tag:blogger.com,1999:blog-77397263039543169302024-03-21T16:26:29.841-07:00Direito de Família e Sucessões - Por Dimitre SoaresDimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.comBlogger889125tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-69771162909197820302024-03-14T04:47:00.000-07:002024-03-14T04:49:28.373-07:00O DIREITO DE FAMÍLIA NA ERA DO VAZIO: INDIVIDUALISMO, AFASTAMENTO DO ESTADO E ESTABELECIMENTO DAS PRÓPRIAS REGRAS.<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><p class="p1" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;"> </span></p><p class="p2" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: right; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;"><b>Dimitre Braga Soares de Carvalho</b>.</span><span class="s2" style="color: #0000e9; font-kerning: none; text-decoration-line: underline;"><sup>[1]</sup></span></p><p class="p3" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: right;"><span class="s1" style="font-kerning: none;"> </span></p><p class="p1" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;"> </span></p><p class="p4" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify;"><span class="s1" style="font-kerning: none;"> Uma das características mais marcantes da sociedade, na atual quadra histórica, é o individualismo, entendido como tendência de comportamento, atitude de quem vive exclusivamente para si, demonstra pouca ou nenhuma solidariedade, sendo também sinônimo da percepção mais ampla de um egoísmo latente ou de um egocentrismo institucionalizado nas relações interpessoais contemporâneas.<span class="Apple-converted-space"> </span></span></p><p class="p4" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify;"><span class="s1" style="font-kerning: none;"> O individualismo é reflexo de um natural afastamento do Estado e das suas regulamentações da sociedade, seja na esfera pública, seja na vida doméstica. Esse distanciamento do controle estatal tem reflexos diretos na configuração da sociedade hoje: extremamente subjetivista, excessivamente consumista, voltada para seus próprios anseios, vinculada a uma contínua lógica sedutora e cada vez menos preocupada com padrões e estereótipos.</span></p><p class="p4" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify;"><span class="s1" style="font-kerning: none;"> Nesse contexto, as instituições tradicionais são esvaziadas de sentido e de possibilidades de conexão com as pessoas, gerando uma crescente liberdade nas escolhas, o aumento de caminhos para a satisfação da identidade e da autorrealização do seu “eu”. Assim, família, religião, poder público e as próprias escolas/universidades deixam de significar segurança, confiabilidade e esteio, dano espaço a um “vazio” permanente que, por consequência, empurra o próprio cidadão para desmobilização do espaço público e recriação da individualidade sob perspectiva absolutamente narcisística.</span></p><p class="p4" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify;"><span class="s1" style="font-kerning: none;"> O filósofo francês Gilles Lipovetsky tratou da temática em livro emblemático do início dos anos 1980 (“A era do vazio – Ensaio sobre o individualismo contemporâneo”), que tem sua atualidade realçada pelo império da tecnologia, das redes sociais, da indiferença, da busca incessante de sentido nas novas formas de religiosidade, da tendência de permanente análise psicológica dos comportamentos, da autoexposição (muitas vezes ridícula) promovia pelo mercado e da venda da pessoa como produto pelos infinitos labirintos da internet. <span class="Apple-converted-space"> </span></span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">Especificamente em relação à família, o esvaziamento de sentido dessa geração transforma as manifestações íntimas, flexibiliza as convenções sociais e mergulha os indivíduos na égide de desenvolvimento da personalidade particularizada, que legitima a família de acordo com aspirações peculiares.</span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">Nas palavras do importante autor: “<i>O ideal moderno de subordinação do individual às regras racionais coletivas foi pulverizado. O processo de personalização promoveu e encarou maciçamente um valor fundamental, o da realização pessoal, do respeito pela singularidade subjetiva, da personalidade incomparável (...). Sem dúvidas, o direito de o indivíduo ser absolutamente ele próprio, de fruir ao máximo a vida, é inseparável de uma sociedade que erigiu o indivíduo livre em valor principal. (...) Viver livre e sem coação, escolher sem restrições o seu modo de existência: não há outro fator social e cultural mais significativo quanto ao nosso tempo; não há inspiração nem desejo mais legítimos aos olhos dos nossos contemporâneos</i>.”</span><span class="s2" style="color: #0000e9; font-kerning: none; text-decoration-line: underline;"><sup>[2]</sup></span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">O Direito de Família, por sua atribuição de se debruçar sobre a família como ela é, não fica, por óbvio, imune ao individualismo do nosso tempo. Observe-se que o “vazio” na família contemporânea não diz respeito tão somente a pessoas de comportamento ameninado, à futilidade da sociedade de massas ou à puerilidade das redes sociais, mas a estruturas familiares órfãs de modelos de controle da geração anterior, que procuram permanentemente encontrar seu lugar ao sol do mundo jurídico, seja pela afirmação das suas individualidades, seja pela judicialização cada vez maior da vida privada.<span class="Apple-converted-space"> </span></span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">Essas fronteiras do Direito de Família na era do vazio são reflexos de uma lei pensada e projetada para modelos da modernidade, mas que atravessou quase inalterada a pós-modernidade e chegou à hipermodernidade desatualizada, cansada e com diminuição na sua utilidade prática. O Código Civil em matéria de Direito de Família perde, progressivamente, seu poder simbólico e deixa sua função estabilizadora da sociedade para assumir feição cada vez mais alquebrada, esfalfada e exaurida por uma geração em completa transformação.<span class="Apple-converted-space"> </span></span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">Interessante observar, inclusive, que o individualismo atual afasta os indivíduos de uma noção de solidariedade, tão decantada pelo Direito de Família contemporâneo, erigido a princípio constitucional no Brasil, mas que tem pouco ou nenhuma aplicabilidade concreta nas relações reais. A solidariedade em si opõe-se flagrantemente ao contexto de valorização da autonomia individual na busca da liberdade e da plena satisfação das inclinações pessoais. Na família, por óbvio, não é diferente, de forma que a noção de solidariedade familiar se torna cada vez mais acadêmica e menos conectada com a realidade, como vem ocorrendo com o Direito de Família codificado, que perde espaço, função e poder simbólico na atualidade.</span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">Lipovestky aponta que uma das características da hipermodernidade é o afastamento do Estado também em relação a sua função de estabelecer as regras jurídicas, dando espaço à privatização das normas, criadas individualmente para cada situação específica, por grupos, indivíduos ou famílias. O estabelecimento das próprias regras, que vem sendo tratado no Direito de Família ocidental contemporâneo como “contratualização das relações de família” é um dos efeitos desse contexto mais amplo. A perda da importância do Estado na organização das leis e das regras alcança todas as áreas e impacta a função atual do Legislativo e, por consequência, do Judiciário. Anote-se que, nesse ponto, ao contrário do que pode parecer, a tese de Lipovetsky se aproxima do conceito de sociedade líquida /vida líquida/ amor líquido de seu contemporâneo Zygmunt Bauman.</span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">Assim, reconhecer a possibilidade de que as pessoas construam regras privadas, individualizadas para suas demandas específicas de família e Direito de Família - quando for necessário e cabível – é natural da chamada “era do vazio”, em que a conduta das pessoas se distancia da supervisão do Estado e os cidadãos assumem o controle das deliberações pessoais sem a legitimação dos órgãos públicos, repita-se, quando for juridicamente possível, em respeito aos parâmetros de observância dos limites de interferência ou não interferência estatal.</span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">Importante destacar que, nesse contexto, a tradicional distinção entre normas de ordem pública ou normas de ordem privada vai sendo, aos poucos, repensada. Isso ocorre porque as famílias vão se distanciando do Estado, e é cada vez menor a relação dos entes jurídicos mais tradicionais com os indivíduos. Daí o profundo individualismo também no Direito de Família, que acentua a distância do poder público. Assim, ao invés de indagar se estamos diante ou não de normas cogentes, a perspectiva passa a ser questionar se as pactuações familiares ferem a dignidade da pessoa humana, desrespeitam a igualdade entre homens e mulheres, desconsideram a situação peculiar de crianças, adolescentes, idosos ou portadores de deficiência, deixam de coibir a violência doméstica ou dão tratamento diferenciado aos filhos, por exemplo, mas sempre com análise a ser realizada no caso concreto, a fim de não tolher a conquista histórica da hipótese de que cada família crie suas próprias regras de Direito de Família. Ou seja: o indivíduo se comporta como se fosse o próprio Estado.</span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">Através de um processo civilizatório mais antigo, o Estado assumiu o controle dos indivíduos, mas tal controle não foi capaz de dar vazão às demandas de uma sociedade hipercomplexa e multifacetada. Tomando-se o Direito de Família, então, como exemplo desse controle do Estado sobre a vida íntima das pessoas, resta patente a distância que existe entre os anseios da “família hipermoderna” e o modelo codificado de Direito de Família, regulador que é das manifestações afetivas, sexuais, reprodutivas e familiares dos temos atuais.<span class="Apple-converted-space"> </span></span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">Tomando por base o pensamento do autor referenciado (que, diga-se de passagem, é uma visão pessimista do mundo) a hipermodernidade é a superação do conceito de pós-modernidade na qual, no âmbito do Direito de Família, os contratos familiares surgem como legitimação dos indivíduos frente ao Estado. A era da hipermodernidade da família, por conseguinte, também é a era da hiperindividualidade.<span class="Apple-converted-space"> </span></span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">Ao longo do tempo, o Estado procurou regular os comportamentos através de um aparato político das instituições (lembre-se da família institucional), centralizando o poder através da dominação dos afetos e suas manifestações correlatas. Assim, segundo Lipovetsky, quanto mais o Estado regular as relações interpessoais, mais se amplia a distância entre os indivíduos e as regras estatais, e mais se legitima a criação de “leis próprias”. É como se ocorresse uma espécie de “isolamento” dos indivíduos e das famílias, que deixam de se sentir representadas pelas instituições já mencionadas.</span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">A “era do vazio” provoca uma nova cultura, e essa cultura é alicerçada no individualismo. Está em vigor uma reorganização da sociedade, que substitui o homem político pelo homem psicológico, onde ele determina seus próprios valores, distante que está dos parâmetros institucionais e do Estado. Religião, moral e bons costumes tendem a diminuir de importância e as famílias passam a se guiar pelo “direito de ser elas mesmas”, ou – o que é ainda mais contundente – pela criação dos seus próprios valores.<span class="Apple-converted-space"> </span></span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">A família hipermoderna tende a se fechar no seu próprio universo, perdendo o interesse pelo que está ao seu redor e realiza um processo de isolamento mais contínuo. Os indivíduos se fecham cada vez mais, seja nas redes sociais, no culto ao próprio corpo, na estilística da moda passageira (outro tema profundamente tratado pelo autor no livro “O império do efêmero - 1989”), no hiperconsumismo, etc.</span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">Tal família – e seu desdobramento jurídico no Direito de Família, passa a administrar seu capital estético, seu capital afetivo, seu capital psíquico e seu capital erótico. Ou seja: o controle da família passa a ser exercido pela própria família. Trata-se de uma espécie de desencantamento que a família tem com o Estado e com as instituições. Por isso a “era do vazio” no Direito de Família, eis que a família rompe com as instituições por estar distante delas, resultando nesse individualismo profundo. Daí a crise de representação, onde as famílias não se sentem mais representadas pelas instituições, cada família no seu próprio mundo, com as respectivas vicissitudes e valores, a consequente perda do sentido de comunidade e, naturalmente, o estabelecimento das próprias regras por contratos <i>interna corporis</i>. Ou seja, a família padece de uma crise de representação e de valores, e o Direito de Família “sofre” junto essa metamorfose necessária.</span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;"> Daí, dentre outras consequências, a família promove sua privacidade no ambiente público (leia-se redes sociais, por exemplo) como uma tentativa quase desesperada de se adaptar ao contexto da era do vazio, tentando se ajustar ao cenário atual, ou preencher as lacunas da própria família. </span></p><p class="p5" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span class="s1" style="font-kerning: none;">A mudança de perspectiva é enorme, contundente e profunda. Parte significativa da doutrina familiarista ainda sequer se apercebeu disso, e existe um movimento de desprezo pela área da contratualização do Direito de Família, justamente porque, para usar um termo muito caro para Gilles Lipovetsky e parafraseando o gênio de Caetano Veloso em obra monumental do cancioneiro popular brasileiro, “Narciso acha feio o que não é espelho”. Por isso é tempo de reflexão sobre o Direito de Família e o que se tem pensado e desenvolvido sobre esse ramo tão importante do Direito Civil.</span></p><p class="p4" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 16px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 10.7px; text-align: justify;"><span class="s1" style="font-kerning: none;"> </span></p><p class="p6" style="font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 12px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px; min-height: 14px; text-align: start;"><span class="s1" style="font-kerning: none;"></span><span style="font-size: medium; text-align: center;">*O presente texto trata-se de uma republicação de artigo para o site do IBDFAM, mas que foi posteriormente excluído pelo Instituto. </span></p><p class="p7" style="font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 12px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 6px; min-height: 14px; text-align: start;"><span class="s1" style="font-kerning: none;"></span><br /></p><p class="p8" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 13.3px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;"><span class="s3" style="color: #0000e9; font-family: Helvetica; font-feature-settings: normal; font-kerning: none; font-optical-sizing: auto; font-size: 13.3px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; text-decoration-line: underline;"><sup>[1]</sup></span><span class="s4" style="font-family: Helvetica; font-feature-settings: normal; font-kerning: none; font-optical-sizing: auto; font-size: 13.3px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;"> </span><span class="s1" style="font-kerning: none;">Pós-Doutor em Direito Civil pelo PPGD/UFPE. Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN e da UNIFACISA. Membro do Grupo de Pesquisas CONREP – Constitucionalização das Relações Privadas – UFPE. Advogado e parecerista.</span><span class="s4" style="font-family: Helvetica; font-feature-settings: normal; font-kerning: none; font-optical-sizing: auto; font-size: 13.3px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;"> </span></p><p class="p8" style="font-family: "Times New Roman"; font-feature-settings: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-size: 13.3px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;"><span class="s3" style="color: #0000e9; font-family: Helvetica; font-feature-settings: normal; font-kerning: none; font-optical-sizing: auto; font-size: 13.3px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal; text-decoration-line: underline;"><sup>[2]</sup></span><span class="s4" style="font-family: Helvetica; font-feature-settings: normal; font-kerning: none; font-optical-sizing: auto; font-size: 13.3px; font-stretch: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variation-settings: normal; line-height: normal;"> </span><span class="s1" style="font-kerning: none;">LIPOVESTKY, Gilles. <b>A era do vazio – Ensaio sobre o individualismo contemporâneo</b>. Lisboa: Editions Gallimard, 1983, p. 12.</span></p><br /><br /></div><p><br /><br /></p>Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-8862726692455196162023-06-27T12:06:00.002-07:002023-06-27T12:06:47.962-07:00STJ concede prisão domiciliar a uma mãe por dívida de pensão alimentícia<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFoEPKsIPDvXBl0-sMK3oofHJIXhmbvN6tRW2tAqHOd5-ikH_8qTiB8x-J8cDrQckiZiu0SS_I6M9YDnHgnN-pvQCNTrs6sAKmIA3k4ZliKtePVHs45Ty3AOqFtd2DraeCmU0ijls-hVCQSGlkd1tZcK34i4t_ACYwVsU35M7qSP3gVLMMDMXbPzHkfMtL/s311/mae%20presa.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="162" data-original-width="311" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFoEPKsIPDvXBl0-sMK3oofHJIXhmbvN6tRW2tAqHOd5-ikH_8qTiB8x-J8cDrQckiZiu0SS_I6M9YDnHgnN-pvQCNTrs6sAKmIA3k4ZliKtePVHs45Ty3AOqFtd2DraeCmU0ijls-hVCQSGlkd1tZcK34i4t_ACYwVsU35M7qSP3gVLMMDMXbPzHkfMtL/w489-h240/mae%20presa.jpg" width="489" /></a></div> <p></p><div class="OFA52E" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; box-sizing: inherit; font-family: wfont_b47ad0_ecbc881378fe417186bd68e2701a9894, wf_ecbc881378fe417186bd68e27, orig_dm_sans_regular; font-size: 16px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div class="cD_92h UitnHM" data-hook="post-title" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-shadow: none !important; box-sizing: inherit; margin: 27px 0px 0px; outline: none; padding: 0px; vertical-align: baseline;" tabindex="-1"><h1 class="UbhFJ7 nkqC0Q blog-post-title-font blog-post-title-color blog-text-color post-title blog-hover-container-element-color FG3qXk blog-post-page-title-font" data-hook="post-title" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: rgb(var(--post-titleColor, var(--wix-color-5))); font-size: var(--post-titleFont-size, 40px); line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;"><span class="post-title__text blog-post-title-font blog-post-title-color" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: rgb(var(--post-titleColor, var(--wix-color-5))); font-size: var(--post-titleFont-size, 28px); line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">STJ concede prisão domiciliar a uma mãe por dívida de pensão alimentícia</span></h1></div></div><div class="nLG8d5" data-hook="post-description" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; box-sizing: inherit; font-family: wfont_b47ad0_ecbc881378fe417186bd68e2701a9894, wf_ecbc881378fe417186bd68e27, orig_dm_sans_regular; font-size: 16px; margin: 25px 0px 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><article class="blog-post-page-font" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: inherit; font-size: var(--post-pageFont-size, 18px); font-style: inherit; font-weight: inherit; line-height: normal; text-decoration: inherit;"><div class="post-content__body" style="--ricos-action-color-fallback-tuple: 0, 87, 225; --ricos-action-color-fallback: #0057e1; --ricos-action-color-tuple: 0, 87, 225; --ricos-action-color: #0057e1; --ricos-background-color-tuple: 255, 255, 255; --ricos-background-color: #ffffff; --ricos-custom-h1-color: rgba(139,0,0,1); --ricos-custom-h1-font-family: wfont_b47ad0_ecbc881378fe417186bd68e2701a9894,wf_ecbc881378fe417186bd68e27,orig_dm_sans_regular; --ricos-custom-h1-font-size: 28px; --ricos-custom-h1-font-weight: bold; --ricos-custom-h1-line-height: 1.5; --ricos-custom-h2-color: rgba(139,0,0,1); --ricos-custom-h2-font-family: helvetica-w01-bold,helvetica-w02-bold,helvetica-lt-w10-bold,sans-serif; --ricos-custom-h2-font-size: 28px; --ricos-custom-h2-line-height: 1.5; --ricos-custom-h3-color: rgba(0,0,0,1); --ricos-custom-h3-font-family: helvetica-w01-bold,helvetica-w02-bold,helvetica-lt-w10-bold,sans-serif; 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margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div class="moHCnT" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; position: relative; vertical-align: baseline;"><div class="moHCnT" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; position: relative; vertical-align: baseline;"><div class="fTEXDR A2sIZ4 QEEfz0" data-rce-version="9.11.0" style="--rce-active-divider-color: rgba(0, 0, 0, 0.5); --rce-divider-color: rgba(0, 0, 0, 0.2); --rce-header-five-font-size: 16px; --rce-header-four-font-size: 18px; --rce-header-six-font-size: 14px; --rce-header-three-font-size: 20px; --rce-header-two-font-size: 26px; --rce-highlighted-color: rgb(0, 87, 225); --rce-link-hashtag-color: rgb(0, 87, 225); --rce-mobile-font-size: 16px; --rce-mobile-header-five-font-size: 20px; --rce-mobile-header-four-font-size: 20px; 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background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: border-box; color: inherit; font-size: 16px; height: 1008px; line-height: 1.5; margin: 0px; outline: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; tab-size: 40px; vertical-align: baseline; white-space-collapse: preserve !important; width: 740px;"><div data-hook="rcv-block-first" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="first"></div><p class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-foo" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-stretch: inherit; font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A prisão civil da devedora de pensão alimentar pode ser convertida do regime fechado para o domiciliar na hipótese em que ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se o artigo 318, inciso V do Código de Processo Penal por analogia.</span></span></p><div data-hook="rcv-block1" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="paragraph"></div><div class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-ase81" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br role="presentation" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: inherit;" /></span></span></div><div data-hook="rcv-block2" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="empty-line"></div><p class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-f5go2" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-stretch: inherit; font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem de ofício em Habeas Corpus ajuizado por uma mulher que foi presa por atrasar a pensão alimentícia do filho de 17 anos.</span></span></p><div data-hook="rcv-block3" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="paragraph"></div><div class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-cc4jh" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br role="presentation" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: inherit;" /></span></span></div><div data-hook="rcv-block4" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="empty-line"></div><p class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-fehmv" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-stretch: inherit; font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Ela paga pensão, no caso, porque a guarda do menor é exercida pelo pai. A dívida por pensão alimentar é a única hipótese admitida no ordenamento jurídico de prisão civil, cumprida em regime fechado para incentivar o devedor a quitar a obrigação.</span></span></p><div data-hook="rcv-block5" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="paragraph"></div><div class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-69oci" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br role="presentation" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: inherit;" /></span></span></div><div data-hook="rcv-block6" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="empty-line"></div><p class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-6bcle" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-stretch: inherit; font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A devedora, no entanto, possui outro filho de apenas cinco anos, pelo qual é responsável. Ela justificou o atraso na pensão em virtude do desemprego e apontou que sua prisão civil prejudicará a criança, de quem exerce a guarda exclusiva.</span></span></p><div data-hook="rcv-block7" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="paragraph"></div><div class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-20brl" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br role="presentation" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: inherit;" /></span></span></div><div data-hook="rcv-block8" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="empty-line"></div><p class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-du8bq" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-stretch: inherit; font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi entendeu aplicável ao caso a regra artigo 318, inciso V do <a class="TWoY9 itht3" data-hook="linkViewer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm" rel="noopener noreferrer" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; cursor: pointer; font-family: var(--ricos-custom-link-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-link-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-link-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-link-font-weight,unset); line-height: var(--ricos-custom-link-line-height,unset); margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-link-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: var(--ricos-custom-link-text-decoration,none); vertical-align: baseline;" target="_blank">CPP,</a> que prevê a substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a pessoa alvo de imputação penal for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.</span></span></p><div data-hook="rcv-block9" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="paragraph"></div><div class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-51kf6" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br role="presentation" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: inherit;" /></span></span></div><div data-hook="rcv-block10" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="empty-line"></div><p class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-bk5as" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-stretch: inherit; font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A norma foi inserida no CPP pelo Estatuto da Primeira Infância (<a class="TWoY9 itht3" data-hook="linkViewer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13257.htm#art41" rel="noopener noreferrer" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; cursor: pointer; font-family: var(--ricos-custom-link-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-link-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-link-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-link-font-weight,unset); line-height: var(--ricos-custom-link-line-height,unset); margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-link-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: var(--ricos-custom-link-text-decoration,none); vertical-align: baseline;" target="_blank">Lei 13.257/2016</a>) e serviu para embasar o pedido pelo qual o Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus coletivo em favor de todas as mães de crianças de até 12 anos presas preventivamente, em 2017.</span></span></p><div data-hook="rcv-block11" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="paragraph"></div><div class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-38it2" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br role="presentation" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: inherit;" /></span></span></div><div data-hook="rcv-block12" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="empty-line"></div><p class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-abr73" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-stretch: inherit; font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Para a ministra Nancy, se a finalidade dessa regra é a proteção integral da criança mesmo diante da hipótese de possível prática de um ilícito penal pela mãe, não há razão para não aplica-la e às mães encarceradas em virtude de dívida de natureza alimentar.</span></span></p><div data-hook="rcv-block13" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="paragraph"></div><div class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-5is0g" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br role="presentation" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: inherit;" /></span></span></div><div data-hook="rcv-block14" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="empty-line"></div><p class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-emacr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-stretch: inherit; font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Ao conceder a ordem de ofício, ela ainda autorizou que a mulher realize atividades profissionais enquanto estiver em prisão domiciliar a serem comprovadas perante o juízo da execução de alimentos.</span></span></p><div data-hook="rcv-block15" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="paragraph"></div><div class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-dh67n" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br role="presentation" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: inherit;" /></span></span></div><div data-hook="rcv-block16" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="empty-line"></div><p class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-6uvns" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-stretch: inherit; font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">“A segregação total e a impossibilidade absoluta de locomoção dificultará o adimplemento da obrigação alimentar e, mais do que isso, poderá colocar em risco a subsistência do filho que se encontra sob a guarda”, apontou a ministra Nancy Andrighi. A votação na 3ª Turma foi unânime.</span></span></p><div data-hook="rcv-block17" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="paragraph"></div><div class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-8ddqo" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br role="presentation" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: inherit;" /></span></span></div><div data-hook="rcv-block18" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="empty-line"></div><p class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-bjfok" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-stretch: inherit; font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">HC 770.015</span></span></p><div data-hook="rcv-block19" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="paragraph"></div><div class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-e53fj" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br role="presentation" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: inherit;" /></span></span></div><div data-hook="rcv-block20" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="empty-line"></div><p class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-a4tve" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-stretch: inherit; font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Fonte: <a class="TWoY9 itht3" data-hook="linkViewer" href="https://www.conjur.com.br/2023-fev-13/stj-concede-domiciliar-mae-presa-divida-pensao-alimentar" rel="noopener noreferrer" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; cursor: pointer; font-family: var(--ricos-custom-link-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-link-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-link-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-link-font-weight,unset); line-height: var(--ricos-custom-link-line-height,unset); margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-link-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: var(--ricos-custom-link-text-decoration,none); vertical-align: baseline;" target="_blank">Conjur</a></span></span></p><div data-hook="rcv-block21" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="paragraph"></div><div class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-c6u9v" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br role="presentation" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: inherit;" /></span></span></div><div data-hook="rcv-block22" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="empty-line"></div><p class="xVISr Y9Dpf bCMSCT OZy-3 _40ACk Ecq9kg bCMSCT public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr" id="viewer-9ttuh" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; color: var(--ricos-custom-p-color,unset); direction: ltr; font-family: var(--ricos-custom-p-font-family,unset); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--ricos-custom-p-font-size,unset); font-stretch: inherit; font-style: var(--ricos-custom-p-font-style,unset); font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--ricos-custom-p-font-weight,unset); line-height: 1.5; margin: 0px; min-height: var(--ricos-custom-p-min-height,unset); outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify !important; text-decoration: var(--ricos-custom-p-text-decoration,unset); vertical-align: baseline;"><span class="B2EFF public-DraftStyleDefault-ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; direction: ltr; display: block; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: inherit !important; vertical-align: baseline;"><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><em style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">*Esta notícia tem conteúdo meramente informativo e não reflete necessariamente o posicionamento de RBTSSA.</em></span></span></p><div><span style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: var(--ricos-custom-p-background-color,unset); background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /><em style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></em></span></div><p></p><div data-hook="rcv-block23" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="paragraph"></div><div data-hook="rcv-block-last" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" type="last"></div></div></div></div></div></div></div></article></div><div class="OFA52E jG7PL8" id="post-footer" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; box-sizing: inherit; font-family: wfont_b47ad0_ecbc881378fe417186bd68e2701a9894, wf_ecbc881378fe417186bd68e27, orig_dm_sans_regular; font-size: 16px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div class="ux83lW" data-hook="post-main-actions-desktop" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; border: 0px; box-sizing: inherit; margin: 50px 0px 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></div></div>Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-39471221970471578112022-11-08T09:22:00.121-08:002022-11-08T09:48:19.024-08:00Family contracts: each family can create its own Family Law - By "Dimitre Soares"<div class="separator" style="clear: both;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjriNlkGyHq1pfm_XLe6-WxOBVNJUUSEiSFpM6mQ1HB_OheEaRK1slObh1z_Hq9caV1oaOyiKJlGT2iTlE2GP3mwG2sazeamkgJOyrDVwBD_hd4py3Qdw0FFfTyLoP8WarthgXOxb8SRC8xrW6ynPpl_Lge7778vSeQD0bq59cp7d7T4oSez0-K12XO5w/s1600/thumbnail_PHOTO-2022-09-24-11-05-02.jpg" style="display: block; padding: 1em 0px; text-align: center;"><img alt="" border="0" data-original-height="1066" data-original-width="1600" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjriNlkGyHq1pfm_XLe6-WxOBVNJUUSEiSFpM6mQ1HB_OheEaRK1slObh1z_Hq9caV1oaOyiKJlGT2iTlE2GP3mwG2sazeamkgJOyrDVwBD_hd4py3Qdw0FFfTyLoP8WarthgXOxb8SRC8xrW6ynPpl_Lge7778vSeQD0bq59cp7d7T4oSez0-K12XO5w/s600/thumbnail_PHOTO-2022-09-24-11-05-02.jpg" width="600" /></a>
</div><div style="text-align: center;"><b><span style="font-size: large;">Family contracts: each family can create its own Family Law </span></b></div><div style="text-align: center;"><b><span style="font-size: large;"><br /></span></b></div><div style="text-align: center;"><b><span style="font-size: large;">By Dimitre Braga Soares
de Carvalho 1 </span></b></div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;"><p style="text-align: start;"><b>1. A new look at family contracts.</b></p><p style="text-align: start;">The current configuration of the family and Family Law, in Brazil and in the world, has been facing deep and intense transformations, especially in the last two decades. Changes in the roles of family members, an increase in people's life expectancy, gender re-discussion, demographic changes, transformations in privacy, the reshaping of sexuality, full female independence, advances in reproductive medicine and the constant and increasing presence of technology in people's lives are just a few factors that influence the contemporary Brazilian family2.</p><p style="text-align: start;">New affective projects and family models are emerging, concomitantly with the changes that are happening in society. In many cases, the Family Law provided is no longer sufficient to resolve the issues specific to this historical moment, with its singularities, achievements and realities. People's expectations regarding the affective bond, marriage, children and life together are in a clear process of modification. The new generations demand the construction of specific rules of Family Law for each one of them, respecting the options and peculiarities of each individual, as well as each family grouping.</p><p style="text-align: start;">In the past, rules were for “lifetime”. People married to live “till death do them part” or to “be happily ever after”. Today, on the contrary, the rules must serve each family life cycle.3 For this reason, it is necessary to divide Family Law contracts into groups, each one representing one of these cycles of existence of a couple or family entity. Time passes, things change, even for families. For the new generations, a new Family Law is needed.</p><p style="text-align: start;">From the gathering of these boiling elements, specific consequences are generated for the study of Family Law, with emphasis on the recognition of the privatization of the State, through the reduction of its space of action in the scope of family privacy; in the deinstitutionalization of the family; the existence of a phenomenon of judicialization of family relationships; the deliberate non-application of positive norms (modality of civil disobedience); the possibility of discussing the existence of a “minimum Family Law” and the frank recognition of the spaces of “non-law” in the scope of Brazilian Family Law.</p><p style="text-align: start;">It is understood, therefore, that the rules of coexistence need to be defined by the couple or family group, instead of being imposed by the State. The kaleidoscope of the contemporary family is made up of less lasting relationships, based above all on affection and love involved, valuing individualities and real intertwined desires. The path taken by Jean Carbonier, in the sense that each family is given its own Family Law, makes us think, once again, about the role of the Modern State in the organization and preservation of the family structure4.</p><p style="text-align: start;">Family Law, at the same time, must be seen as the maximum manifestation of legal freedom. We live in the time of the subjectivization of the family and of Family Law itself. It is understood that everyone can choose and define what family should mean in their lives, especially through non-patrimonial contracts.5 In this way, there is a bet on the reduction of the spaces of state regulation within the scope of families and on the full</p><p style="text-align: start;">autonomy of will of the parties in private relations. Can each family create its own Family Law? Why not?</p><p style="text-align: start;">However, it is worth remembering: no affective or family contract can disrespect the human dignity of those involved, treat men and women differently, make distortions possible due to gender issues, tolerate any type of physical, psychological or patrimonial violence, or fail to observe the constitutional rights and guarantees of children, adolescents, the elderly, people with disabilities or any other group in a vulnerable situation.</p><p style="text-align: start;"></p><p style="text-align: start;"><b>2. The crisis of codified Family Law and the replacement of the legislated norm by the constructed norm by the will of the parties themselves.</b></p><p style="text-align: start;">The so-called “postmodern family” transforms the traditional family structure, making it more malleable, adaptable to current concepts of humanity. It is true that, in this context of postmodernism, the deconstruction of traditions was taken to the maximum of its potential, associated with the extreme individualism of our times. The complexity of so many changes, in parallel with an incredible set of intense transformations also in the area of technology, stimulated a renewed perspective of interpersonal relationships, even without knowing, exactly, if there were advantages or disadvantages of so many changes. Intimacy gains new contours, reaching an air of supremacy. The family is deinstitutionalized, while it is instrumentalized.</p><p style="text-align: start;">It is necessary to recognize (even in the face of permanent conservatism in society) the subjectivist conception of the family, according to which each person has the right to direct their affectivity in the most appropriate way, resulting in a wide range of possibilities for constituting a family.</p><p style="text-align: start;">This trend favors an expansion of the field of privacy and intimacy, simultaneously when the influence of public order principles (considered contrary to the ideal of freedom) diminishes. The legal organization of the family and matrimonial law are now seen as legal aspects in frank decadence, since they regulate aspects of family life in a standardized way, hindering individual manifestations of affection and sexual relationships.</p><p style="text-align: start;">Faced with such relativism, Law, especially Family Law (possibly this in many fields with more reason than other branches of Law) has been transformed into an individual right, a concrete case law that, when it generates norms, it does it through contractual models, negotiation between private subjects.</p><p style="text-align: start;">The Family Law legal system needs to be analyzed as a phenomenon of “action and reaction”, evidenced by the “order and disorder” of the social organization, identified by admissibility of civil disobedience to the law or act of authority. In other words, the law – a product of legislative reason – and the loss of the authority of the law, a current phenomenon, fueled by the decharacterization of legislative representation, the emergence of minority groups that demand their own normativity, the plurality of family forms, mass communication, the problem of consumerist society, the liquidity of interpersonal relationships, the challenge to classical moral values, etc.</p><p style="text-align: start;">From the point of view of Family Law, at the same time, it is possible to affirm that the progressive departure from the norm is a form of civil disobedience. It would be a way of expressing the right of resistance. In this peculiar characteristic, the phenomenon of loss of meaning and importance that the positive Family Law has been facing is clearly shaped. What underlies, then, is that civil disobedience in Family Law works, from a legal perspective, as a mechanism for measuring and – why not say – for controlling the justice/injustice criteria of the norms that govern contemporary society.</p><p style="text-align: start;">The need for full recognition of private autonomy in family relationships is based precisely on the distortion between the legal situations provided for in the norms and the mismatch of social reality. The loss of the legal reference of the normative system of the matter, accompanied by the overwhelming growing jurisprudence of the last twenty years, has made the rise of (in Brazil, as well as in practically the entire western world) a jurisprudentialized Family Law, reaching closer, in what is possible, to the Common Law system. We live in a unique historical moment, in which judicial decisions are more important than the norm created by the Legislative Power. Thus, one of the paradigms of modernity is overturned, according to which it was only up to the legislator to construct the norm. In modern Family Law, the “law” is reconstructed and reinvented every day, in a clear “liquidity” of legal norms6.</p><p style="text-align: start;">The crisis of codified Family Law and the judicialization of family relations are linked and interdependent legal phenomena. Judicialization, to a large extent, results from the loss of symbolic power and the frank decrease in the use and decreasing influence of codified Law in the context of family relations. In this way, understanding that each family can build its own Family Law is a radical change in the Brazilian legal system, which points to the decrease in state importance, reduces bureaucracy for the family, removes “legal inflation” (characterized by the increasing production of norms) and overvalues individual convictions about their own legal relationships.</p><p style="text-align: start;"></p><p style="text-align: start;"><b>3. Family contracts: modalities.</b></p><p style="text-align: start;">The contractual models are briefly presented by groups and can be applied in different categories from those originally listed, in addition to the possibility of adapting to the circumstances of each case. The role is exemplary. In our current society, each family can establish its own rules of coexistence. This means that family pacts can be built that meet the needs and interests of each couple/family group over time.</p><p style="text-align: start;"><b>3.1. Prenuptial Agreements. </b></p><p style="text-align: start;">Prenuptial contracts or prenuptial agreements are the most traditional family contracts in Brazilian law, and initially serve to formalize property rules such as property regime, donations between spouses and administration of private property. However, the interpretation that has been made is also in the sense that prenuptial agreements act as a tool for building the rules of coexistence of the family that will be constituted7.</p><p style="text-align: start;">In practice, a much larger number of rules can be stipulated through a prenuptial agreement, especially rules that are not necessarily patrimonial or economic, which are the so-called existential rights pacts8. Among them, we can highlight the following: -</p><p style="text-align: start;">establishment of a Penalty Clause (fine) in the event of domestic violence; - negotiation over the distribution of domestic work; - pacts that discipline the care of the children, hours of dedication to school activities at home and monitoring of extracurricular activities; - agreements on sexual intercourse: frequency of intercourse/ number of intercourse per week or month/ establishment of monogamy as a rule (or not), among others.</p><p style="text-align: start;"><b>3.2. Intramarital Agreements or Renegotiation of Cohabitation. </b></p><p style="text-align: start;">A postnuptial agreement (or in the more appropriate term we propose: “intramarital”) is essentially the same thing as a prenuptial agreement: it serves to define property and coexistence rules throughout the relationship. The only difference is when it is performed. A postnuptial agreement is signed during marriage or common-law marriage, not before, as is the case with prenuptial agreements.</p><p style="text-align: start;">These contracts can be a favorable option for people/couples who, despite facing difficulties throughout the affective relationship, do not want to end their marriage or their stable union, but would like to make the bond stronger, more interesting and adapted to the changes that the time imposes on each individual's life.</p><p style="text-align: start;">Notably for property issues, the resetting of rules is decisive for the economic life of the couple/family, throughout their coexistence, above all to avoid economic fraud in the constancy of family life.</p><p style="text-align: start;">It is important to remember that in all relationships, many decisive questions about the other person or about the organization of the family can only be discovered and understood with the passage of time, during the coexistence. Hence the need for an adjustment, along the way, so that things are more comfortable and safer for everyone involved.</p><p style="text-align: start;">Some agreements are intended to provide more economic or patrimonial security to the couple or to the members of the relationship individually considered. Others may be of an existential nature, in order to set a course correction of the relationship, change internal rules of coexistence, re-discuss rules about the sexuality of the couple or the family entity, update preferences and consolidate changes in lifestyle, professionals and</p><p style="text-align: start;">personal information of each of those involved in the relationship. It serves, most of the time, to strengthen the marital relationship itself.</p><p style="text-align: start;"><b>3.3. Pre-divorce agreements or contracts prior to the dissolution of the stable union.</b> </p><p style="text-align: start;">Often, the end of a marriage or stable union is imminent and irreversible. For personal reasons, betrayals or several other reasons, affective relationships come to an end. In this moment of emotional instability and uncertainty about the future, it is essential that the parties involved are able to establish the goals and paths to be followed when the relationship ends.</p><p style="text-align: start;">It is necessary to overcome the old view that divorce meant a war between ex-partners who became enemies, especially when there are common children. It becomes essential to create rules so that divorce (or dissolution of a stable union) is consensual, non-litigious or with as few procedural disputes as possible. Similarly, procedural choices can be made that shorten the duration of the suits, stipulate limitation of resources, so that the processes do not perpetuate the dispute for the dissolution of the old family. Agreements on procedures in family suits represent an auspicious trend.9</p><p style="text-align: start;">Some couples are also business partners, and they need to stipulate ways so that the end of the affective relationship does not imply dissolution of the business and expansion of economic losses. The use of common assets, the initial sharing of assets and arrangements for fixing any alimony may also be the subject of these pre-divorce agreements.</p><p style="text-align: start;">It is still possible to include, for example, issues related to not carrying out acts of parental alienation, restrictions on publications on social networks, rules on child custody, clauses for the adjustment of food at each time or term cycle, the possibility of appointing a “representative” or “administrator” to manage the couple's decisions on divorce or arbitration cases in Family Law.</p><p style="text-align: start;"><b>3.4 Post-divorce agreements or post-dissolution of stable unions.</b></p><p style="text-align: start;"> Post-divorce or post-stable union agreements aim to readjust, whenever necessary, the agreements or decisions that were established at the end of the affective relationship. They concern the maintenance and construction of a harmonious coexistence between people who maintain, even after the divorce or dissolution of the stable union, legal bonds in common. This is the case of caring for children, people with disabilities, use of common assets, shared management of businesses owned by ex-spouses or partners, moving to other cities/countries or periodic readjustments of alimony.</p><p style="text-align: start;">Post-divorce agreements represent very well the proposal for the progressive construction of legal norms for families over time. This is the way to exercise the full autonomy of the parties' will, maintaining affective balance and respect between those involved.</p><p style="text-align: start;"><b>3.5. Other contracts.</b></p><p style="text-align: start;"> In addition to the models indicated above, it is worth remembering that other contracts are possible to be created. Some contracts may be stipulated for specific groups, special situations or certain occasions. The idea, in fact, is to build contractual models that may strictly comply with the norms of Brazilian legislation, but that meet the specific interests of each couple, group or family.</p><p style="text-align: start;"></p><p style="text-align: start;"><b>4. Validity, invalidity and fulfillment of family contracts.</b></p><p style="text-align: start;">Trust is the cement of human relationships. According to Clóvis do Couto e Silva, the obligation is a process that develops towards compliance10. In Family Law contracts it could not be different. Incompliance keeps the debtor imprisoned and bound by the successive obligation to indemnify, even when the personality rights are negotiated;</p><p style="text-align: start;">Removing the “pacta sunt servanda” from the contractual relations of Family Law would generate a crisis of trust, weaken the autonomy of the will and decharacterize the meaning of the very rights of the personality involved in the negotiations. That is, the vector of trust, through the stabilization of expectations created and the predictability of legal transactions, reinforces the autonomy of personality rights involved in family contracts.</p><p style="text-align: start;">The question of the validity of family contracts is therefore preponderant. For Gustavo Tepedino, family property businesses are valid as a rule. The existential family business, in turn, are possible subjects of judicial inquiry, taking into account the peculiarities of the situation, the reality of the parties and the legal dimension given to the business.11</p><p style="text-align: start;">For Jorge Duarte Pinheiro, specifically on agreements on sexuality, pacts of lasting abstinence would be invalid, based on the thesis that sexual intercourse constitutes the intangible core of conjugal communion. On the other hand, agreements whose content exceeds the minimum standard, providing for a high frequency of sexual relations, is valid, as it is motivated by a joint search for well-being and which allows for a deepening of the couple's bond12.</p><p style="text-align: start;">For Pontes de Miranda, property issues are the essence of the prenuptial agreement. Other matters, if dealt with, will be considered "common legal business", which would allow only partial addictions, consequences other than nullities and other unavoidable accidents to the whole legal business. In the event of eventual nullity, even with a classic and conservative conception of the matter, the law master from Alagoas reinforces the possibility of verifying, in the specific case, the legal feasibility of each pact, taking into account the dominant conceptions in the social circle in which the business will take place. to be effective, anticipating by many decades the perspective of multiculturalism, so in vogue in the current historical period. 13</p><p style="text-align: start;">Thus, if there is a need for a judicial manifestation, if there are conflicts of interest in Family Law contracts, two parameters can help the State to carry out the consideration that the circumstance requires, avoiding judicial decisionism and feeding legal certainty. Both one and the other interpretative parameters involve several theoretical and practical</p><p style="text-align: start;">discussions (whose deepening is not possible in the introductory purposes of this article), but it is pertinent to point them out.</p><p style="text-align: start;">The first, indicated by Daniel Sarmento, concerns the investigation of the degree of factual inequality between those involved. In this way, there would be possible judicial intervention in order to verify if the parties would be at compatible levels of contractual balance. The author maintains that, in cases involving existential issues, private autonomy will have a greater weight than in cases concerning economic-patrimonial issues. Furthermore, in the latter cases, the protection of private autonomy in the face of a possible restricted fundamental right should vary depending on the essentiality of the asset involved. The importance of this criterion consists precisely in the attempt to avoid a totalitarianism of fundamental rights or the forced homogenization of individual behavior based on guidelines considered “politically correct”, at the expense of pluralism and the very liberating dimension that characterizes fundamental rights. 14</p><p style="text-align: start;">The second, known as Teresa Negreiros' criterion of essentiality of the legal good, constitutes an objective parameter to support the necessary judicial decision on compliance (or not) in Family Law contracts.15 The elegant perspective of the professor from Rio de Janeiro faces the question of the abstract hierarchy of what is superfluous, useful or essential to people's lives, over time, emphasizing the change that wills undergo over the course of life and human experience.</p><p style="text-align: start;">As for the fulfillment and satisfaction of family contracts, it is necessary to remember that, in the case of strictly personal obligations (which by their nature cannot be coercively demanded) the breach will be accounted for only by the penalty clause. Out of respect for Fundamental Rights, the assessment of compliance (or not) of obligations of an intimate nature cannot be the subject of judicial investigation, especially if such inquiry invades privacy and harms the human dignity of the parties involved. It is convenient to analyze the issue from the perspective of obligations as “extra-legal duties”, or as “relevant legal relationships”, that is, they are realities that escape the classic paradigm of codification, as they are based on a new conception of legal assets16.</p><p style="text-align: start;">At last, only for the record, other elements that could also be used, with the aim to pedagogically lead to the fulfillment of family law contracts, are the instruments available within the Brazilian Civil Code itself: the modalities of “penal clauses”, applicable in the scope of Family Law (moratorium penal clause and indemnity penal clause), the “supplementary indemnity” and the “astreintes”.</p><p style="text-align: start;"></p><p style="text-align: start;"><b>5. Conclusions.</b></p><p style="text-align: start;">The striking question raised by Jean Carbonnier (“Where does the family go?”?) is the keynote of the contemporary discussion about the role of Family Law and, above all, what is the exact relationship between Family Law and the family of our times17. The growing individualism present in the current family - which many authors use to identify that this would be a "postmodern" phenomenon - would be progressively establishing the space of "non-law" in the sphere of family relations.</p><p style="text-align: start;">According to this reasoning, it would be possible to delimit the environment of "law" and the environment of "non-law" in interpersonal relationships, with Family Law, in essence, at this historical moment, the space of "non-law", since this trend would be in accordance with the evolutionary scale that the family branch has been experiencing, in Brazil, since the second half of the 1980s.</p><p style="text-align: start;">It is understood that, among the basic values of post-modernity, the recognition of multiculturalism, the plurality of lifestyles, and the denial of a universal claim to one's</p><p style="text-align: start;">own way of being. In other words, it is the acceptance of the “irreconcilable”. From the perspective of Family Law, pluralism means having alternatives, options and legal possibilities available to solve specific cases that demand intervention by the Judiciary. The Brazilian experience of building rights for families is, by nature, intrinsic, complex and diverse.</p><p style="text-align: start;">The cultural identity that marks the history of the formation of the Brazilian family has its own characteristics and highlights the intense miscegenation of races and cultures. There are different types of rights, arising from regional, economic, climatic conditions and from their sociocultural background. Allied to the peculiar formation of the Brazilian people, the influence of external and standardizing factors that influence the construction of a multicultural and pluralized Family Law culture is juxtaposed.</p><p style="text-align: start;">Alongside the theoretical and methodological changes, there was a slow and gradual process of subjectivization of affective relationships in western society and, in particular, in Brazilian society. This process authorized the creation of a particular way of thinking about affective and family relationships, with a freedom never imagined, relegating to ostracism, more and more, the codified norms on Family Law, which remained focused much more on patrimonial aspects than on personal ones. of protected rights.</p><p style="text-align: start;">A continuous act, the evolutionary journey of Brazilian Family Law, based on the premises that shape its form and give it a special color, points to the full contractualization of family relations as its next frontier. Obviously, such freedom is not unlimited, and it needs to be anointed with validity and the possibility of legally fulfilling the contract, bets that are strictly restricted by the constitutional principles of respect for people's human dignity, the cult of freedom, the prohibition of discriminatory treatment, maximum respect for equality between men and women, the supremacy of the best interests of children and adolescents and protection of the vulnerable. Within these limitation patterns, there is no doubt that each family can indeed build its own Family Law.</p></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"> <b>6. Bibliographic References. </b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"> AGUIRRE, Carlos Martínez.Diagnóstico sobre el Derecho de Familia. Madrid: Ediciones Rialp, 1996. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"> ALOF, E.; VERBEKE, A.-L.; MORTELMANS, D.; DEFEVER, C. Gender Inequalities and Family
Solidarity in Times of Crisis (Decontractualisation of Family Law). Available
at:
https://s3-ap-southeast-2.amazonaws.com/resources.farm1.mycms.me/isflhome-org/Resources/PDF/Recife%20Congress%20Selected%20Papers.pdf.
Accessed 23/10/2019. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Direito de Família Mínimo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">BATISTA, Sílvio Neves. Contratos no Direito
de Família. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (org). Família e Solidariedade. Anais do VI Congresso Brasileiro de Direito de Família. Rio de Janeiro, Lumen Iuris,
2008. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">BECK, Ulrich; BECK-GERNSHEIM, Elisabeth. El normal caos del amor – Las
nuevas formas de relación amorosa. Barcelona: El Roure Editorial, 2001. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">BOTTON,
Alain de. O Curso do Amor. São Paulo: Editora Intrínseca, 2017. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">CARBONNIER,
Jean. Derecho Flexible: para una sociología no rigurosa del derecho. Madrid,
Editorial Tecnos, 1974. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">CALMON, Rafael. Direito das famílias e processo civil.
São Paulo, Saraiva, 2017.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">CARVALHO. Dimitre Braga Soares de. A crise do Direito
de Família codificado no Brasil. Curitiba Juruá, 2019.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">FARIAS, Cristiano Chaves;
Rosenvald, Nelson. Direito das Famílias. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">GROSSMAN, Joanna L., FRIEDMAN, Lawrence Meir. Inside the Castle : Law and the
Family in 20th Century America. Princeton University Press, 2011, p. 22. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">HASDAY,
Jill Elaine. Family Law Reimagined. Cambridge, Massachusetts : Harvard
University Press. 2014. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">JULES, Adrienne Hunter; NICOLA, Fernanda G. The
Contractualization of Family Law in the United States. Available at:
https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2405518, Access in:
23/10/2019.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"> MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Tratado de Direito de
Família, Vol. II. Campinas, Bookseller, 2001. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">MULTEDO, Renata Vilela. Liberdade
e família: Limites para a intervenção do Estado nas relações conjugais e
parentais. Rio de Janeiro: Processo, 2017.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">NEGREIROS, Teresa. Teoria do
contrato: novos paradigmas. Rio de janeiro: Renovar, 2006. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">NERY, Rosa Maria de
Andrade. Segurança patrimonial da família: institutos jurídicos a serviço da
liberdade dos nubentes na confecção do pacto antenupcial. In: BASSET, Ursula
Cristina; SILVA, Regina Beatriz Tavares (orgs.). Família e Pessoa: uma questão
de princípios. São Paulo: YK Editora, 2018. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">PINHEIRO, Jorge Duarte. O Direito de
Família contemporâneo. Lisboa: Almedina, 2017. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">PINHEIRO, Jorge Duarte. O Núcleo
Intangível da Comunhão Conjugal. Os deveres sexuais conjugais. Lisboa: Almedina,
2004. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">ROUDINESCO, Elisabeth. A família em desordem. Rio de Janeiro: Zahar, 2003. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2010. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">SILVA, Clóvis do Couto. A obrigação como processo. Rio de
Janeiro : Editora FGV, 2006.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">SWENNEN, Frederik (coord). Contractualisation of
Family Law – Global Perspectives. Suíça: Stranger International Publishing,
2015. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">TEPEDINO, Gustavo. Contratos em Direito de Família. In: PEREIRA, Rodrigo
da Cunha (org.). Tratado de Direito de Família. Belo Horizonte: EDITORA IBDFAM,
2019.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"> VENOSA, Sílvio de Salvo. Contratos Afetivos: o temor do amor. In: PEREIRA,
Rodrigo da Cunha (org.). Família: entre o público e o privado. Porto Alegre: Lex
Magister, 2012.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;"> <b>Notes.</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">1. Adjunct Professor at the Department of Private
Law at the Federal University of Rio Grande do Norte – UFRN and at UNIFACISA.
Lawyer specialized in Family and Inheritance Law. Post-Doctor in Civil Law by
the Postgraduate Program in Law at the Federal University of Pernambuco –
PPGD/UFPE – Recife Law School - FDR. Member of the Research Group
Constitutionalization of Private Relations – CONREP. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2. “The law shapes all of
our lives, even when we don't realize it is there. it decides who has rights to
what, who can make enforceable claims on whom, who is entitled and who is not.
Family life is sometimes presumed to be a realm so private and intimate as to be
beyond the law's power.(...) Family law questions are perennial subjects of
popular fascination, political contestation, and legal dispute. Countless
judges, legislators, regulators, lawyers, advocates, and individuals face family
law issues every day, family law cases fill a substantial proportion of court
dockets, and law schools offer family law courses every semester. yet despite
its significance, family law remains remarkably undertheorized and poorly
understood.” (HASDAY, Jill Elaine. Family Law Reimagined. Cambridge,
Massachusetts : Harvard University Press. 2014, p. 12.) </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">3.“Families, like
people, are born, grow, and die”. (GROSSMAN, Joanna L., FRIEDMAN, Lawrence Meir.
Inside the Castle : Law and the Family in 20th Century America. Princeton
University Press, 2011, p. 22.) </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">4. CARBONIER, Jean. Derecho Flexible: para una
sociología no rigurosa del derecho. Madrid, Editorial Tecnos, 1974, p. 18.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"> 5.
SWENNEN, Frederik (coord). Contractualisation of Family Law – Global
Perspectives. Switzerland: Stranger International Publishing, 2015. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">6. CARVALHO.
Dimitre Braga Soares de. A crise do Direito de Família codificado no Brasil.
Curitiba Juruá, 2019, p. 11.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"> 7. In this matter, the content of the statement nº.
635 from VIII Jornada de Direito Civil do CJF: “O pacto antenupcial e o contrato
de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem
os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da
solidariedade familiar.” </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">8. “No Direito de Família, a dimensão pessoal prevalece
sobre a patrimonial. Apesar do peso dos aspectos patrimoniais, é a vertente
pessoal que marca o regime da relação familiar. Na óptica legal, a constituição
da relação conjugal não é um meio de aumentar o patrimônio ou de prover as
futuras necessidades econômicas; destina-se a criar uma comunhão tendencialmente
plena de vidas, uma comunidade de pessoas, não de bens. (...) O que se pretende
é que , num primeiro momento, haja um espaço de vivência pessoal comum e,
depois, num momento de maior autonomia dos filhos perante os pais, que haja um
relacionamento pautado por valores imateriais”. (PINHEIRO, Jorge Duarte. O
Direito de Família contemporâneo. Lisboa: Almedina, 2017, p. 58.). </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9. “A
liberdade convencional é consideravelmente ampla. Como resultado, as partes
podem tanto criar um procedimento específico quanto promover mudanças no rito
criado pelo legislador ou meramente convencionar sobre seus respectivos ônus,
poderes, faculdades e deveres processuais estabelecidos pela lei. (...) Não é
preciso que exista um processo em andamento, porém, para que tais acordos sejam
celebrados. Daí se poder falar em convenções ajustadas prévia ou incidentalmente
ao processo. Acordos pré-processuais ou processuais, portanto.” (CALMON, Rafael.
Direito das famílias e processo civil. São Paulo, Saraiva, 2017, p. 190.) </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">10.
SILVA, Clóvis do Couto. A obrigação como processo. Rio de Janeiro : Editora FGV,
2006. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">11.TEPEDINO, Gustavo. Contratos em Direito de Família. In: PEREIRA,
Rodrigo da Cunha (org.). Tratado de Direito de Família. Belo Horizonte: EDITORA
IBDFAM, 2019. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">12. PINHEIRO, Jorge Duarte. O Núcleo Intangível da Comunhão
Conjugal. Os deveres sexuais conjugais. Lisboa: Almedina, 2004, p. 145.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"> 13.
Referring to family contracts, the master Pontes de Miranda teaches us: “Cabe ao
juiz auscultar a ordem jurídica, apreciando o ato ou a cláusula, conforme
concepções dominantes no seu círculo social. Aliás, o círculo social que ele
ausculta não é necessariamente o do lugar em que o pacto antenupcial terá
eficácia.” (MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Tratado de Direito de
Família, Vol. II. Campinas, Bookseller, 2001, p. 34.) </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">14. “Quanto maior for a
desigualdade, mais intensa será a proteção ao direito fundamental em jogo e
menor a autonomia privada” (SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e relações
privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 187.) </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">15. “Não é possível
hierarquizar de forma abstrata aquilo que é supérfluo, útil ou essencial, pois
as vontades humanas de pessoa para pessoa, e mesmo uma só pessoa, ao longo da
vida, pode experimentar necessidades contingentes. A destinação do bem na
concretude do contexto determinará a incidência de um regime mais ou menos
intervencionista sobre a relação contratual”. (NEGREIROS, Teresa. Teoria do
contrato: novos paradigmas. Rio de janeiro: Renovar, 2006. p. 62). </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">16. As
Cristiano Chaves de Farias and Nelson Rosenvald remind us, the protection of
existential situations demands the preservation of legal assets that emanate
from the dignity of each human being. These are legal assets that escape the
logic of appropriation. The conceptual remodeling of the legal asset is not
limited to the measurement of its expansion in the sector of personality rights
and the protection of a legal sphere, as contractual relations are submitted to
the framework of constitutional values (horizontal effectiveness of fundamental
rights). Traditionally, any legal asset revealed purely patrimonial aspirations.
However, the insertion of the human being as the foundation and end of the legal
system causes the refoundation of the theory of heritage, as the protection of
human needs becomes a criterion and measure of the contour of legal
assets.(Farias, Cristiano Chaves; Rosenvald, Nelson. Direito das Famílias. Rio
de Janeiro, Lumen Juris, 2011). </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">17. “Há cem anos, os cientistas perguntavam de
onde vem a família; hoje eles perguntam para onde ela vai”. (CARBONNIER, Jean.
Derecho Flexible: para una sociología no rigurosa del derecho. Madrid, Editorial
Tecnos, 1974, p. 84).</div>Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-12373202326052197622021-05-18T16:51:00.004-07:002021-05-18T16:51:32.942-07:00Filme - "Mr. Leather" - Dia Internacional contra Homofobia, Transfobia e Bifobia (17 de maio)<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjxbA3Jrc1pduf66JO0XJeEkMeebHGi-mwQrTfdE7ZJ38mWXRhF9WAuaK8SqcbyRl8q-tq3EW668RiPkjU2RCZzx2J-mMs6FxOHeJdafA38FoAXFAUgZpKcZNtRm7Jbvvuu_6LqnziPhEX/s284/download.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="177" data-original-width="284" height="399" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjxbA3Jrc1pduf66JO0XJeEkMeebHGi-mwQrTfdE7ZJ38mWXRhF9WAuaK8SqcbyRl8q-tq3EW668RiPkjU2RCZzx2J-mMs6FxOHeJdafA38FoAXFAUgZpKcZNtRm7Jbvvuu_6LqnziPhEX/w640-h399/download.jpg" width="640" /></a></div><br /><p></p><p><span style="background-color: white; color: #201f1e; font-family: "Segoe UI", "Segoe UI Web (West European)", "Segoe UI", -apple-system, BlinkMacSystemFont, Roboto, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 15px;">Em atenção ao Dia Internacional contra Homofobia, Transfobia e Bifobia (17 de maio), compartilho e recomendo o fortíssimo documentário “Mr. Leather” (Brasil- 2019, dirigido por Daniel Nolasco). Com humor ácido e muito bem dirigido, o filme retrata um ambiente que ainda é cercado de preconceito e é muito pouco conhecido. Tomando como ponto de partida a cena gay contemporânea de São Paulo, o documentário tem como pano de fundo os simpatizantes e adeptos do uso de peças de couro como elemento de auto-identificação e fortalecimento de vínculos. A estética desse grupo é um tapa na cara do conservadorismo, e oferece visibilidade para grupos notadamente periféricos, além de tratar com naturalidade os adeptos das práticas BDSM (Bondage e Disciplina, Dominação e Submissão, Sadismo e Masoquismo). A conscientização é a principal via para combater a discriminação e a violência contra essas comunidades. O longa é um soco na boca do estômago do moralismo latente atualmente no nosso país! Vale a pena ver. Assisti pelo @mubibrasil 😉</span></p>Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-73699145174248569202021-05-10T11:46:00.002-07:002021-05-10T11:46:26.800-07:00Anderson Schreiber: O Negacionismo no Direito de Família<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgeLhCSEDuqEzzUorKBsXEyAeLqKhC-1aBxr5_y76a_AiKKQ6nVsTiH_8mc554FYwo5wJwOR5m0iskQnLEYK3JUzBkMalxxhhyuxczV2Wq20fYTJ_GesF7G2PTmF1b3IhAxBhNl8uqAI1V5/s624/card-direito-familia-pandemia-reflexao.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="416" data-original-width="624" height="426" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgeLhCSEDuqEzzUorKBsXEyAeLqKhC-1aBxr5_y76a_AiKKQ6nVsTiH_8mc554FYwo5wJwOR5m0iskQnLEYK3JUzBkMalxxhhyuxczV2Wq20fYTJ_GesF7G2PTmF1b3IhAxBhNl8uqAI1V5/w640-h426/card-direito-familia-pandemia-reflexao.jpg" width="640" /></a></div><br /> <p></p><p><span style="font-family: WhitmanDisplayCond, serif; font-size: 35px;"><br /></span></p><p><span style="font-family: WhitmanDisplayCond, serif; font-size: 35px;">Anderson Schreiber: O Negacionismo no Direito de Família</span></p><main class="block__content" style="box-sizing: content-box; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; grid-area: feed / feed / feed / feed; margin: 0px auto; padding: 0px 56px; width: 620px;"><section class="post__content--block js-get-post-id" data-post="273574" style="box-sizing: content-box; margin: 0px; padding: 38px 0px 0px;"><section class="post__content--block-entry" style="box-sizing: content-box; margin: 0px; padding: 0px;"><div><br /></div><div><br /></div><div><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">As medidas de isolamento social exigidas pelo combate à pandemia de covid-19 produziram diferentes consequências sobre as formas como as relações afetivas e familiares se desenvolvem. Alguns casais de namorados, por exemplo, passaram a conviver sob o mesmo teto sem que tivessem necessariamente o <em style="box-sizing: content-box; margin: 0px; padding: 0px;">“objetivo de constituição de família”</em> a que se refere o artigo 1.723 do Código Civil, obrigando a jurisprudência brasileira a repensar o usual parâmetro da moradia comum como indício de configuração de união estável. De outro lado, o extraordinário incremento de formas remotas de convivência parece ter permitido o desenvolvimento de vínculos afetivos profundos, mesmo à distância, suscitando interessantes discussões sobre aquilo que se vem denominando de <em style="box-sizing: content-box; margin: 0px; padding: 0px;">“união estável virtual”</em> — no mesmo momento em que dispara o interesse pelo chamado<em style="box-sizing: content-box; margin: 0px; padding: 0px;"> “divórcio online” </em>(1). As relações entre pais e filhos também sofreram fortes impactos: pais separados precisaram reorganizar a forma como exercem a guarda ou a visitação de seus filhos, de modo a diminuir ao máximo a circulação neste momento e, em alguns casos extremos, a migrar para modos de convívio online a fim de preservar a saúde e a vida de pessoas em grupos de risco.</p><div class="block__advertising--content retangulo-teads" data-oglobo-advertising-format="in-text" data-oglobo-advertising-index="1" height="1" id="pub-in-text-1" layout="responsive" style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; display: flex; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; justify-content: center; line-height: 30px; margin: 0px; padding: 0px;" type="doubleclick" width="300"></div><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">Todas essas adaptações a uma nova realidade já representaram um intenso desafio para as famílias brasileiras que, atentas aos dados científicos, compreenderam o risco inerente a uma pandemia que já gerou mais de 400 mil mortes no país. O direito de família, contudo, vem sendo chamado a responder demandas produzidas por uma outra patologia: o negacionismo. Como se sabe, o negacionismo é uma tentativa de ignorar a realidade, escapando ao desconforto e ao medo que ela provoca. O negacionista produz uma outra versão dos acontecimentos que não tem amparo em dados científicos, nem em dados de experiência.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">O negacionismo mata. E mata não apenas os negacionistas, mas todos aqueles que se encontram de alguma forma sujeitos ao poder exercido pelos negacionistas. Se essa verdade parece evidente diante de atos do poder público, não deixa de ser igualmente verdadeira diante de atos de poder privado. O que fazer, por exemplo, se um pai divorciado decide negar o risco inerente à pandemia e circular livremente com os filhos sem adotar qualquer medida de proteção? O que dizer, em outro exemplo, da situação de uma mãe, de um pai ou de ambos que submetem seus filhos ao chamado <em style="box-sizing: content-box; margin: 0px; padding: 0px;">“tratamento precoce”</em>, com uso de medicamentos como hidroxicloroquina ou ivermectina, que não têm eficácia comprovada contra a covid-19 e ainda podem produzir efeitos colaterais nocivos? Como se deve agir, em último exemplo, diante de pais que se recusam a receber vacina aumentando o risco a que está exposta a saúde de seus filhos, ou, ainda, se recusam a levar à vacinação filhos que integram grupos de risco (comorbidades), ao argumento de que o medicamento é, na verdade, uma <em style="box-sizing: content-box; margin: 0px; padding: 0px;">“vachina”</em>, fabricada por chineses interessados em aniquilar a população mundial para... não se sabe bem para quê. Qual deve ser a resposta jurídica a esse tipo de atitude?</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">O Poder Judiciário brasileiro começa a ser chamado a examinar essas novíssimas questões do direito de família. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atendeu o pedido de um pai para impedir que a mãe viajasse com filha menor impúbere do Rio de Janeiro a Manaus para visitar os avós no auge da pandemia (2). Em outro exemplo, o mesmo Tribunal condenou a atitude de um pai que, vivendo em uma república estudantil na cidade do Rio de Janeiro, insistia em buscar para o pernoite sua filha de quatro anos que morava com a mãe em município diverso, percorrendo de ônibus um trajeto de mais de 100km (cem quilômetros), sendo que a própria mãe havia oferecido ao pai que pernoitasse na casa dos avós, situada naquele mesmo município (3). Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu as visitas de um pai a sua filha de dois anos, diante do risco suscitado pela própria conduta do pai ao participar de festas e churrascos com aglomerações (4).</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">É evidente que a pandemia não é, por si só, uma justificativa para suspender visitações ou convívio dos filhos com seus pais. Bem ao contrário, em nota pública, o Instituto Brasileiro de Direito de Família registrou que <em style="box-sizing: content-box; margin: 0px; padding: 0px;">“a negativa ao exercício da convivência parental presencial é um ato extremo e o Magistrado deve optar por este caminho somente em casos onde for comprovada a existência de risco para a criança/adolescente ou para a sociedade” </em>(5). O que se deve avaliar, portanto, é o risco concreto para a criança ou adolescente naquele caso específico. Nessa mesma direção, nossos tribunais já têm consolidado, por exemplo, o entendimento de que, dentre os genitores médicos, é preciso distinguir aqueles que efetivamente se encontram na linha de frente do combate à covid-19 daqueles que, diversamente, estão atendendo em consultórios privados com a adoção de todas as cautelas necessárias a evitar o contágio (6).</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">Mesmo naqueles casos extremos em que os tribunais têm determinado a suspensão do convívio com um dos pais, tal determinação tem sido acompanhada de contracautelas importantes, como (a) a garantia de um tempo mínimo de convívio remoto por chamadas de vídeo; (b) a possibilidade de revisão a qualquer tempo da decisão diante da mitigação da situação de risco; e (c) o direito à compensação futuras dos dias pelos quais vigorou o excepcional afastamento (7).</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">Os tribunais brasileiros também têm se posicionado francamente a favor de alterações de regimes de guarda compartilhada no sentido de estender o número de dias que os filhos passam com pais divorciados. Nossas cortes têm acolhido, por exemplo, pedidos de que períodos originariamente fixados em sete dias sejam estendidos para quinze dias (8), o que atende, em regra, ao melhor interesse da criança. Não raro se tem recorrido, em sede judicial e extrajudicial, a uma analogia com o regime previsto em acordos de guarda para as férias escolares, pois são regimes habitualmente construídos sob a premissa de que o convívio será mais concentrado com um dos pais, alternadamente com o outro.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">E aqui se chega a um ponto extremamente polêmico: a questão da volta às aulas. A atitude generalizada do poder público brasileiro de manter abertos os espaços físicos das escolas, em um momento em que o país vive um dos picos da crise de saúde pública, conta com apoiadores e críticos. Mandar ou não as crianças para a escola tem sido a escolha de Sofia enfrentada por muitas famílias brasileiras. São conhecidos os incontáveis benefícios do convívio escolar. A escola não é apenas local de construção de conhecimento, mas também de desenvolvimento da afetividade, de habilidades sociais e da própria autonomia do menor. O afastamento físico da escola mostra-se especialmente gravoso no caso de crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social ou econômica, que, por vezes, enfrentam, como alternativas sombrias ao ambiente escolar, a subnutrição, a exploração do trabalho infantil e a violência doméstica.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">Por outro lado, é evidente que a presença física na escola expõe alunos a algum aumento no risco de contágio por covid-19 (9). Na maior parte das escolas, os pais dos alunos não têm conhecimento da atitude que os pais dos colegas de seus filhos adotam em relação à pandemia: se respeitam ou não o distanciamento social e outras medidas de saúde. Não se pode ignorar, ainda, o fato de que crianças contaminadas podem representar perigosos vetores de transmissão (o que é agravado pelo seu perfil, muitas vezes, assintomático) para seus pais, avós, irmãos e outras pessoas de seu convívio, além dos professores e funcionários das escolas (10). Lugar de criança é na escola, como diz o bordão, mas é também na família e na sociedade que integram, sendo certo que os diferentes riscos envolvidos em cada caso concreto devem ser sopesados.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">E aí entra novamente o direito de família. Se a escolha já é complexa para pais que vivem juntos e tendem a compartilhar o mesmo ambiente familiar, a situação pode se tornar verdadeiramente dramática nas hipóteses de guarda compartilhada. Pais que exercem a guarda compartilhada de seus filhos vivem, não raro, em circunstâncias distintas: um genitor que mora com seus próprios pais, idosos, terá possivelmente uma postura mais cautelosa com a circulação que aquele que vive só. Essas circunstâncias podem influenciar na própria visão de cada um sobre o tema. Não há aqui fórmula mágica, mas qualquer decisão deve atentar às circunstâncias concretas dos diferentes ambientes que a criança frequenta. Deve-se avaliar, nesse sentido, cada criança, cada família, cada escola, cada município, sempre à luz dos índices e dados disponíveis em relação ao estado da pandemia naquele momento.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">Assim, parece que uma decisão adequada dos pais sobre este tema deve ser pautada, tal como outros tantas vinculados à circulação das crianças em tempos de pandemia, em fatores que se refiram à concreta situação do menor e de seus familiares, dentre os quais (a) as condições médicas da própria criança, como já tem ressaltado nossos tribunais ao tratar de conflitos relativos à circulação de menores diagnosticados com asma (11), bronquiolite de repetição (12) e outros problemas que possam representar concretamente maior risco em caso de contaminação por covid-19 (13); (b) a idade das crianças e a avaliação concreta do eventual prejuízo ao seu desenvolvimento escolar; (c) a possibilidade de oferta de meios alternativos, como aulas particulares ou aulas e outras atividades em conjuntos com outras crianças que tenham pais que estejam igualmente respeitando o distanciamento social; (d) o grau de contaminação da região e os índices móveis em relação ao contágio, à letalidade e à ocupação de leitos; (e) a distância, o meio em que se dará o percurso e o nível de segurança no trajeto a ser percorrido até a escola; e (f) a condição de saúde dos demais familiares que convivem com a criança nas casas que habitam, como avós idosos, irmãos recém-nascidos ou outros familiares que, por qualquer outra razão, integram grupo de risco. Cumpre recordar, nesse particular, que o respeito à vida e à saúde de todos os familiares do menor é também um dever de cada um dos pais.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">Em caso muito polêmico, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma mãe, que se encontra em rigoroso tratamento contra o câncer, para suspender ou reduzir as visitas paternas, alegando que não poderia, de sua parte, correr o risco de contrair o vírus e que o pai do menor, além de trabalhar em comércio externo, continuava a frequentar bares e restaurantes (14). Como dito, a suspensão do convívio é, de modo geral, uma medida extrema, mas não se pode tampouco ser conivente com o negacionismo. Seja quais forem as circunstâncias, ser pai é, em essência, ser responsável, o que exige no exercício do dever de proteção dos filhos uma atitude que não seja contrária aos dados científicos e empíricos coletados até aqui sobre a pandemia, com heroico esforço dos profissionais de saúde.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">Nesta última terça-feira, a morte do ator e humorista niteroiense Paulo Gustavo por complicações decorrentes da covid-19 provocou comoção em todo o país. No dia seguinte, em diferentes cidades do Brasil, pessoas foram às janelas para emitir uma salva de palmas em um tributo espontâneo ao artista e a todas as vítimas da pandemia. No mesmo momento, noticiários de todo o mundo anunciavam que, em um gesto histórico, o Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, decidiu apoiar perante a OMS a quebra de patentes sobre vacinas contra a covid-19. O Itamaraty segue se posicionando contrariamente à ideia. A questão não é simples, naturalmente, mas há em todo esse debate uma certeza indisputável: não é mais possível, a esta altura, situar qualquer outro interesse acima do perigo representado pela pandemia para a vida e a saúde de todos os brasileiros. Mais óbvio que isso só o fato de que a Terra não é plana.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414142; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; line-height: 30px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;">* <em style="box-sizing: content-box; margin: 0px; padding: 0px;">Anderson Schreiber é professor iitular de Direito Civil da UERJ e da Fundação Getúlio Vargas</em></p></div><section class="post__content--meta post" style="box-sizing: content-box; color: #6d6f71; display: flex; margin: 0px; padding: 0px;"><time class="post__content--meta-time post" datetime="07/05/2021 15:22" style="box-sizing: content-box; font-size: 12px; line-height: 35px; margin: 0px; padding: 4px 0px 2px;"><br /></time></section></section></section></main>Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-22856890773130489842021-05-10T11:40:00.002-07:002021-05-10T11:40:37.567-07:00Artigo - Novas concepções para guarda de filhos. Por: Rodrigo da Cunha Pereira<p> <span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">Filhos de pais separados não são problemáticos ou infelizes. Filhos infelizes ou problemáticos são filhos de pais infelizes, ou que brigam na frente deles e/ou os fazem de moeda de troca do fim da conjugalidade. Eles já não sofrem mais o</span><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"> </span><em style="color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">bullyng</em><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"> </span><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">ou discriminação que sofriam antigamente por serem filhos de pais separados, pois em geral com mais da metade dos colegas da escola os pais são também separados. O grande número de casais separados não é o fim da família, ou significa uma "crise" da família. Apenas o fim do casamento infeliz, que não deu certo, ou simplesmente porque o amor acabou. O amor às vezes acaba, para renascer em outro lugar (cf. Paulo Mendes Campos). A família vai bem, obrigado. E está cada vez melhor, mais verdadeira, mais autêntica, mais livre.</span></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><img alt="" class="direita" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/caricatura-rodrigo-cunha-pereira.png" style="float: right; height: auto; margin: 0px 0px 0px 1em; max-width: 100%;" />A regra de ouro de uma separação é instalar um campo neutro sobre a discussão da guarda e convivência dos filhos. Por mais que os pais tenham divergências, em relação aos filhos deveriam passar por cima de seus interesses particulares. Se pensarem verdadeiramente nos filhos, certamente não brigarão. Muitos brigam em nome dos filhos, mas na verdade não estão pensando neles. As brigas, no fundo, são sempre para atender ao interesse dos pais. E tudo vem em nome do melhor interesse dos filhos. Não é necessário nem ir muito a fundo para constatar que a maioria dos processos judiciais de disputa de guarda/convivência, que se tornam verdadeiras histórias de degradação do outro, servem muito mais para alimentar o "gozo" e continuarem unidos. Sim, o ódio une mais que o amor. Mas isso não é nenhuma novidade. Sempre foi, e parece que continuará sendo assim.</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">A novidade é um novo olhar que podemos/devemos ter sobre esses adoecidos litígios judiciais. E isso é uma importante contribuição da Psicanálise ao Direito, que pode nos fazer enxergar a subjetividade que permeia toda a objetividade dos atos e fatos jurídicos. Esse simples olhar, e percepção de que o sujeito de direitos é um sujeito de desejo, e consequentemente "goza" com isso, pode nos remeter a uma outra cena jurídica. Com esta compreensão, nós, advogados, não nos permitiremos ser instrumentos do "gozo" do cliente; O Ministério Público poderá dar pareceres mais profundos. E os magistrados decidirão com mais clareza que, em primeira e última instância, suas decisões significarão: "Parem de gozar".</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">O gozo é uma expressão jurídica (gozo de direitos) que Lacan levou para a Psicanálise para demonstrar a satisfação pulsional e o seu paradoxo de prazer e desprazer. O problema é que o gozo tem apetite de morte, como diz o próprio Lacan. Por isso esses processos judiciais sempre trazem muito sofrimento, principalmente aos filhos (Cf. meu livro "Direito das Famílias" — Ed. Forense). Ressignificando o sentido do gozo, para o Direito, começaremos a entender que os processos judiciais de família são a materialização de uma realidade subjetiva.</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">O desafio, para colocar em prática essas noções psicanalíticas, é barrar o "gozo" dos pais, e de alguma forma obrigá-los a colocar o interesse dos filhos acima, e além, das divergências e hostilidades, é absorver uma nova compreensão sobre a educação e criação dos filhos de pais separados. E isso já está posto na Lei 13.058/14, que tornou obrigatória a guarda compartilhada, que inclusive pode funcionar como um antídoto da alienação parental. O artigo 1583 do CCB, alterado pela Lei 13.058/14, diz que <em>"o</em> <em>tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada" </em>(§ 2º), e que deve-se estabelecer uma cidade-base de moradia da criança, e não uma residência-base (§3º). Estabelecer uma residência-base para os filhos menores significa esvaziamento, negação e contradição do espírito da guarda compartilhada.</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">A implementação da cultura da guarda compartilhada depende da quebra de paradigmas da estrutura patriarcal. Hoje o pai sabe, ou pelo menos deveria saber, cuidar dos filhos tanto quanto a mãe. Da forma como praticada atualmente pela maioria, a guarda compartilhada vem atender aos interesses dos adultos, e não das crianças e adolescentes. Não se deve falar em residência-base. A base de sustentação e organização psíquica das crianças e adolescentes em ambas as casas reforça suas necessárias referências principais: pai e mãe.</p><p class="MsoBodyTextIndent" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">Enquanto a mãe ainda disser "eu deixo" o pai "visitar" o filho, não teremos guarda compartilhada. Ninguém nunca ouviu um pai dizer "eu deixo" a mãe visitar o filho. Para começar a mudar, devemos colocar as palavras em seus devidos lugares. Pai que é pai de verdade jamais deveria se permitir ser chamado de "visitante". Embora o ECA (Lei 8069/90) tenha substituído essa expressão por "convivência", muitos profissionais do Direito continuam usando essa inadequada expressão. E isso não é um simples desleixo. Ao contrário, revela, talvez inconscientemente, a resistência em quebrar paradigmas. Palavras não são tão inocentes. Em linguagem psicanalítica, além de significado, carregam consigo um significante. Nesse caso, traduz frieza e formalidade, que é tudo que um pai não deve manter com seu filho.</p><p class="MsoBodyTextIndent" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">Um outro preconceito, e argumento contra a aplicação da guarda compartilhada, é que ela só é aplicável quando os pais se entendem. Lógica perversa! Ora, se os pais se entendem, nem precisam estabelecer nada. A guarda compartilhada obrigatória é justamente para pais que não se entendem. Se se entendessem não precisariam de nenhuma intervenção judicial. Uma das funções do Direito é exatamente esta: colocar limites em quem não os tem internamente. Em outras palavras, no litígio é quando mais a guarda compartilhada se recomenda, e os pais vão sendo forçados a se educarem e aprenderem a compartilhar o cotidiano dos filhos.</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">A grande virada e compreensão para a implementação da verdadeira cultura da guarda compartilhada no Brasil é a aplicação da guarda compartilhada com residências alternadas. Duas casas é melhor do que uma. Crianças/adolescentes são adaptáveis, maleáveis e se ajustam a novos horários, desde que não sejam disputados continuamente e privados de seus pais. Ter dois lares pode ajudá-los a entender que a separação dos pais nada tem a ver com elas, e afasta o medo da exclusão que poderia sentir por um deles.</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">As resistências à aplicação da verdadeira guarda compartilhada, isto é, da convivência igualitária, tem sua justificativa em um discurso psicologizante inicial, hoje já superado na maioria dos países europeus. Crianças e adolescentes precisam de rotina, óbvio. E a rotina delas será na casa do pai e casa da mãe. Isso é importante para que percebam a diferença clara e coerente de papéis maternos e paternos, o que é fundamental para o crescimento dos filhos, pois permitirá uma estruturante identificação aos modelos parentais, o que é fundamental para sua boa formação e estruturação psíquica.</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><br /></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-fev-28/processo-familiar-novas-concepcoes-guarda-filhos</p>Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-12909446802307800062020-08-31T10:05:00.001-07:002020-08-31T10:05:33.225-07:00Artigo - As duas eficácias das transações e dos acordos familiares - Por Jones Figueiredo Alves<p> <span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">O negócio jurídico bilateral de transação de interesses (artigo 840, CC), realizado pelos transigentes na seara de ajustes preventivos ou de conflitos familiares intercorrentes, tem sua eficácia e validade independente de homologação judicial.</span></p><div class="wysiwyg" itemprop="articleBody" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><p><img alt="" class="direita" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/icone-selo-processo-familiar.png" style="float: right; height: auto; margin: 0px 0px 0px 1em; max-width: 100%;" />Outra eficácia será a de índole processual, quando para a extinção do processo judicial pendente os efeitos da transação dependerão do ato jurisdicional homologatório (artigo 842, in fine, CC). Mais precisamente: segundo o artigo 200, do CPC, que reproduziu o artigo 158, do CPC/73, em regra os atos processuais das partes não dependem de homologação judicial para que surtam efeitos, salvo a desistência da ação, que tem de ser homologada por sentença.</p><p>Consoante a melhor doutrina, pontificada no magistério de Flavio Tartuce, a transação “consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode correr de forma preventiva”<a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#_ftn1" name="_ftnref1" style="color: purple;" title="">[1]</a>. Lado outro, sem tais concessões, tratar-se-á, apenas, de “um mero acordo entre as partes”, desapartado da natureza jurídica da transação.</p><p>Entende Tartuce, porém, que a transação não deve alcançar alimentos, diante do rigor do artigo 840, CC, por supostamente envolver direitos patrimoniais, quando em sua opinião doutrinária os alimentos se acham mais vinculados aos direitos existenciais de personalidade.</p><p>Doutrina e jurisprudência convergem no sentido de uma dupla eficácia da transação existente, não necessariamente em tempo uno, muito embora alguns julgadores de primeira instância ainda admitam, de modo equívoco, uma eventual desistência da transação, quando então inexistente a sua homologação nos autos do processo.</p><p>O tema é recorrente, a ensejar, pela ensinança de Humberto Theodoro Júnior<a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#_ftn2" name="_ftnref2" style="color: purple;" title="">[2]</a>, as premissas de base seguintes:</p><p>(i) O arrependimento ou a renúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial;</p><p>(ii) O só acordo de vontades entre os litigantes já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito;</p><p>(iii) A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação e, em tal hipótese, nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária;</p><p>(iv) Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou se julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento.</p><p>Em menos palavras, há uma impossibilidade de desistência da transação na medida em que se trata de negócio jurídico perfeito e acabado, obrigando, em definitivo, os transatores, e sua rescisão, somente se faz cabível, nas hipóteses do artigo 849 do Código Civil, por via de ação própria.</p><p>A seu turno, a jurisprudência assim também orienta, e a reiteração de julgados faz evidenciar que, nada obstante a matéria se apresente incontroversa, as reincidências dos equívocos apontam sempre as situações recorrentes. Vejamos, suficiente:</p><p>“É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (STJ – 3ª Turma, REsp 825.425/MT, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 18/05/2010, DJe 08/06/2010).</p><p>Em igual sentido: STJ, 7ª Turma, AC nº 0002810-32.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Min. Convocado Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJe 11.5.2016; TRF-2 – 5ª Turma, Apel. Cível: 00238497619934025101 RJ 0023849-76.1993.4.02.5101, Rel. Des. Ricardo Perlingeiro, j. em 18/05/2018, publ. em 22/05/2018. Há mais tempo: STJ, 1ª Turma, AgRg no Resp nº 634.971, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 18.10.2004.</p><p>Recentemente, em situação parelha, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no Agravo de Instrumento de nº 0004326-57.2019.8.17.9000, sob a relatoria do des. Eurico Barros Correia Filho, decidiu no sentido de:</p><p>(i) desconstituir a decisão do juízo <em>a quo</em>, que considerou ser possível a desistência do acerto dos transatores a qualquer tempo antes da respectiva homologação; (ii) indeferir o pedido de desistência da transação; (iii) quanto ao pleito de alteração do valor acordado a título de pensão alimentícia, a sua revisão ser buscada através do meio processual cabível; e (iv) homologar a referida transação, com efeitos retroativos à data de sua assinatura e, de consequência, a averbação do divórcio no respectivo registro civil do casamento.</p><p>Essa retroatividade, referida no aludido julgado, é ponto decisivo ao império do ajuste das partes que transacionaram os interesses, para além da própria ação originária de oferta de alimentos.</p><p>No mais importante, como deve ser, o julgamento conferiu a necessária segurança jurídica à transação então realizada, como contrato bilateral, oneroso, consensual e comutativo, e que teve como objeto direitos obrigacionais, de cunho patrimonial e de caráter privado (artigo 841, CC).</p><p>Induvidoso, tal como sucede nos acordos familiares sob a égide da Lei nº 11.441/2007, de 04 de janeiro, onde em escritura pública, tem-se a realização, por via administrativa, de inventário, partilha, separação consensual, de divórcio consensual ou ainda da extinção consensual de união estável. E a escritura não depende de homologação judicial, constituindo título hábil para “qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras” (artigo 733, do CPC/2015). Nessa ordem, tem sido também a transação, em vista de processo judicial existente, que servirá como título hábil sem depender da homologação.</p><p>De fato, ainda sob a doutrina de Humberto Theodoro Jr., impõe-se assinalar que:</p><p>“a homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a <em>res iudicata</em> e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo” (artigo 269, nº III, do CPC/73; atual artigo 487, III, “b”, CPC/2015).</p><p>Mas não é só. Questões outras subjacentes servem também contribuir, com relevância, ao presente tema, exemplificando:</p><p>(i) A saber da transação possível, nos casos de direitos disponíveis e concluída que se encontre, tenha-se, então, a hipótese de desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito, onde restara judicializada a controvérsia das partes.</p><p>Tal é a disposição do artigo 850, CC: “É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, (...)”.</p><p>Na referida hipótese, a nulidade da transação por vício de vontade de um dos transatores terá, contudo, de ser alegada em ação própria. Assim pronunciou-se a 2ª Turma do STJ, no AgRgRD no REsp. nº 1057402-BA<a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#_ftn3" name="_ftnref3" style="color: purple;" title="">[3]</a>.</p><p>(ii) Em outro viés, a saber do instrumento transacional que não se apresenta, de logo, exibido ao processo judicial, quando em vizinhanças de uma próxima sentença que, afinal, venha de ser proferida exatamente em favor daquele transator, que sonegara ao juízo a transação já ocorrente.</p><p>Em casos que tais, há de se entender que a transação realizada opera, de logo, os seus efeitos jurídicos, importando dizer prejudicada a sentença adveniente, certo que o processo judicial já alcançara o seu fim com a transação feita, implicando na perda superveniente do objeto da demanda.</p><p>(iii) Em situação outra, retenha-se também a hipótese de um reconhecimento jurídico do pedido, como fenômeno processual extraído de uma transação.</p><p>Conforme bem anotado no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1317749/SP, “o reconhecimento da procedência do pedido é irretratável e produz efeitos imediatos. Posterior arrependimento da parte em razão de acordo não aperfeiçoado não torna ineficaz o reconhecimento que livremente manifestou”<a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#_ftn4" name="_ftnref4" style="color: purple;" title="">[4]</a>.</p><p>(iv) Latitude também paradigmática também se apresentou em julgado unânime proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em maio de 2013, quando denegou-se Habeas Corpus em face de obrigações alimentares insatisfeitas. Nelas foram consideradas incluídas as despesas de custeio advenientes de eventual cirurgia de filho menor.</p><p>É que no curso de execução de dívida alimentar, cláusula de acordo estabeleceu previsão de despesas “<em>em caso de doença do filho que necessite da compra de medicamentos</em>”. O relator, ministro Villas Bôas Cuevas, <a href="https://www.conjur.com.br/2013-mai-28/cabe-prisao-pai-recusa-pagar-cirurgia-filho-decide-stj" style="color: purple;" target="_blank">referiu com irretocável regra</a> de experiência máxima, que a referida cláusula de assistência à saúde dos filhos, como inserida no acordo, não pode ser interpretada restritivamente, porquanto quem assume percentual de despesas com medicamentos, “por muito mais razão deve arcar também com o pagamento percentual de despesas decorrentes de cirurgia de urgência”.</p><p>Tenha-se, portanto, em definitivo, o axioma certo do STJ a orientar:</p><p>“Efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato)<a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#_ftn5" name="_ftnref5" style="color: purple;" title="">[5]</a>”.</p><p>02. Questões outras remetem-nos à gestão dos interesses comuns da entidade familiar, onde sem dissensos e sem processo judicial pendente, as partes operam acordos familiares, com liberdade e autonomia privada. Exemplo mais eloquente é o do divórcio administrativo, introduzido pela Lei nº 11.441/2007.</p><p>Em outro giro, tem-se a regra do artigo 1.589, 1ª parte, do Código Civil, onde o casal parental acorda no tocante ao direito de visitação e/ou o de companhia temporária por aquele genitor em cuja guarda não estejam os filhos.</p><p>Entenda-se que esse acordo, devidamente instrumentado por meios admissíveis, independe de homologação judicial, cabendo a intervenção judicial apenas quando no atinente à quebra do ajuste ou embaraços outros (artigo 1.589, 2ª parte, CC). Tudo recomenda e antes aconselha, porém, que a guarda, unilateral ou compartilhada, quando disciplinada e regulada por consenso, seja requerida ao juiz de família, na forma do inciso I do artigo 1.584, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 11.698/2008.</p><p>Também vale referir a acordos familiares, ocorrentes sem a ruptura da vida em comum, a exemplo da convergência de interesses quanto (i) à inseminação artificial heteróloga (artigo 1.597, V, CC); (ii) ao exercício do poder familiar (artigo 1.631, CC), (iii) à alteração do regime patrimonial de bens (artigo 1.639, § 2º, Código Civil; artigo 734. CPC) ou aos pactos pós-nupciais, v.g. quando alterado o regime por decisão judicial, onde restará necessária ou não escritura pública para disciplinar o exercício do novo regime.</p><p>Pois bem:</p><p>(i) a prévia autorização marital para a inseminação artificial heteróloga (inseminação com sémen de dador) compreende um acordo de interesses (livre, esclarecido e responsável) das partes, que não precisa observar forma solene; apenas a concordância por escrito do cônjuge ou do convivente. A propósito, alude Eliane Barros que o consenso pode ser revogado e, no ponto, sublinha: “a revogação para ser eficaz deve ocorrer antes de realizada a técnica que permite a concepção. Ocorrida a concepção, decai o marido ou o companheiro da faculdade de revogar a autorização. A revogação depois da concepção é tardia e ineficaz<a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#_ftn6" name="_ftnref6" style="color: purple;" title="">[6]</a>”. De fato, a primeira eficácia estará hígida, a da paternidade ficta.</p><p>Anota-se um pormenor: se o filho não nasceu da inseminação artificial para a qual o consentimento foi prestado, admite-se seja a paternidade impugnada, tal como é <a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/539239/details/maximized" style="color: purple;" target="_blank">prevista em Portugal</a>, pela Lei nº 32/2006, de 26 de julho (artigo 20, ítem 5, parte final) (08).</p><p>(ii) quanto ao exercício do poder familiar (artigo 1.631, CC), impende considerar que somente quando em ulterior divergência ao informalmente ajustado ou por manifesto dissenso nas deliberações do exercício comum, assegura-se a qualquer um dos pais recorrer ao juízo de família para a solução do desacordo (artigo 1.631, § único, CC).</p><p>Um dissenso tem sido flagrantemente observado, no atual momento da pandemia da Covid19, conforme relata Maria Carla Moutinho Nery, quando divergem os pais acerca do retorno dos filhos às aulas presenciais, no sistema híbrido com o ensino à distância (EAD).</p><p>No tocante aos pactos pós-nupciais, importa referir ao emprego do artigo 1.639, § 2º, Código Civil, em sua exata e devida configuração: a) cuida-se de uma mera autorização judicial para efeito de as partes, por consenso, definirem o novo regime por escritura pública ou b) a própria decisão judicial será exauriente em definição do regime patrimonial substitutivo. O tema, por certo, exige um estudo específico.</p><p>Enfim, o jurista não poderá quedar-se inerte diante de novas configurações da autonomia privada, cabendo-lhe preencher determinadas lacunas.</p><p>Transação e acordo são faces de uma mesma moeda consensual e representam, antes de mais, a concórdia que une pessoas nos seus interesses familiares, mesmo que separadas estejam.</p><div><hr align="left" size="1" width="33%" /><div id="ftn1"><p><a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#_ftnref1" name="_ftn1" style="color: purple;" title="">[1]</a> (01) TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, Vol. Único. São Paulo: GEN/Ed. Método, 10ª ed., 2020, 1.616 p.; pp. 815-819;</p></div><div id="ftn2"><p><a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#_ftnref2" name="_ftn2" style="color: purple;" title="">[2]</a> (02) THEODOR JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 11ª ed., 1994, pp. 320/321;</p></div><div id="ftn3"><p><a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#_ftnref3" name="_ftn3" style="color: purple;" title="">[3]</a> (03) STJ – 2ª Turma, AgRgRD no REsp 1057402/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009;</p></div><div id="ftn4"><p><a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#_ftnref4" name="_ftn4" style="color: purple;" title="">[4]</a> STJ – 3ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1317749/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.09.2014. Ali discutia-se a possibilidade de desistência de anterior reconhecimento jurídico do pedido autoral, pela parte ré, inserido em cláusula de acordo submetido ao juízo e o qual ainda não fora homologado pelo julgador.</p></div><div id="ftn5"><p class="MsoFootnoteText"><a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#_ftnref5" name="_ftn5" style="color: purple;" title="">[5]</a> STJ – 3ª turma, REsp 650.795/SP, Rel. Ministra Nancy Andrigui, julgado em 07/06/2005, DJ 15/08/2005.</p></div><div id="ftn6"><p><a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#_ftnref6" name="_ftn6" style="color: purple;" title="">[6]</a> BARROS, Alieane Oliveira. Aspectos Jurídicos da Inseminação artificial heteróloga. Belo mHorizonte: Editora Fórum, 2010, 128 p.</p></div></div></div><a class="top" href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#top" style="background-color: white; color: purple; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 15.6px;">Topo da página</a><nav aria-hidden="true" class="sharing" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 15.6px; margin-top: -1.6em; text-align: right;"><a class="link sharePrint" href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares?imprimir=1" rel="nofollow" style="color: blue !important; margin-left: 0.4em;" target="_blank"><img src="https://www.conjur.com.br/img/2014/share-print.png" style="border: none; height: 1.4em; max-width: 100%; vertical-align: middle; width: auto;" />Imprimir</a><a class="link shareEmail" href="https://www.conjur.com.br/leitor/envio?id=216231" rel="nofollow" style="color: blue !important; margin-left: 0.4em;"><img src="https://www.conjur.com.br/img/2014/share-email.png" style="border: none; height: 1.4em; max-width: 100%; vertical-align: middle; width: auto;" />Enviar</a><a class="link shareFb" href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#" style="color: blue !important; margin-left: 0.4em;"><img src="https://www.conjur.com.br/img/2014/share-fb.png" style="border: none; height: 1.4em; max-width: 100%; vertical-align: middle; width: auto;" /></a><a class="link shareTw" href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-30/processo-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares#" style="color: blue !important; margin-left: 0.4em;"><img src="https://www.conjur.com.br/img/2014/share-tw.png" style="border: none; height: 1.4em; max-width: 100%; vertical-align: middle; width: auto;" /></a><a class="link shareWa" href="https://web.whatsapp.com/send?text=https%3A%2F%2Fwww.conjur.com.br%2F2020-ago-30%2Fprocesso-familiar-duas-eficacias-transacoes-acordos-familiares" style="color: blue !important; margin-left: 0.4em;" target="_blank"><img src="https://www.conjur.com.br/img/2014/share-wa.png" style="border: none; height: 1.4em; max-width: 100%; vertical-align: middle; width: auto;" /></a></nav><a name="author" style="background-color: white; color: blue; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; text-decoration-line: underline;"></a><p class="signature" style="background: rgb(244, 240, 228); color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 15.6px; padding: 1em;"><a href="mailto:%6a%6f%6e%65%73%66%69%67%40%75%6f%6c%2e%63%6f%6d%2e%62%72" rel="author" style="color: purple;">Jones Figueirêdo Alves</a> é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco, integra a Academia Brasileira de Direito Civil, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont)</p>Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-46240253308514867202020-08-26T15:00:00.004-07:002020-08-26T15:00:41.200-07:00Livro - Saneamento do Processo - Por Camila Victorazzi Martta<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdVD1O9h0Dh2oadUi8Qg316GXQ5Vq6xskoAw-h-kLk9UpqeL2-EAo0tfLd4WoOprIaEEdW1mrlmR-zTpUJWmuIic6PURoryqBROiQRl4O46CCBwSl2XEK1pczqZ9AwrnrCABzxLInu35mD/s257/capa.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="257" data-original-width="196" height="626" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdVD1O9h0Dh2oadUi8Qg316GXQ5Vq6xskoAw-h-kLk9UpqeL2-EAo0tfLd4WoOprIaEEdW1mrlmR-zTpUJWmuIic6PURoryqBROiQRl4O46CCBwSl2XEK1pczqZ9AwrnrCABzxLInu35mD/w479-h626/capa.jpg" width="479" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJdpBZvZKVrHWxFzsbkmMomariq15p7EOlRmxEz17vwoUXKnZ2E_XAx5JWAWF9z_Wk3LaQWt9fw3suPvmObylcQvY4WzcTAQGmImfl3O6UoiPw2Vf-uzq4WFqsjTLNkJQlTyR30IiGePl3/s300/camila+martta.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="168" data-original-width="300" height="210" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJdpBZvZKVrHWxFzsbkmMomariq15p7EOlRmxEz17vwoUXKnZ2E_XAx5JWAWF9z_Wk3LaQWt9fw3suPvmObylcQvY4WzcTAQGmImfl3O6UoiPw2Vf-uzq4WFqsjTLNkJQlTyR30IiGePl3/w375-h210/camila+martta.jpg" width="375" /></a></div><br /><p></p><p><br /></p><p></p><p class="MsoNormal">Com muita alegria, recebi da querida amiga e professora
Camila Victorazzi Martta um exemplar do seu novíssimo trabalho, chamado “Saneamento
do processo: a decisão do saneamento e sua funcionalidade no processo civil
brasileiro” (Thoth Editora, Londrina, 2020, 191 pgs). O livro é fruto da
dissertação de mestrado da professora Camila, e traz novas luzes a um dos mais
difíceis e importantes temas do processo civil brasileiro.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>É necessário lembrar
que o Rio Grande do Sul tem dado, ao longo do tempo, algumas das contribuições
mais importantes ao Direito Processual Civil brasileiro, tradição que se
renova, com nomes da nova geração como Daniel Ustarróz e Camila Martta.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">Camila retoma o tema do saneamento, que havia sido
consolidado em estudo clássico do seu conterrâneo Galeno Lacerda, mestre de
toda uma geração, e que tem famosíssima obra publicada sobre a matéria. <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">Li o livro de Camila inteiro: obra enxuta, extremamente
técnica e muito didática, referendando suas características de exímia
professora. A leitura me fez recordar o início da minha carreira docente, quando,
paralelamente ao Direto Civil, eu também lecionava disciplinas introdutórias de
Direito Processual Civil. Naquele tempo, falava-se mais em “fase de saneamento”,
pois a mesma poderia perdurar significativamente ao longo do tempo, a depender
da complexidade da demanda a ser organizada. O CPC-15, primando pela
celeridade, tornou a questão mais objetiva, mais voltada para a perspectiva de “decisão
de saneamento”, com inúmeras consequências técnicas e procedimentais. <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">O tempo passou, deixei há muito o ensino do processo (para
sorte dos meus alunos) e me fixei por definitivo no Direito de Família e das
Sucessões. Mas a compreensão da importância do saneamento ficou comigo na
atuação como advogado. O saneamento do processo não é apenas função do juiz,
mas também de todos os atores dos autos, a fim de dar cabo da demanda judicial
de forma satisfatória.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">Os processos de Família e Sucessões são muito carentes de um
saneamento apropriado, que lhe conduza de forma adequada para a etapa mais
importante do feito que é a decisão. A maioria dos profissionais, sequer,
conhece as peculiaridades do saneamento; muitos colegas advogados deixam de proteger
melhor os direitos dos seus clientes por conta da falta de conhecimento mais
específico no tema. Por isso, a leitura é recomendada para todos que atuam na
atividade prática do Direito. <o:p></o:p></p><br /><p></p>Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-63933308148318936912020-08-10T08:03:00.002-07:002020-08-10T08:03:52.830-07:00Livro: A masculinidade no banco dos réus - de Érica Verícia Canuto<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnFKYgPDg64U44sneFHVm_kUMWyZk27nNs9MXmyBTf2yAIAocnkPJEd-VWj41RtjMOgKBONEoI8IsZS2TTYAw4hLRiaQQ0Lr-8O7Mn93OvTpsYlR_cu-cTZ1KAWPuz-7VXLEJdJrxvjTzH/s509/masculinidade+no+banco+dos+reus.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="509" data-original-width="449" height="795" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnFKYgPDg64U44sneFHVm_kUMWyZk27nNs9MXmyBTf2yAIAocnkPJEd-VWj41RtjMOgKBONEoI8IsZS2TTYAw4hLRiaQQ0Lr-8O7Mn93OvTpsYlR_cu-cTZ1KAWPuz-7VXLEJdJrxvjTzH/w701-h795/masculinidade+no+banco+dos+reus.jpg" width="701" /></a></div><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpF38yEcunCrHbg9DYMW_24VEtUOWz8S1vzdeGuUFUhJth3BjM4noY_oWu1giEkK0JF7mYDkK3XqgNs7eWK0QpVUcIxIYr3XaDiM9LclGyKwqcdOCJBugWRIpVAeqt-mowfIjtTU_VgUgo/s300/erica+canuto.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="168" data-original-width="300" height="263" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpF38yEcunCrHbg9DYMW_24VEtUOWz8S1vzdeGuUFUhJth3BjM4noY_oWu1giEkK0JF7mYDkK3XqgNs7eWK0QpVUcIxIYr3XaDiM9LclGyKwqcdOCJBugWRIpVAeqt-mowfIjtTU_VgUgo/w469-h263/erica+canuto.jpg" width="469" /></a></div><p><br /></p><p>Semana passada a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) completou 14 anos em vigor, e um legado de transformações sociais e jurídicas. Mudanças lentas, é verdade, mas mudanças, enfim! O mais importante traço da normativa foi dar visibilidade ao problema atávico da violência doméstica, verdadeira tragédia diária, íntima e silenciosa, na maior parte das vezes. </p><p>De tantos estudos sérios que foram feitos sobre o tema, no Brasil, em quase uma década e meia, nenhum foi tão robusto, técnico e profundo quanto o livro A MASCULINIDADE NO BANCO DOS RÉUS: UM ESTUDO SOBRE GÊNERO,
SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL E A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (Natal-RN, 2018, 208 página), de autoria de Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras. </p><p>Érica Canuto é Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e Promotora de Justiça do Ministério Público potiguar, com atuação diária e intensa nas questões de promoção e proteção dos direitos das vítimas de violência doméstica. Sua vivência enquanto Promotora de Justiça está intimamente ligada ao exercício da docência, que lhe dá condição privilegiada de unir teoria e prática de forma ímpar, credenciais que lhe elevam a condição de maior autoridade no país no assunto de violência doméstica.</p><p>O livro é fruto da sua tese de doutorado. Recentemente li a obra por completo, por conta de estudos para elaboração de uma pesquisa sobre questão relacionada ao tema. O trabalho está estruturado em três eixos: - análise das questões de gênero; - a construção da doutrina da proteção integral para mulheres em situação de violência; - perspectiva pragmática do tema, a partir da experiência de trabalho do Núcleo de apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar do
Ministério Público do Rio Grande do Norte.</p><p>Conheço a professora Érica há muitos anos, e sou testemunha da sua seriedade, compromisso profissional, aprofundamento teórico e respaldo acadêmico.</p><p>O livro é de leitura obrigatória para todos que se dedicam ao tema, no Brasil. Segue breve trecho da obra, ressaltado a vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica:</p><p>"Na verdade, a proteção integral que a Lei Maria da Penha pontuou, em
relação à mulher, tem muito a ver com competência integral de todas as causas
cíveis e criminais. Não só as medidas protetivas, mas considera que uma mulher em
situação de violência, para ser protegida, tem o direito de ter todas as questões que
têm como causa de pedir uma situação de violência doméstica e familiar, julgadas
pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar, por um único juiz, que terá a
compreensão ampla do contexto e poderá, efetivamente, dar proteção. Não se pode
olvidar que a situação de violência vivenciada pela mulher traz consequências para
além do campo criminal e das medidas protetivas, e, em especial, as causas de
família que necessitam resolver as colocam em posição de desigualdade, quando
levadas a outro juízo que não seja o de natureza protetiva. Tratar as questões de
família de uma mulher vítima de violência doméstica e familiar na vara de família é
desconsiderar a sua vulnerabilidade, em razão da situação de violência, e
proporcionar que essa relação de poder se fortaleça no juizado não especializado
em violência doméstica."</p><p><br /></p><p>Boa leitura a todos!😉</p>Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-12107526517556739992020-07-26T16:41:00.001-07:002020-07-26T16:41:40.065-07:00Evento - Liberdade de Contratar no Direito de Família <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg48mXvLSHkogAoeIS3DyK0AqtXPGMSEof3b2g3OfjzN4YG2kRPZO9E2Nd1JjMESUGxvDVPhtd8ZtXMdzcCV6WfgUqjW6aO202meCa5m2q3yj8CXvJk-UV42_ErcabWZ3HfA278bq2uu98Q/s1600/PHOTO-2020-07-25-16-25-13.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1280" data-original-width="1024" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg48mXvLSHkogAoeIS3DyK0AqtXPGMSEof3b2g3OfjzN4YG2kRPZO9E2Nd1JjMESUGxvDVPhtd8ZtXMdzcCV6WfgUqjW6aO202meCa5m2q3yj8CXvJk-UV42_ErcabWZ3HfA278bq2uu98Q/s640/PHOTO-2020-07-25-16-25-13.jpg" width="512" /></a></div>
<br />
<span style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: #201f1e; font-family: "Segoe UI", "Segoe UI Web (West European)", "Segoe UI", -apple-system, BlinkMacSystemFont, Roboto, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 15px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">DEBATE - O que podemos e o que não não podemos contratar no âmbito do direito de família?</span><br />
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: #201f1e; font-family: "Segoe UI", "Segoe UI Web (West European)", "Segoe UI", -apple-system, BlinkMacSystemFont, Roboto, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 15px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: #201f1e; font-family: "Segoe UI", "Segoe UI Web (West European)", "Segoe UI", -apple-system, BlinkMacSystemFont, Roboto, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 15px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Quais as cláusulas possíveis nos contratos que envolvem o direito de família quanto às questões existenciais e patrimoniais?</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: #201f1e; font-family: "Segoe UI", "Segoe UI Web (West European)", "Segoe UI", -apple-system, BlinkMacSystemFont, Roboto, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 15px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: #201f1e; font-family: "Segoe UI", "Segoe UI Web (West European)", "Segoe UI", -apple-system, BlinkMacSystemFont, Roboto, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 15px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Evento imperdível na próxima quarta-feira, 29.7, ao vivo, às 19h, no YouTube do DIREITO CIVIL BRASILEIRO, com civilistas especializados na matéria:</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: #201f1e; font-family: "Segoe UI", "Segoe UI Web (West European)", "Segoe UI", -apple-system, BlinkMacSystemFont, Roboto, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 15px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: #201f1e; font-family: "Segoe UI", "Segoe UI Web (West European)", "Segoe UI", -apple-system, BlinkMacSystemFont, Roboto, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 15px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Dimitre Soares </div>
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Luciano Figueiredo </div>
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Marília Pedroso Xavier </div>
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Renata Vilela Multedo </div>
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Roberto Figueiredo</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: #201f1e; font-family: "Segoe UI", "Segoe UI Web (West European)", "Segoe UI", -apple-system, BlinkMacSystemFont, Roboto, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 15px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Rodrigo Toscano </div>
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.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: #201f1e; font-family: "Segoe UI", "Segoe UI Web (West European)", "Segoe UI", -apple-system, BlinkMacSystemFont, Roboto, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 15px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
#direitocivilbrasileiro</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: #201f1e; font-family: "Segoe UI", "Segoe UI Web (West European)", "Segoe UI", -apple-system, BlinkMacSystemFont, Roboto, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 15px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
.</div>
<span style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: #201f1e; font-family: "Segoe UI", "Segoe UI Web (West European)", "Segoe UI", -apple-system, BlinkMacSystemFont, Roboto, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 15px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">MARQUE NA AGENDA - INSCREVA-SE NO CANAL YOUTUBE DIREITO CIVIL BRASILEIRO para ser lembrado no dia e horário do evento!</span>Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-68563336125592665182020-07-25T12:19:00.003-07:002020-07-25T12:20:59.416-07:00Artigo - Separação e o NCPC - Rafaela Rojas Barros <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgI6afvXBbXBMQ5h6IBp19AEChqh0hFsj98xWlv259lX6BWGYf4A9jbWJddOueLNY0PaRQYBt2G6KeVj4BQ0_pZYsgVrR3IPg9PcCL1qxYlBJHH9ayZeqBMTb0dcfXqnWY7xIqs3h1icMY4/s1600/Rafela+Rojas.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="242" data-original-width="208" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgI6afvXBbXBMQ5h6IBp19AEChqh0hFsj98xWlv259lX6BWGYf4A9jbWJddOueLNY0PaRQYBt2G6KeVj4BQ0_pZYsgVrR3IPg9PcCL1qxYlBJHH9ayZeqBMTb0dcfXqnWY7xIqs3h1icMY4/s1600/Rafela+Rojas.jpg" /></a></div>
<br />
O debate em torno do instituto da separação judicial ainda levanta fortes argumentos, de lado a lado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência brasileira. Compartilho artigo "Separação e o Novo Código de Processo Civil", da advogada Rafaela Rojas Barros, de Porto Alegre, com uma perspectiva muito interessante sobre o tema. Suponho que o texto possa ser muito útil a quem se dedica ao estudo do instituto e está pesquisando sobre o assunto.<br />
<br />
Segue o link:<br />
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<a href="http://www.clovisbarros.adv.br/publicacoes/ARTIGOSEPARACAO.pdf">http://www.clovisbarros.adv.br/publicacoes/ARTIGOSEPARACAO.pdf</a><br />
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Boa leitura a todos!Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-10383165996204214942020-07-01T15:13:00.002-07:002020-07-01T15:13:49.958-07:00Artigo - Contratos familiares: cada família pode criar seu próprio Direito de Família. Por. Dimitre Soares<div align="center" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkHXSoeaJuaKte4Hc9jxcYbCYUWaTszHYXv14KJb21-KEUmwk_dlZSlHEz0V7s60-mIwwaFqBIxzpeK9nQRQSVTzKO_F4oJQ2vskvnUq66xwsFJareoOqnd-NAjjoNdJCq8B2f0Ze83THD/s1600/IMG_4122.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="830" data-original-width="811" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkHXSoeaJuaKte4Hc9jxcYbCYUWaTszHYXv14KJb21-KEUmwk_dlZSlHEz0V7s60-mIwwaFqBIxzpeK9nQRQSVTzKO_F4oJQ2vskvnUq66xwsFJareoOqnd-NAjjoNdJCq8B2f0Ze83THD/s400/IMG_4122.jpg" width="390" /></a></div>
<div align="center" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"><br /></span></div>
<div align="center" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Contratos familiares: cada família pode criar seu próprio Direito de Família</span></div>
<div align="center" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
<br /></div>
<div align="right" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Dimitre Braga Soares de Carvalho<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn1" name="_ftnref1" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title=""><span style="box-sizing: border-box;">[1]</span></a></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
<br /></div>
<div align="right" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">1. Um novo olhar sobre a contratualização da família.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
A configuração atual da família e do Direito de Família, no Brasil e no mundo, vem enfrentando profundas e intensas transformações, sobretudo nas últimas duas décadas. Mudanças nos papéis dos membros da família, aumento da expectativa de vida das pessoas, rediscussão do gênero, evoluções demográficas, transformações da privacidade, redimensionamento da sexualidade, plena independência feminina, avanços na medicina reprodutiva e a presença constante e cada vez maior da tecnologia na vida das pessoas são apenas alguns fatores que influenciam a família brasileira contemporânea<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn2" name="_ftnref2" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[2]</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Novos projetos afetivos e modelos de família vão surgindo, concomitantes às mudanças que estão acontecendo na sociedade. Em muitos casos, o Direito de Família previsto na lei já não é suficiente para resolver as questões próprias desse momento histórico, com suas singularidades, conquistas e realidades. As expectativas das pessoas em relação ao vínculo afetivo, casamento, filhos e vida em comum estão em franco processo de modificação. As novas gerações demandam a construção de regras específicas de Direito de Família para cada uma delas, respeitando as opções e as peculiaridades de cada indivíduo, bem como de cada agrupamento familiar.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Antigamente as regras serviam para “toda a vida”. Casava-se para viver “<em style="box-sizing: border-box;">até que a morte os separe</em>” ou para “<em style="box-sizing: border-box;">ser feliz para sempre</em>”. Atualmente, ao contrário, as regras devem servir para cada ciclo de vida familiar.<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn3" name="_ftnref3" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[3]</a> Por essa razão, faz-se necessário, dividir os contratos de Direito de Família em grupos, cada um representando um desses ciclos de existência de um casal ou entidade familiar. O tempo passa, as coisas mudam, também para as famílias. Para as novas gerações, é necessário um novo Direito de Família.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Da reunião desses elementos em ebulição, são geradas consequências pontuais para o estudo do Direito de Família, com destaque para o reconhecimento da privatização do Estado, por meio da diminuição de seu espaço de atuação no âmbito da privacidade familiar; na desisntitucionalização da família; da existência de um fenômeno de judicialização das relações familiares; da não aplicação deliberada de normas positivadas ( modalidade de desobediência civil); da possibilidade de discussão sobre a existência de um “Direito de Família mínimo” e do franco reconhecimento dos espaços do “<em style="box-sizing: border-box;">não-direito</em>” no âmbito do Direito de Família brasileiro.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Entende-se, portanto, que as regras de convivência precisam ser definidas pelo próprio casal ou grupo familiar, ao invés de serem impostas pelo Estado. O caleidoscópio da família contemporânea é constituído por relações menos duradouras, baseadas sobretudo no afeto e no amor envolvido, valorizando as individualidades e os reais desejos enredados. O caminho trilhado por Jean Carbonier, no sentido de que “a cada família é dado o seu próprio Direito de Família”, faz pensar, mais uma vez, sobre o papel do Estado Moderno na organização e preservação da estrutura familiar<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn4" name="_ftnref4" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[4]</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
O Direito de Família, contemporaneamente, deve ser visto como manifestação máxima da liberdade jurídica. Vivemos a época da subjetivização da família e do próprio Direito de Família. Compreende-se que cada um pode escolher e definir o que família deve significar na sua vida, sobretudo através de contratos não patrimoniais.<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn5" name="_ftnref5" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[5]</a> Aposta-se, desse modo, na diminuição dos espaços de regulação estatal no âmbito das famílias e na plena autonomia de vontade das partes nas relações privadas. Cada família pode criar seu próprio Direito de Família? Por que não??</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Entretanto, cumpre lembrar: nenhum contrato afetivo ou de família pode desrespeitar a dignidade humana dos envolvidos, tratar homens e mulheres de forma diferente, viabilizar distorções por questões de gênero, tolerar qualquer tipo de violência física, psicológica ou patrimonial, ou deixar de observar os direitos e garantias constitucionais de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiência ou qualquer outro grupo em situação de vulnerabilidade.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">2. A crise do Direito de Família codificado e a substituição da norma legislada pela norma construída pela vontade das próprias partes.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
A chamada “família pós-moderna” transforma a estrutura familiar tradicional, tornando-a mais maleável, adaptável aos conceitos atuais da humanidade. É certo que, nesse contexto de pós-modernismo, a desconstrução das tradições foi levada ao máximo da sua potencialidade, associada ao individualismo extremo dos nossos tempos. A complexidade de tantas mudanças, em paralelo ao um conjunto incrível de intensas transformações também na área da tecnologia impulsionaram renovada ótica das relações interpessoais, mesmo sem que se saiba, exatamente, se advieram vantagens ou desvantagens de tantas modificações. A intimidade ganha novos contornos, chegando a obter ares de supremacia. A família se desinstitucionaliza, ao passo em que se instrumentaliza.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
É necessário reconhecer (mesmo em face dos conservadorismos permanentes na sociedade) a concepção subjetivista da família, segundo a qual cada pessoa tem o direito de direcionar sua afetividade da maneira que pensar mais adequada, surgindo, daí, um amplo leque de possibilidades de constituição de família.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Essa tendência propicia uma ampliação do campo da privacidade e da intimidade, simultaneamente quando diminui a influência dos princípios de ordem pública (considerados contrários ao ideal da liberdade). A organização jurídica da família e o direito matrimonial passam a ser vistos como aspectos jurídicos em franca decadência, posto que regulamentam aspectos da vida familiar de maneira padronizada, estandardizada, tolhendo as manifestações individuais de afeto e relacionamento sexual.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Diante de tal relativismo, o Direito, sobretudo o Direito de Família (possivelmente este em muitos campos com mais razão do que os outros ramos de Direito) tem-se transformado num direito individual, num direito de caso concreto que, quando gera normas, as gera através de modelos contratuais, de negociação entre sujeitos privados.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
O sistema jurídico de Direito de Família precisa ser analisado como um fenômeno de “ação e reação”, evidenciado pela “ordem e desordem” da organização social, identificado pela admissibilidade da desobediência civil à lei ou ato de autoridade. Isto é, a lei – produto da razão legislativa – e a perda da autoridade da lei, fenômeno atual, alimentado pela descaracterização da representatividade legislativa, a emergência de grupos minoritários que reclamam normatividade própria, a pluralidade de formas de família, as comunicações de massas, a problemática da sociedade consumista, a liquidez das relações interpessoais, a contestação aos valores morais clássicos, etc.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Do ponto de vista do Direito de Família, contemporaneamente, é possível afirmar que o afastamento progressivo da norma é uma forma de desobediência civil. Seria uma maneira de expressão do direito de resistência. Nessa característica peculiar, amolda-se nitidamente o fenômeno de perda de significado e importância que o Direito de Família positivado vem enfrentando. O que subjaz, então, é que a desobediência civil no Direito de Família funciona, na perspectiva jurídica, como mecanismo de aferição e – por que não dizer – de controle dos critérios de justiça/injustiça das normas que regem a sociedade contemporânea</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
A necessidade de reconhecimento pleno da autonomia privada nas relações da família fundamenta-se, exatamente, a partir da distorção entre as situações jurídicas previstas nas normas e o descompasso da realidade social. A perda da referência legal do sistema normativo da matéria, acompanhada da avassaladora construção jurisprudencial dos últimos vinte anos, tem feito surgir (no Brasil, assim como em praticamente todo o mundo ocidental) um Direito de Família jurisprudencializado, aproximando-se, no que é possível, ao sistema da <em style="box-sizing: border-box;">Common Law</em>. Vive-se um momento histórico ímpar, em que as decisões judiciais têm mais importância que a norma construída pelo Poder Legislativo. Derruba-se, assim, um dos paradigmas da modernidade, segundo o qual cabia apenas ao legislador a construção da norma. No Direito de Família hodierno, a “lei” é reconstruída e reinventada todos os dias, em nítida “liquidez” das normas jurídicas<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn6" name="_ftnref6" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[6]</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
A crise do Direito de Família codificado e a judicialização das relações de família são fenômenos jurídicos vinculados e interdependentes. A judicialização, em grande parte, é decorrente da perda do poder simbólico e da franca diminuição do uso e da decrescente influência do Direito codificado no âmbito das relações de família. Desse modo, compreender que cada família pode construir seu próprio Direito de Família, é uma mudança radical no sistema jurídico brasileiro, que aponta a diminuição da importância estatal, desburocratiza a família, afasta a “inflação legal” (caracterizada pela produção cada vez maior de normas) e supervaloriza as convicções individuais acerca das suas próprias relações jurídicas.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">3. Contratos familiares: modalidades.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Os modelos contratuais são aqui, brevemente, apresentados por grupos e podem ser aplicáveis em categorias distintas das originariamente elencadas, além da possibilidade de adaptação às circunstâncias de cada caso. O rol é exemplificativo. Nesta quadra histórica, cada família pode estabelecer suas próprias regras de convivência. Isso significa dizer que podem ser construídos pactos familiares que atendam as necessidades e os interesses de cada casal/ grupo familiar ao longo do tempo.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">3.1. Contratos Pré-nupciais.</span> Os contratos pré-nupciais ou pactos antenupciais são os contratos de família mais tradicionais no Direito brasileiro, e servem, inicialmente, para formalizar regras patrimoniais como regime de bens, doações entre os cônjuges e administração de bens particulares. Entretanto, a interpretação que vem sendo feita é, também, no sentido de que os contratos pré-nupciais servem para que as pessoas possam construir as regras de convivência da família que vai se constituir<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn7" name="_ftnref7" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[7]</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Na prática, um número muito maior de regras podem ser estipuladas através de pacto antenupcial, sobretudo regras não necessariamente patrimoniais ou econômicas, que são os chamados “pactos sobre direitos existenciais”<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn8" name="_ftnref8" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[8]</a>. Dentre eles, podemos destacar os seguintes: - instituição de Cláusula Penal (multa) nas hipóteses de ocorrência de violência doméstica; - negócios sobre a distribuição do trabalho doméstico; - pactos que disciplinem os cuidados com os filhos, horas de dedicação às atividades escolares em casa e acompanhamento nas atividades extracurriculares; - acordos sobre relações sexuais: frequência das relações/ número de relações por semana ou mês/ estabelecimento da monogamia como regra (ou não), dentre outros. </div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">3.2. Contratos Intramatrimoniais ou repactuação de convivência. </span>Um acordo pós-nupcial (ou no termo que propomos mais adequado: “intramatrimonial”) é essencialmente a mesma coisa que um acordo pré-nupcial: serve para definir regras patrimoniais e de convivência ao longo do relacionamento. A única diferença é o momento em que ele é realizado. Um acordo pós-nupcial é assinado durante o casamento ou da união estável, e não antes, como ocorre nos pactos antenupciais.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Estes contratos podem ser uma opção favorável para pessoas/casais que, a despeito de enfrentarem dificuldades ao longo da relação afetiva, não desejam terminar o casamento ou sua união estável, mas gostariam de tornar o vínculo mais forte, interessante e adaptado às mudanças que o tempo impõe na vida de cada indivíduo.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Notadamente para questões patrimoniais, o reacerto de regras é decisivo para a vida econômica do casal/família, ao longo da convivência, sobretudo para evitar fraudes econômicas na constância da vida familiar.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
É importante lembrar que em todos os relacionamentos, muitas questões decisivas sobre a outra pessoa ou sobre a organização da família somente podem ser descobertas e compreendidas com o passar do tempo, ao longo da convivência. Daí a necessidade de um ajuste, durante o caminho, para que as coisas fiquem mais confortáveis e seguras para todos os envolvidos.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Algumas pactuações tem por finalidade dar mais segurança econômica ou patrimonial ao casal ou aos membros da relação individualmente considerados. Já outras podem ser de ordem existencial, a fim de “corrigir a rota” do relacionamento, alterar regras internas de convivência, rediscutir regras sobre a sexualidade do casal ou da entidade familiar, atualizar as preferências e consolidar as mudanças de estilo de vida, profissionais e pessoais de cada um dos envolvidos na relação. Serve, no mais das vezes, para fortalecer o próprio relacionamento conjugal.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">3.3. Contratos pré-divórcio ou prévios à dissolução da união estável. </span>Muitas vezes, o fim do casamento ou da união estável é iminente e irreversível. Por motivos pessoais, traições ou diversas outras razões, os relacionamentos afetivos chegam ao fim. Nesse momento de instabilidade emocional e de incertezas sobre o futuro, é fundamental que as partes envolvidas consigam estabelecer quais as metas e os caminhos a serem percorridos quando do ponto final do relacionamento.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
É necessário superar a antiga visão de que o divórcio significava uma guerra entre ex-companheiros que se tornavam inimigos, sobretudo quando há filhos comuns. Torna-se precípuo criar normas para que o divórcio (ou dissolução de união estável) seja consensual, não litigioso ou com o mínimo de disputas processuais possíveis. Identicamente se pode fazer escolhas processuais que diminuam a duração das ações, estipulem limitação de recursos, a fim de que os processos não eternizem a disputa pela dissolução da antiga família. Os acordos sobre procedimentos nas ações de família são uma tendência alvissareira.<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn9" name="_ftnref9" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[9]</a></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Alguns casais também são também sócios de empresas, e precisam estipular caminhos para que o fim do relacionamento afetivo não implique dissolução do negócio e ampliação dos prejuízos econômicos. A utilização de bens comuns, a partilha inicial dos bens e acertos para fixação de eventual pensão alimentícia também podem ser objeto desses acordos de pré-divórcio.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Ainda é possível incluir, por exemplo, questões relativas a não realização de atos de alienação parental, restrições de publicações em redes sociais, regras sobre a guarda dos filhos, cláusulas de reajuste de alimentos a cada ciclo de tempo ou termo, possibilidade de nomear um “representante” ou “administrador” para gerir as decisões do casal acerca do divórcio ou hipóteses de arbitragem em Direito de Família. </div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">3.4 Contratos pós-divórcio ou pós-dissolução de união estável</span>. Os contratos pós-divórcio ou pós-união estável tem por finalidade reajustar, sempre que necessário, os acordos ou decisões que foram estabelecidos quando do fim do relacionamento afetivo. Dizem respeito à manutenção e construção de uma convivência harmônica entre pessoas que mantem, mesmo após o divórcio ou dissolução da união estável, vínculos jurídicos em comum. É o caso de cuidados com filhos, pessoas portadoras de deficiência, utilização de bens comuns, gestão compartilhada de negócios de titularidade dos ex-cônjuges ou companheiros, mudança de domicílio para outras cidades /países ou reajustamentos periódicos de pensões alimentícias.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Os contratos pós-divórcio representam muito bem a proposta de construção progressiva de normas jurídicas para famílias, ao longo do tempo. Esse é o caminho para exercer a autonomia plena da vontade das partes, manter o equilíbrio afetivo e o respeito entre os envolvidos. </div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">3.5. Outros contratos. </span> Além dos modelos acima indicados, cumpre lembrar que outros contratos são possíveis de serem criados. Alguns contratos podem ser estipulados para grupos específicos, situações especiais ou determinadas ocasiões. A ideia, na verdade, é construir modelos contratuais que possam estar cumprindo, de forma rigorosa, as normas da legislação brasileira, mas que atendam aos interesses específicos de cada casal, grupo ou família.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">4. Validade, invalidade e cumprimento dos contratos familiares.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
A confiança é o cimento das relações humanas. Segundo Clóvis do Couto e Silva, a obrigação “é um processo que se desenvolve rumo ao adimplemento”<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn10" name="_ftnref10" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[10]</a>. Nos contratos de Direito de Família não poderia ser diferente. O inadimplemento mantém o devedor preso e vinculado à obrigação sucessiva de indenizar, mesmo quando negociados os direitos de personalidade;</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Afastar a “<em style="box-sizing: border-box;">pacta sunt servanda</em>” das relações contratuais de Direito de Família geraria crise de confiança, fragilizaria a autonomia da vontade e descaracterizaria o significado dos próprios direitos da personalidade envolvidos nas negociações. Isto é, o vetor da confiança, através da estabilização das expectativas criadas e da previsibilidade dos negócios jurídicos, reforça a própria autonomia dos direitos de personalidade envolvidos nos contratos familiares.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
A questão da validade dos contratos familiares é, portanto, preponderante. Para Gustavo Tepedino, os negócios patrimoniais de família são válidos em regra. Os negócios existenciais de família, por sua vez, são passiveis de “sindicância” judicial, levando-se em conta as peculiaridades da situação, a realidade das partes e a dimensão jurídica dada aos negócios.<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn11" name="_ftnref11" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[11]</a></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Já para Jorge Duarte Pinheiro, especificamente sobre acordos em matéria de sexualidade, os pactos de abstinência duradoura seriam inválidos, tomando por base a tese de que a relação sexual constitui o núcleo intangível da comunhão conjugal. Já os acordos cujo teor exceda o padrão mínimo, prevendo uma frequência elevada das relações sexuais, é válido, pois é motivado por uma procura conjunta de bem estar e que permite o aprofundamento da ligação do casal<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn12" name="_ftnref12" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[12]</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Para Pontes de Miranda, as questões patrimoniais são a essência do pacto antenupcial. Outras matérias, caso tratadas, serão consideradas “negócio jurídico comum”, o que permitiria viciações só parciais, consequências diferentes das nulidades e outros acidentes incontagiáveis ao todo do negócio jurídico. Nas hipóteses de eventual nulidade, mesmo com uma concepção clássica e conservadora da matéria, o mestre alagoano reforça a possibilidade de verificação, no caso concreto, da viabilidade jurídica de cada pacto, levando em consideração as concepções dominantes no círculo social em que o negócio haverá de ter eficácia, antecipando em muitas décadas a perspectiva do multiculturalismo, tão em voga na atual quadra histórica. <a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn13" name="_ftnref13" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[13]</a></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Assim, havendo necessidade de manifestação judicial, caso existam conflitos de interesses nos contratos de Direito de Família, dois parâmetros podem auxiliar o Estado a realizar a ponderação que a circunstancia exige, evitando decisionismos judiciais e alimentando a segurança jurídica. Tanto um como outro parâmetro interpretativo comportam diversas discussões teóricas e práticas (cujos aprofundamentos não são possíveis nos propósito introdutórios desse artigo), mas é pertinente os apontar.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
O primeiro, indicado por Daniel Sarmento, diz respeito a averiguar o grau de desigualdade fática entre os envolvidos. Dessa forma, haveria eventual intervenção judicial a fim de verificar se as partes estariam em níveis compatíveis de equilíbrio contratual. Sustenta o autor que, nos casos envolvendo questões existenciais, a autonomia privada terá um peso maior do que nos casos concernentes a questões econômico-patrimoniais. Além disso, nesses últimos casos, a proteção da autonomia privada em face de um eventual direito fundamental restringido deverá variar em função da essencialidade do bem envolvido. A importância desse critério consiste justamente na tentativa de evitar um “totalitarismo dos direitos fundamentais” ou a “homogeneização forçada do comportamento individual a partir de pautas tidas como ‘politicamente corretas’, às custas do pluralismo e da própria dimensão libertadora que caracteriza os direitos fundamentais” <a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn14" name="_ftnref14" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[14]</a></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Já o segundo, conhecido como “critério de essencialidade do bem jurídico” de Teresa Negreiros, constitui parâmetro objetivo para fundamentar necessária decisão judicial sobre o cumprimento (ou não) nos contratos de Direito de Família.<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn15" name="_ftnref15" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[15]</a> A elegante perspectiva da professora carioca enfrenta a questão sobre a hierarquização abstrata daquilo que é supérfluo, útil ou essencial à vida das pessoas, ao longo do tempo, ressaltando-se a mudança que as vontades sofrem com o passar da vida e da experiência humana.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Já sobre o cumprimento e satisfação dos contratos familiares, necessário lembrar que, em se tratando de obrigações personalíssimas (que por sua natureza não podem ser exigidas coercitivamente) o inadimplemento será contabilizado tão somente pela cláusula penal. Por respeito aos Direitos Fundamentais, a aferição do cumprimento (ou não) de obrigações de cunho íntimo não pode ser objeto de averiguação judicial, sobretudo se tal perquirição invadir a privacidade e ferir a dignidade humana das partes envolvidas. Convém analisar a questão a partir da perspectiva de obrigações como “deveres extrajurídicos”, ou como “relações jurídicas relevantes”, ou seja, são realidades que fogem ao paradigma clássico da codificação, pois estão assentadas em uma nova concepção de bens jurídicos<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn16" name="_ftnref16" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[16]</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Por fim, apenas para fins de registro, igualmente poderiam ser utilizados, com o intuito de, pedagogicamente, levar ao cumprimento dos contratos familiares, os instrumentos disponíveis no próprio Código Civil brasileiro: as modalidades de “cláusulas penais”, aplicáveis no âmbito do Direito de Família (cláusula penal moratória e clausula penal indenizatória), a “indenização suplementar” e as “astreintes”.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">5. Conclusões.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
A marcante questão levantada por Jean Carbonnier (“<em style="box-sizing: border-box;">Para onde vai a família</em>”?) é a tônica da discussão contemporânea sobre o papel do Direito de Família e, sobretudo, qual a exata relação entre o Direito de Família e a família de nossos tempos<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftn17" name="_ftnref17" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[17]</a>. O crescente individualismo presente na família atual - que muitos autores utilizam para identificar que esse seria um fenômeno “pós-moderno” – estaria estabelecendo, progressivamente, o espaço do “não direito” na esfera das relações de família.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Segundo esse raciocínio, seria possível delimitar o ambiente do “direito” e o ambiente do “<em style="box-sizing: border-box;">não-direito</em>” nas relações interpessoais, sendo o Direito de Família, por essência, neste momento histórico, o espaço do “não direito”, posto que essa tendência estaria de acordo com a escala evolutiva que o ramo familiarista vem experimentando, no Brasil, desde a segunda metade da década de 1980. </div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Compreende-se que, dentre os valores básicos da pós-modernidade, destaca-se o reconhecimento do multiculturalismo, da pluralidade de estilos de vida, e a negação de uma pretensão universal à maneira própria de ser. Ou seja, é a aceitação do “não conciliável”. Na perspectiva do Direito de Família, o pluralismo significa ter à disposição alternativas, opções e possibilidades jurídicas para solucionar casos concretos que demandam intervenção do Poder Judiciário. A experiência brasileira da construção de direitos para as famílias é, por natureza, intrínseca, complexa e diversificada.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
A identidade cultural que marca a história da formação da família brasileira apresenta características muito próprias e realça a intensa miscigenação de raças e culturas. Há direitos de ordens diversas, decorrentes das condições regionais, econômicas, climáticas e da sua formação sócio-cultural. Aliada à peculiar formação do povo brasileiro, justapõe-se a influência dos fatores externos e estandartizantes que influenciam na construção de uma cultura de Direito de Família multicultural e pluralizada.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
A par das transformações de ordem teórica e metodológicas, houve um lento e gradual processo de subjetivização das relações afetivas na sociedade ocidental e, de modo particular, na sociedade brasileira. Tal processo autorizou a criação de uma maneira particularizada de pensar as relações afetivas e de família, com uma liberdade jamais imaginada, relegando ao ostracismo, cada vez mais, as normas codificadas sobre Direito de Família, que remanesceram focadas muito mais em aspectos patrimoniais que pessoais dos direitos resguardados.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
Ato contínuo, a jornada evolutiva do Direito de Família brasileiro, alicerçada nas premissas que lhe moldam a forma e lhe atribuem cor especial, aponta para a contratualização plena das relações de família como sua próxima fronteira. Por óbvio, tal liberdade não é ilimitada, e precisa ser ungida de validade e de possibilidade de cumprimento contratual de forma legal, apostas que são cerceadas, rigorosamente, pelos princípios constitucionais do respeito à dignidade humana das pessoas, do culto à liberdade, da proibição de tratamentos discriminatórios, do respeito máximo à igualdade entre homens e mulheres, da supremacia dos melhor interesse de crianças e adolescentes e da proteção aos vulneráveis. Dentro desses padrões de limitação, não há dúvidas de que cada família, pode sim, construir seu próprio Direito de Família. </div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">6. Referências Bibliográficas.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
CARBONNIER, Jean. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Derecho Flexible: para una sociología no rigurosa del derecho</span>. Madrid, Editorial Tecnos, 1974.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
CALMON, Rafael. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Direito das famílias e processo civil</span>. São Paulo, Saraiva, 2017.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
CARVALHO. Dimitre Braga Soares de. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">A crise do Direito de Família codificado no Brasil</span>. Curitiba Juruá, 2019.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
GROSSMAN, Joanna L., FRIEDMAN, Lawrence Meir. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Inside the Castle : Law and the Family in 20th Century America</span>. Princeton University Press, 2011, p. 22.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Tratado de Direito de Família</span>, Vol. II. Campinas, Bookseller, 2001</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
NEGREIROS, Teresa. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Teoria do contrato: novos paradigmas</span>. Rio de janeiro: Renovar, 2006.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
HASDAY, Jill Elaine. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Family Law Reimagined</span>. Cambridge, Massachusetts : Harvard University Press. 2014.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
PINHEIRO, Jorge Duarte. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">O Direito de Família contemporâneo</span>. Lisboa: Almedina, 2017.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
PINHEIRO, Jorge Duarte. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">O Núcleo Intangível da Comunhão Conjugal. Os deveres sexuais conjugais</span>. Lisboa: Almedina, 2004</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
SARMENTO, Daniel. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Direitos Fundamentais e relações privadas</span>. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
SILVA, Clóvis do Couto. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">A obrigação como processo</span>. Rio de Janeiro : Editora FGV, 2006.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
SWENNEN, Frederik (coord). <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Contractualisation of Family Law – Global Perspectives.</span> Suíça: Stranger International Publishing, 2015.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
TEPEDINO, Gustavo. Contratos em Direito de Família. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (org.). <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Tratado de Direito de Família</span>. Belo Horizonte: EDITORA IBDFAM, 2019.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
<hr align="left" size="1" style="border-bottom: 0px; border-image: initial; border-left: 0px; border-right: 0px; border-top-color: rgb(238, 238, 238); border-top-style: solid; box-sizing: content-box; height: 0px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px;" width="33%" />
<div id="ftn1" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref1" name="_ftn1" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[1]</a> Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN e da UNIFACISA. Advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. Pós-Doutor em Direito Civil pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco – PPGD/UFPE. Membro do Grupo de Pesquisa Constitucionalização das Relações Privadas – CONREP.</div>
</div>
<div id="ftn2" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref2" name="_ftn2" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[2]</a> “The law shapes all of our lives, even when we do not realize it is there. it decides who has rights to what, who can make enforceable claims on whom, who is entitled and who is not. Family life is sometimes pre-sumed to be a realm so private and intimate as to be beyond the law’s power.(...) Family law questions are perennial subjects of popular fascination, political contestation, and legal dispute. Countless judges, legislators, regulators, lawyers, advocates, and individuals face family law issues every day, family law cases fill a substantial proportion of court dockets,2and law schools offer family law courses every semester. yet despite its significance, family law remains remarkably undertheorized and poorly understood.” HASDAY, Jill Elaine. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Family Law Reimagined</span>. Cambridge, Massachusetts : Harvard University Press. 2014, p. 12.</div>
</div>
<div id="ftn3" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref3" name="_ftn3" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[3]</a> “Families, like people, are born, grow, and die”. GROSSMAN, Joanna L., FRIEDMAN, Lawrence Meir. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Inside the Castle : Law and the Family in 20th Century America</span>. Princeton University Press, 2011, p. 22.</div>
</div>
<div id="ftn4" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref4" name="_ftn4" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[4]</a> CARBONIER, Jean. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Derecho Flexible: para una sociología no rigurosa del derecho</span>. Madrid, Editorial Tecnos, 1974, p. 18.</div>
</div>
<div id="ftn5" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref5" name="_ftn5" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[5]</a> SWENNEN, Frederik (coord). <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Contractualisation of Family Law – Global Perspectives.</span> Suíça: Stranger International Publishing, 2015.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div id="ftn6" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref6" name="_ftn6" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[6]</a> CARVALHO. Dimitre Braga Soares de. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">A crise do Direito de Família codificado no Brasil</span>. Curitiba Juruá, 2019, p. 11.</div>
</div>
<div id="ftn7" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref7" name="_ftn7" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[7]</a> Nesse sentido, o teor do enunciado nº. 635 da VIII Jornada de Direito Civil do CJF: “O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.”</div>
</div>
<div id="ftn8" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref8" name="_ftn8" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[8]</a> “No Direito de Família, a dimensão pessoal prevalece sobre a patrimonial. Apesar do peso dos aspectos patrimoniais, é a vertente pessoal que marca o regime da relação familiar. Na óptica legal, a constituição da relação conjugal não é um meio de aumentar o patrimônio ou de prover as futuras necessidades econômicas; destina-se a criar uma comunhão tendencialmente plena de vidas, uma comunidade de pessoas, não de bens. (...) O que se pretende é que , num primeiro momento, haja um espaço de vivência pessoal comum e, depois, num momento de maior autonomia dos filhos perante os pais, que haja um relacionamento pautado por valores imateriais”. PINHEIRO, Jorge Duarte. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">O Direito de Família contemporâneo</span>. Lisboa: Almedina, 2017, p. 58.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div id="ftn9" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref9" name="_ftn9" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[9]</a> “A liberdade convencional é consideravelmente ampla. Como resultado, as partes podem tanto criar um procedimento específico quanto promover mudanças no rito criado pelo legislador ou meramente convencionar sobre seus respectivos ônus, poderes, faculdades e deveres processuais estabelecidos pela lei. (...) Não é preciso que exista um processo em andamento, porém, para que tais acordos sejam celebrados. Daí se poder falar em convenções ajustadas prévia ou incidentalmente ao processo. Acordos pré-processuais ou processuais, portanto.” CALMON, Rafael. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Direito das famílias e processo civil</span>. São Paulo, Saraiva, 2017, p. 190.</div>
</div>
<div id="ftn10" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref10" name="_ftn10" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[10]</a> SILVA, Clóvis do Couto. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">A obrigação como processo</span>. Rio de Janeiro : Editora FGV, 2006.</div>
</div>
<div id="ftn11" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref11" name="_ftn11" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[11]</a> TEPEDINO, Gustavo. Contratos em Direito de Família. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (org.). <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Tratado de Direito de Família</span>. Belo Horizonte: EDITORA IBDFAM, 2019.</div>
</div>
<div id="ftn12" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref12" name="_ftn12" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[12]</a> PINHEIRO, Jorge Duarte. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">O Núcleo Intangível da Comunhão Conjugal. Os deveres sexuais conjugais</span>. Lisboa: Almedina, 2004, p. 145.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div id="ftn13" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref13" name="_ftn13" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[13]</a> Em passagem memorável, ensina o mestre Pontes de Miranda, referindo-se aos contratos familiares: “Cabe ao juiz auscultar a ordem jurídica, apreciando o ato ou a cláusula, conforme concepções dominantes no seu círculo social. Alias, o círculo social que ele ausculta não é necessariamente o do lugar em que o pacto antenupcial terá eficácia.” MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Tratado de Direito de Família</span>, Vol. II. Campinas, Bookseller, 2001, p. 34.</div>
</div>
<div id="ftn14" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref14" name="_ftn14" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[14]</a> “Quanto maior for a desigualdade, mais intensa será a proteção ao direito fundamental em jogo e menor a autonomia privada” SARMENTO, Daniel. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Direitos Fundamentais e relações privadas</span>. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 187.</div>
</div>
<div id="ftn15" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref15" name="_ftn15" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[15]</a> “Não é possível hierarquizar de forma abstrata aquilo que é supérfluo, útil ou essencial, pois as vontades humanas de pessoa para pessoa, e mesmo uma só pessoa, ao longo da vida, pode experimentar necessidades contingentes. A destinação do bem na concretude do contexto determinará a incidência de um regime mais ou menos intervencionista sobre a relação contratual”. NEGREIROS, Teresa. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Teoria do contrato: novos paradigmas</span>. Rio de janeiro: Renovar, 2006. p. 62.</div>
</div>
<div id="ftn16" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref16" name="_ftn16" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[16]</a> Como lembram Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a tutela das situações existenciais demanda a preservação dos bens jurídicos que emanam da dignidade de cada ser humano. Trata-se de bens jurídicos que escapam à lógica da da apropriação. A remodelação conceitual do bem jurídico não se limita à aferição de sua expansão no setor dos direitos da personalidade e da tutela de uma esfera jurídica, pois as relações contratais se submetem ao quadro de valores constitucionais (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Tradicionalmente, qualquer bem jurídico revelava aspirações puramente patrimoniais. Todavia, a inserção do ser humano como fundamento e fim do ordenamento jurídico provoca a refundação da teoria do patrimônio, porquanto a proteção das necessidades humanas se converte em critério e medida do contorno dos bens jurídicos. Farias, Cristiano Chaves; Rosenvald, Nelson. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Direito das Famílias</span>. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011.</div>
</div>
<div id="ftn17" style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; text-align: justify;">
<a href="http://www.ibdfam.org.br/artigos/1498/Contratos+familiares%3A+cada+fam%C3%ADlia+pode+criar+seu+pr%C3%B3prio+Direito+de+Fam%C3%ADlia#_ftnref17" name="_ftn17" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" title="">[17]</a> “Há cem anos, os cientistas perguntavam de onde vem a família; hoje eles perguntam para onde ela vai”. CARBONNIER, Jean. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Derecho Flexible: para una sociología no rigurosa del derecho</span>. Madrid, Editorial Tecnos, 1974, p. 84.</div>
</div>
</div>
Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-47290311790240377622020-06-19T11:34:00.002-07:002020-06-19T11:34:19.728-07:00Livro: "O casamento", de Nelson Rodrigues<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEghUiJQN58yyai2w6XLnXdVa7EEvUuhlONmZVgaK5kYaO7ZjnZzVIQNPPtxC-A0oKUPgeHKJ-Qc2id8sDlFNSkO3J4Tj3eYHQph_sKjbBXaLR3qDOKK7MHWzOwSLf-SrAP-joR9Kg6u1zbz/s1600/o+casamento.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="286" data-original-width="176" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEghUiJQN58yyai2w6XLnXdVa7EEvUuhlONmZVgaK5kYaO7ZjnZzVIQNPPtxC-A0oKUPgeHKJ-Qc2id8sDlFNSkO3J4Tj3eYHQph_sKjbBXaLR3qDOKK7MHWzOwSLf-SrAP-joR9Kg6u1zbz/s640/o+casamento.jpg" width="393" /></a></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">“O
Casamento” é um romance de maturidade de Nelson Rodrigues. O grande dramaturgo
e cronista brasileiro também se aventurou pelo estilo dos romances e este livro
é considerado, por alguns críticos, uma das obras-primas do gênero no país.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">O
texto se passa nas quarenta e oito horas que antecedem a realização de um
matrimônio. O número impressionante de conflitos, dilemas e conjecturas por
trás do ato do casamento revelam muito da alma humana, dos excessos de
sexualidade e da complexidade das relações afetivas. A temática da sexualidade,
aliás, foi por poucos tão bem explorada quanto na obra rodrigueana, sendo um
dos seus marcos literários principais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O texto é fascinante. Ambientado no Rio de
Janeiro do final da década de 1960, é profundamente atual: as disputas entre o
conservadorismo latente na sociedade e as correntes progressistas nos remetem
ao recrudescimento da polarização política e ideológica do Brasil de agora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A obra escancara, aos olhos do leitor, a sujeira e a
poluição por muitas vezes presentes nas relações de conjugalidade. O hábito
comum de jogar a poeira debaixo do tapete e seguir em frente (como se nada
estivesse acontecendo), é típico das tentativas de manutenção do padrão de amor
romântico, tão comezinho no dia a dia da prática do Direito de Família.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A subversão dos valores morais tradicionais põe em xeque
muitos institutos e símbolos tradicionais da família contemporânea.
Provavelmente, nenhum deles anda tão em crise quanto o casamento convencional.
O livro “O Casamento” é um raio x sobre os casamentos e suas verdades.<o:p></o:p></span></div>
<br />Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-83542551004094016992020-06-16T05:10:00.002-07:002020-06-16T05:14:41.801-07:00Sancionada a Lei da Pandemia - Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET, com impactos no Direito de Família e das Sucessões<div align="CENTER" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px;">
<span style="color: navy; font-family: "arial";"><strong><small><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2014.010-2020?OpenDocument" style="color: navy;">LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020</a></small></strong></span></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="52%"><span style="font-family: "arial"; font-size: x-small;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Msg/VEP/VEP-331.htm">Mensagem de veto</a></span></td><td width="48%"><div align="justify">
<span style="color: maroon;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)</span></span><span style="color: maroon; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">.</span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div align="center" class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-align: center; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">(...)</span></div>
<div align="center" class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-align: center; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">CAPÍTULO X</span></div>
<div align="center" class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-align: center; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></div>
<div class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art15"></a>Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art528%C2%A73">art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015</a> (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.</span></div>
<div class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art16"></a>Art. 16.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">O prazo do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art611">art. 611 do Código de Processo Civil</a> para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.</span></div>
<div class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art611">art. 611 do Código de Processo Civil</a>, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></div>
<div class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">(...)</span></div>
<div class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 13.3333px;">.................................................................................................................................................</span></span></div>
<div class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 13.3333px;">Foi sancionada no último dia 10 de junho (com publicação no dia 12/06/20), a lei que altera alguns pontos do Direito Privado brasileiro (Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET), a fim de adaptá-lo ao período emergencial da pandemia do COVID-19. O texto aprovado pelo Congresso teve vários vetos presidenciais, e tratou, dentre outras questões, do Direito de Família e Sucessões.</span></span></div>
<div class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 13.3333px;">No Art. 15, que trata da prisão do devedor de alimentos, a lei incorpora ao ordenamento jurídico posição que já vinha sendo adotada tando pelo CNJ quanto pelo STJ, no sentido evitar prisão em regime fechado do devedor de pensão alimentícia até a data de 30 de outubro de 2020. A medida, por óbvio, tem for fim evitar o contágio pelo vírus. Importante destacar que, durante a tramitação, o texto recebeu muitas críticas, sobretudo em face da "ineficácia" da medida coercitiva de prisão domiciliar, quando a maior parte da população já se encontra em casa, como recomendação das autoridades sanitárias. </span></span></div>
<div class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 13.3333px;">Uma alternativa interessante que vem sendo aplicada por vários magistrados, por todo o país, é no sentido de suspender a aplicação da da medida restritiva de liberdade durante o período de pandemia, para que a prisão seja cumprida após o termino desse período de isolamento social. Dessa forma, o devedor não seria, de certo modo, "privilegiado" pelo cumprimento da prisão em sua própria casa. </span></span></div>
<div class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 13.3333px;">Já nos art. 16, a preocupação se volta para os processos de inventário, tema igualmente da maior relevância, por conta, infelizmente, do alto número de óbitos decorrentes da doença da pandemia. O prazo para abertura do inventário, que é normalmente de 60 dias, terá seu termo inicial somente a partir do dia 30 de outubro de 2020, para evitar a aplicação da multa sobre o imposto de transmissão causa mortis, cabível nos casos de atraso no início dos processos. </span></span></div>
<div class="Artigo" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 13.3333px;">Do mesmo modo, o prazo de encerramento dos processos de inventario e partilha (q</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 13.3333px; text-indent: 37.7953px;">ue é de 12 meses) </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 13.3333px; text-indent: 1cm;">iniciados antes da data de 01 de fevereiro de 2020, também ficam suspensos da data de entrada em vigor da Lei RJET até 30 de outubro de 2020.</span></div>
Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-17867384790910472142020-06-05T11:16:00.002-07:002020-06-05T11:16:39.923-07:00Provimento nº 100/2020 do CNJ e o Divórcio online, FINALMENTE!!!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwTCXxWwH2gGg3N3Tb2kMGhur1Qmz_mnwAsJI0TC2xYKzjJDHs5PphQbi8D-PaOf2OqAP31vqX9YAMDP3tG8f4Q8gV21jmpnlYoVXmJH_WUHdbJi0PJQ-CpQHMIdnmf9avhdEry1sH3KCx/s1600/div%25C3%25B3rcio+online.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="168" data-original-width="299" height="359" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwTCXxWwH2gGg3N3Tb2kMGhur1Qmz_mnwAsJI0TC2xYKzjJDHs5PphQbi8D-PaOf2OqAP31vqX9YAMDP3tG8f4Q8gV21jmpnlYoVXmJH_WUHdbJi0PJQ-CpQHMIdnmf9avhdEry1sH3KCx/s640/div%25C3%25B3rcio+online.jpg" width="640" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
Há muito tempo venho debatendo em sala de aula a possibilidade / viabilidade do divórcio online. Os empecilhos formais dificultavam a realização dessa possibilidade, sobretudo os conservadorismos tão comuns ao Direito Privado brasileiro.<br />
<br />
Entretanto, a necessidade de adaptação ao novo cenário de distanciamento social da COVID-19, impulsionou o Conselho Nacional de Justiça - CNJ a regulamentar o Provimento nº. 100/2020, que autoriza a prática de átos cartorários eletrônicos, dentre eles, efetivamente, o Divórcio Online, realizado a distancia.<br />
<br />
O CNJ utiliza o termo "desmaterialização", para tratar desse atos, que representam a possibilidade de se lavrar o divórcio sem a presença física das partes (ou pelo menos de uma delas). Todos os outros requisitos legais estabelecidos na legislação estão mantidos irrestritamente, incluindo a representação por advogados, a necessidade de consenso entre as partes e a ausência de incapazes.<br />
<br />
Conceber o divórcio eletrônico ou "online", é, sem dúvida, um grande e importante avanço.<br />
<br />
O link para a leitura do provimento é o seguinte: <a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/DJ156_2020-ASSINADO.pdf">https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/DJ156_2020-ASSINADO.pdf</a><br />
<br />
Segue abaixo matéria do IBDFAM sobre o tema. Boa leitura a todos!<br />
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<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou o <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"><a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/DJ156_2020-ASSINADO.pdf" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" target="_blank">Provimento nº 100/2020</a></span>, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"><a href="https://www.e-notariado.org.br/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" target="_blank">e-Notariado</a></span>) em âmbito nacional. <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"><a href="http://www.ibdfam.org.br/noticias/7326/CNJ+institui+sistema+eletr%C3%B4nico+para+os+atos+notariais+" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #4385f7; text-decoration-line: none;" target="_blank">Dentre as muitas mudanças previstas pela norma</a></span>, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual, gerando debates e comemorações no meio.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
Karin Regina Rick Rosa, advogada e vice-presidente da Comissão de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro do Direito de Família - IBDFAM, explica como a prática será realizada com o novo Provimento em vigência.De acordo com ela, não houve mudança com relação aos requisitos para a realização do divórcio no tabelionato. Ou seja, ainda é necessário o consenso entre os cônjuges, a inexistência de filhos menores, incapazes ou de nascituro, feitas as ressalvas que por ventura autorizem por norma administrativa de cada estado.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
O que de fato mudou, segundo Karin Rosa, foi o meio para a prática do ato. “O que antes acontecia no meio físico, presencialmente, passa a poder ser feito também no meio eletrônico, sem a necessidade de deslocamento até o tabelionato de notas, o que, por si só, representa uma grande facilitação para que o divórcio aconteça. Para que isso seja possível, o CNJ estabeleceu requisitos, com o objetivo de manter a segurança jurídica que é característica dos atos notariais”, esclarece.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
Neste sentido, a especialista diz que é possível citar a realização de videoconferência para que seja feita a identificação das pessoas e para que seja captado o consentimento expresso sobre os termos do ato jurídico e do ato notarial eletrônico. A transmissão será gravada e arquivada, fazendo parte do ato notarial.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
Além disso, o ato eletrônico deverá ser assinado digitalmente pelas partes e pelo tabelião de notas. “Ciente de que grande parte da população não dispõe de certificado digital, o provimento autoriza que o tabelião emita gratuitamente certificado digital notarizado, para uso na prática de atos notariais eletrônicos. Isso também irá facilitar a prática dos atos eletrônicos nos tabelionatos”, detalha.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Pontos positivos da mudança</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
Para Karin Rosa, a medida é importante neste período de enfrentamento da pandemia da Covid-19, que exige medidas de distanciamento social, cuidado especial com os grupos de risco e o funcionamento dos serviços notariais em regime de plantão. No entanto, com as novas tecnologias, é possível dar prosseguimento a todos os processos jurídicos.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
“Tal situação não pode impedir a prática de atos que as pessoas consideram essenciais na suas vidas, e o divórcio pode ser um deles. Possibilitar a lavratura de uma escritura de divórcio sem a necessidade de deslocamento dos cônjuges até o tabelionato já representa um ganho importante”, afirma.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
Outra situação hipotética usada pela advogada é quando o casal que já esteja separado de fato queira, ou precise, regularizar o estado civil por meio do divórcio. Eles poderão estar residindo em municípios diferentes, até mesmo em estados diferentes. “Neste caso, o ato eletrônico será prático e adequado. É lógico que o momento é de transição, de uma tradição escrita e realização de atos presenciais, e talvez o ponto negativo seja justamente a necessidade de adaptação, o que é absolutamente natural. Essa adaptação será necessária para todos”, destaca.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Divórcio unilateral</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
A especialista ainda opina que esses divórcios não poderão ser realizados com o pedido de apenas uma das partes. “Muito embora o direito ao divórcio seja potestativo, ele não pode ser exercido contra a vontade daquele que a ele está submetido, ao menos não na esfera extrajudicial. Na categoria de direitos potestativos, temos aqueles que podem ser exercidos sem a atuação judicial e sem a manifestação do outro, como é o caso da procuração”, analisa.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
Ela lembra que o outorgante pode revogá-la quando quiser, independente de atuação judicial e da concordância do outorgado. Isso porque certos direitos potestativos podem ser exercidos independentemente da atuação judicial, mas dependem da concordância do outro, como é o caso do divórcio no tabelionato de notas.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
Por fim, ela lembra que há direitos potestativos que somente podem ser exercidos com a atuação judicial, como é o caso da anulação de negócios jurídicos. “Entendo que há situações que justificam plenamente a realização do divórcio unilateralmente, como nos casos de violência doméstica, por exemplo. Porém, considero que, para avaliar essas situações, a intervenção judicial é imperiosa”, conclui a advogada.</div>
Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-1485697775135384752020-06-03T11:14:00.000-07:002020-06-03T11:14:21.371-07:00<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpk-GaI4seoDoNozWAMXegDsyUuZf7Ap2RUN6p7MfoxzIEhP3Hwn7pI0H-b-jL1BG-Yz_wt9onnEJBNgFUCxWR4Dqj2i6OEpDlLHGnOuawc_Lejh00FLWAUXcmJ9rtz6EJwN-gPVAwVUi0/s1600/O+amor+acaba.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="500" data-original-width="333" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpk-GaI4seoDoNozWAMXegDsyUuZf7Ap2RUN6p7MfoxzIEhP3Hwn7pI0H-b-jL1BG-Yz_wt9onnEJBNgFUCxWR4Dqj2i6OEpDlLHGnOuawc_Lejh00FLWAUXcmJ9rtz6EJwN-gPVAwVUi0/s640/O+amor+acaba.jpg" width="426" /></a></div>
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Compartilho um dos mais belos textos sobre o fim do amor, tema tão comentado nesses tempos de pandemia e quarentena. O escritor mineiro Paulo Mendes Campos ilustra o fim do amor através da literatura. O amor acaba, muitas vezes, na simplicidade das coisas comuns.<br />
<br />
O texto originário foi publicado na Revista Manchete em maio de 1964, há exatos 56 anos, mas continua sendo extremamente atual!!<br />
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...............................<br />
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O amor acaba.<br />
Paulo Mendes Campos<br />
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O amor acaba. Numa esquina, por exemplo, num domingo
de lua nova, depois de teatro e silêncio; acaba em cafés engordurados, diferentes dos parques de ouro onde começou a pulsar; de
repente, ao meio do cigarro que ele atira de raiva contra um automóvel ou que ela esmaga no cinzeiro repleto, polvilhando de
cinzas o escarlate das unhas; na acidez da aurora tropical, depois
duma noite votada à alegria póstuma, que não veio; e acaba o
amor no desenlace das mãos no cinema, como tentáculos saciados, e elas se movimentam no escuro como dois polvos de solidão; como se as mãos soubessem antes que o amor tinha acabado;
na insônia dos braços luminosos do relógio; e acaba o amor nas
sorveterias diante do colorido iceberg, entre frisos de alumínio e
espelhos monótonos; e no olhar do cavaleiro errante que passou
pela pensão; às vezes acaba o amor nos braços torturados de Jesus, filho crucificado de todas as mulheres; mecanicamente, no
elevador, como se lhe faltasse energia; no andar diferente da irmã
dentro de casa o amor pode acabar; na epifania da pretensão ridícula dos bigodes; nas ligas, nas cintas, nos brincos e nas silabadas femininas; quando a alma se habitua às províncias empoeiradas
da Ásia, onde o amor pode ser outra coisa, o amor pode acabar;
na compulsão da simplicidade simplesmente; no sábado, depois
de três goles mornos de gim à beira da piscina; no filho tantas
vezes semeado, às vezes vingado por alguns dias, mas que não
floresceu, abrindo parágrafos de ódio inexplicável entre o pólen e
o gineceu de duas flores; em apartamentos refrigerados, atapetados, aturdidos de delicadezas, onde há mais encanto que desejo;
e o amor acaba na poeira que vertem os crepúsculos, caindo imperceptível no beijo de ir e vir; em salas esmaltadas com sangue,
suor e desespero; nos roteiros do tédio para o tédio, na barca, no
trem, no ônibus, ida e volta de nada para nada; em cavernas de
sala e quarto conjugados o amor se eriça e acaba; no inferno o
amor não começa; na usura o amor se dissolve; em Brasília o
amor pode virar pó; no Rio, frivolidade; em Belo Horizonte, remorso; em São Paulo, dinheiro; uma carta que chegou depois, o
amor acaba; uma carta que chegou antes, e o amor acaba; na
descontrolada fantasia da libido; às vezes acaba na mesma música que começou, com o mesmo drinque, diante dos mesmos cisnes; e muitas vezes acaba em ouro e diamante, dispersado entre
astros; e acaba nas encruzilhadas de Paris, Londres, Nova York;
no coração que se dilata e quebra, e o médico sentencia imprestável para o amor; e acaba no longo périplo, tocando em todos os
portos, até se desfazer em mares gelados; e acaba depois que se
viu a bruma que veste o mundo; na janela que se abre, na janela
que se fecha; às vezes não acaba e é simplesmente esquecido
como um espelho de bolsa, que continua reverberando sem razão até que alguém, humilde, o carregue consigo; às vezes o
amor acaba como se fosse melhor nunca ter existido; mas pode
acabar com doçura e esperança; uma palavra, muda ou articulada, e acaba o amor; na verdade; o álcool; de manhã, de tarde, de
noite; na floração excessiva da primavera; no abuso do verão; na
24
dissonância do outono; no conforto do inverno; em todos os lugares o amor acaba; a qualquer hora o amor acaba; por qualquer
motivo o amor acaba; para recomeçar em todos os lugares e a
qualquer minuto o amor acaba.<br />
<br />
<br />
Manchete, 16/05/1964<br />
<br />
Fonte: <a href="https://www.companhiadasletras.com.br/trechos/13404.pdf">https://www.companhiadasletras.com.br/trechos/13404.pdf</a>Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-13173439009730340232020-03-26T11:20:00.002-07:002020-03-26T11:20:47.473-07:00O coronavírus e os grandes desafios para o Direito de Família - A prisão civil do devedor de alimentos - Por Flávio Tartuce<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjXSKhYTlEanOQQmOnfrlcUjAu7c_85kMMbBmzhFLBgqZQ0UwQWwg_J3ClnX2GDP859wUqIB93LA9PT4mQ5vFlQJvpXxwI2Ks7PmB15z70msldsZZIAcpQkExWOCfoGp6g-t7VBsnm8VRd/s1600/fl%25C3%25A1vio+tartuce.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="168" data-original-width="300" height="358" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjXSKhYTlEanOQQmOnfrlcUjAu7c_85kMMbBmzhFLBgqZQ0UwQWwg_J3ClnX2GDP859wUqIB93LA9PT4mQ5vFlQJvpXxwI2Ks7PmB15z70msldsZZIAcpQkExWOCfoGp6g-t7VBsnm8VRd/s640/fl%25C3%25A1vio+tartuce.jpg" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<br />
Amigos, segue interessante texto do Professor Flávio Tartuce sobre os impactos do coronavírus e os desafios do Direito de Família.<br />
<br />
<h1 class="title" style="background-color: white; border: 0px; color: #be1622; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 24pt; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: -0.01em; line-height: 28pt; margin: 0px 0px 16pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O coronavírus e os grandes desafios para o Direito de Família - A prisão civil do devedor de alimentos</h1>
<div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.16px; line-height: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">Um dia a cada dia, uma semana de cada vez. Essa é uma frase que tenho repetido desde o surgimento dos casos de coronavírus do Brasil, o que gerou uma profunda crise, nunca vivida por esta geração. Temos, sem dúvida, o maior desafio de nossas vidas a superar. Não há qualquer previsibilidade quanto ao futuro, e a confiança, base da grande maioria das relações privadas, é gravemente colocada em dúvida neste momento. As relações sociais não serão como eram antes, não só nos momentos de crise, como também quando ela cessar.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: 0.16px; text-align: justify;"><div align="justify" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">Como não poderia ser diferente, muito além dos contratos e de outras interações negociais, a pandemia que ora vivemos atinge em cheio o Direito de Família, em muitos dos seus aspectos e institutos, trazendo debates emergenciais. Pretendo aqui abordar um deles, que surgiu nos últimos dias, sem prejuízo de outras reflexões que seguirão em colunas seguintes.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">O assunto que quero discutir diz respeito às ações de alimentos, especialmente quanto aos pedidos de prisão civil, sejam os anteriores ou os novos. Como se sabe, os prazos processuais estão suspensos em todo o País até o dia 30 de abril de 2020 − por decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, de 18 de março último −, não havendo qualquer menção a respeito das ações de alimentos quanto à continuidade dos prazos.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">O art. 4º da resolução 313 do CNJ exclui apenas as seguintes demandas da suspensão, estando submetidas ao plantão extraordinário, por diversos diferentes motivos que as fundamentam: <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a)</i> o <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">habeas corpus</i> e o mandado de segurança; <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">b)</i> as medidas liminares e as de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">c)</i> as comunicações de prisão em flagrante, os pedidos de concessão de liberdade provisória, a imposição e a substituição de medidas cautelares diversas da prisão e desinternação; <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">d)</i> a representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">e)</i> os pedidos de busca e apreensão de pessoas, de bens ou de valores, as interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência; <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">f)</i> os pedidos de alvarás, os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, a substituição de garantias e a liberação de bens apreendidos, o pagamento de precatórios, de Requisições de Pequeno Valor e a expedição de guias de depósito; <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">g)</i> os pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">h)</i> os pedidos de progressão e de regressão cautelar de regime prisional; <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">i)</i> a concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação n. 62/2020 do próprio CNJ; <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">j)</i> os pedidos de cremação de cadáver, de exumação e de inumação; e <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">k)</i> a autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução n. 295/2019 também do CNJ.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">Apesar de os pedidos de alimentos provisórios e provisionais poderem se enquadrar na alínea <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">b </i>transcrita, o deferimento da prisão civil do devedor de alimentos não se enquadra em qualquer um dos casos listados. Muito ao contrário, a possibilidade de soltura do devedor de alimentos está abrangida pela menção ao <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">habeas corpus</i> (letra <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a</i>), como é costume nas ações de família.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">Então surgem as dúvidas, objeto principal deste texto: a prisão civil do devedor de alimentos, em regime fechado, deve ser deferida no presente momento de crise? Mais do que isso, como deve ser a decisão a respeito daqueles que se encontram presos por este motivo?</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">As minhas respostas para as duas perguntas seguem exatamente a linha da conclusão da Ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão veiculada no próprio <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">site</i> da Corte, em 19 de março último, determinou que um devedor de alimentos deixasse a prisão civil em regime fechado e passasse ao regime de prisão domiciliar, como medida de contenção da pandemia causada pelo coronavírus. Seguiu-se, portanto, a recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que autorizou a substituição da prisão em regime fechado do devedor de alimentos pelo regime domiciliar, para evitar a propagação da doença. Nas suas exatas palavras, "diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia causada pelo coronavírus" (ver <a href="http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Por-causa-do-coronavirus--ministra-manda-devedor-de-alimentos-cumprir-prisao-domiciliar.aspx" style="border: 0px; color: #be1622; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">aqui</a>. Acesso em 12 de março de 2020).</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">De fato, diante de graves problemas que atingem o sistema prisional no País, a determinação da prisão do devedor de alimentos − algumas vezes, sem real potencial ofensivo − poderia somente aumentar ainda mais a crise institucional dos presídios. Nota-se que o art. 529 do Código de Processo Civil − ao mencionar a prisão civil em regime fechado − não traz qualquer exceção ou alternativa a tal medida. Entretanto, a verdade é que a doutrina e a jurisprudência já vinham mitigando a possibilidade de prisão civil em algumas hipóteses específicas, como naquelas envolvendo os devedores pessoas idosas. Ademais, alternativas para a prisão − como a retenção de documentos, caso do passaporte e da carteira de motorista − vêm sendo aplicadas por alguns juízes, com fundamento no art. 139, inc. IV, da própria Lei Processual.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">Nesse sentido de mitigação, no âmbito doutrinário, o Enunciado n. 599, aprovado na <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">VII Jornada de Direito Civil</i> do Conselho da Justiça Federal, ao tratar dos alimentos devidos pelos avós ou <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">avoengos</i>: "Deve o magistrado, em sede de execução de alimentos avoengos, analisar as condições do(s) devedor(es), podendo aplicar medida coercitiva diversa da prisão civil ou determinar seu cumprimento em modalidade diversa do regime fechado (prisão em regime aberto ou prisão domiciliar), se o executado comprovar situações que contraindiquem o rigor na aplicação desse meio executivo e o torne atentatório à sua dignidade, como corolário do princípio de proteção aos idosos e garantia à vida".</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">Na jurisprudência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez decisão prolatada pela Ministra Nancy Andrighi, com precisão, traz o enfrentamento de outra peculiaridade do caso concreto: "na hipótese, o fato de a credora ter atingido a maioridade civil e exercer atividade profissional, bem como o fato de o devedor ser idoso e possuir problemas de saúde incompatíveis com o recolhimento em estabelecimento carcerário, recomenda que o restante da dívida seja executado sem a possibilidade de uso da prisão civil como técnica coercitiva, em virtude da indispensável ponderação entre a efetividade da tutela e a menor onerosidade da execução, somada à dignidade da pessoa humana sob a ótica da credora e também do devedor" (STJ, RHC 91.642/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">DJe </i>09/03/2018).</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">Como disse no início deste breve texto, a pandemia de coronavírus trará uma nova roupagem para os institutos jurídicos. Yuval Harari − autor da célebre obra <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Sapiens</i> − aponta em artigo publicado no jornal <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Financial Times</i>, de 20 de março deste fatídico ano de 2020, que a humanidade tem que fazer uma escolha. Pergunta ele: iremos todos para uma rota de desunião ou adotaremos a solidariedade global? Vamos escolher pela falta de unidade − que somente irá prolongar a crise e gerar mais catástrofes no futuro −, ou vamos nos unir não só contra o cononavírus como também contra as futuras epidemias, que possivelmente surgirão nos próximos anos? Recomendo, a propósito, a leitura dos livros de Harari nesses momentos de reclusão e de isolamento, pois ele explica muito bem o caminho e as escolhas da humanidade até aqui, bem como os <i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">movimentos pendulares</i> da História.</span></div>
</span><div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.16px; line-height: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">Penso que o valores da responsabilização civil e da utilização de penalidades − tão caras para assegurar a força coercitiva do Direito Privado − podem ceder, neste momento, para as ideias de colaboração, de cooperação e de solidariedade. O mundo está "virando a chave". Para qual lado, ainda não sabemos dizer. Porém, se certas concessões não forem feitas, não saberemos o que será da efetividade das nossas ferramentas e das nossas instituições, depois de tudo isso. No mais, no momento, eu fico em casa, como um ato coletivo, para salvar vidas. Uno-me aos que assim estão fazendo, em todo o mundo. Até a próxima coluna.</span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.16px; line-height: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.16px; line-height: inherit; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">Fonte: </span><a href="https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/322568/o-coronavirus-e-os-grandes-desafios-para-o-direito-de-familia-a-prisao-civil-do-devedor-de-alimentos" style="background-color: transparent;">https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/322568/o-coronavirus-e-os-grandes-desafios-para-o-direito-de-familia-a-prisao-civil-do-devedor-de-alimentos</a></div>
</div>
Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-88893868507878037572020-03-26T07:39:00.001-07:002020-03-26T07:39:45.995-07:00Por conta do Coronavírus, recomendação do CNJ e precedentes do STJ para prisão domiciliar do devedor de alimentos <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOChttHwm9kAEXQp3cESkjFkf8a9HqGQLR3AB_6IQdbneoZVOpC4b2ChJK6aqh1cjv0-fd65I_RwgRymutQGNt4QryRYxcaXjVlteFjiOS94F40808ygTKrNhc-6cGoY5LMnTdTY9IVyG0/s1600/pris%25C3%25A3o+domiciliar.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="168" data-original-width="300" height="358" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOChttHwm9kAEXQp3cESkjFkf8a9HqGQLR3AB_6IQdbneoZVOpC4b2ChJK6aqh1cjv0-fd65I_RwgRymutQGNt4QryRYxcaXjVlteFjiOS94F40808ygTKrNhc-6cGoY5LMnTdTY9IVyG0/s640/pris%25C3%25A3o+domiciliar.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
Várias mudanças impactante tem sido realizadas no âmbito do Direito de Família por conta da pandemia do coronavírus, sobretudo em face da ampla reclusão social para evitar o contágio. Uma delas diz respeito à prisão do devedor de alimentos. Com o intuito de diminuir o número de pessoas susceptíveis ao vírus, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, RECOMENDOU , através da RECOMENDAÇÃO No
62, DE 17 DE MARÇO DE 2020, sobretudo no seu Art. 6º que, durante o período da quarentena, a prisão em regime fechado seja substituída por prisão domiciliar. Vejamos o texto do artigo:<br />
<br />
"Art. 6. Recomendar aos magistrados com competência cível que
considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida
alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao
contexto local de disseminação do vírus."<br />
<br />
Tal medida vem gerando fortes discussões país afora. O principal elemento desse quebra-cabeça é evitar que devedores irresponsáveis utilizem, deliberadamente do subterfúgio da pandemia para não pagar as dívidas, haja vista não correrem o risco de ir para prisão nesse período.<br />
<br />
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgado muito divulgado, da lavra da <span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 16px; letter-spacing: 0.16px; text-align: justify;">Ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (leia notícia abaixo), que, em decisão veiculada no próprio </span><i style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.16px; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">site</i><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 16px; letter-spacing: 0.16px; text-align: justify;"> da Corte, em 19 de março último, determinou que um devedor de alimentos deixasse a prisão civil em regime fechado e passasse ao regime de prisão domiciliar, como medida de contenção da pandemia causada pelo coronavírus.</span></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 16px; letter-spacing: 0.16px; text-align: justify;"><br /></span></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 16px; letter-spacing: 0.16px; text-align: justify;">Por óbvio, tal medida é ainda mais recomendada quando se trata de alimentos devidos pelo avós, doutrinariamente chamados de "alimentos avoengos", no lastro do que já havia sido estabelecido na aprovação do enunciado nº. 599 da </span><i style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.16px; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">VII Jornada de Direito Civil</i><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 16px; letter-spacing: 0.16px; text-align: justify;"> do Conselho da Justiça Federal, na linha interpretativa de evitar a prisão de alimentos dos mais idosos.</span></span><br />
<br />
Outra questão de relevo diz respeito ao não cumprimento da obrigação alimentar por pessoas que estão, progressivamente, ficando sem renda por conta da paralisação das atividades econômicas. Em quase todo o país, estabelecimentos comerciais estão fechados. Autônomos, profissionais liberais e vendedores estão entre os mais atingidos pela paralisação das atividades. Sem serviços, negócios e vendas, a roda da economia diminui sua rotação. Por consequência, o número de devedores de alimentos tende, realmente, a ser proporcional ao período de paralisação de atividades em face do Coronavírus. <br />
<br />
<br />
Notícia do STJ sobre prisão domiciliar do devedor de alimentos:<br />
<div class="bloco_conteudo_cabecalho" style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #414f55; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 34px; margin-right: 14px; padding-bottom: 10px;">
<h1 class="titulo_texto" id="pstj_elContTitNoticia" style="box-sizing: content-box; clear: both; color: #9d362e; font-family: MuseoLight, Verdana, sans-serif; font-size: 25px; line-height: 26px; margin: 20px 0px 0px;">
Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar</h1>
</div>
<div class="conteudo_texto" id="corpoDaNoticiaBox" style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 20px; margin: 0px 0px 0px 32px; position: static; text-align: justify;">
<div aria-labelledby="ctl00_PlaceHolderMain_ctl05_label" class="ms-rtestate-field" id="ctl00_PlaceHolderMain_ctl05__ControlWrapper_RichHtmlField" style="box-sizing: content-box; display: inline;">
<div style="box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou nesta quinta-feira (19) que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a prisão domiciliar, como medida de contenção da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).</div>
<div style="box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
Segundo a ministra, a <a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3o.pdf" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box;">Recomendação 62/2020</strong></a> do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza a substituição da prisão fechada do devedor de alimentos pelo regime domiciliar, para evitar a propagação da doença.</div>
<div style="box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
"Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia causada pelo coronavírus", justificou a ministra.</div>
<div style="box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
No habeas corpus, o devedor alegou que passa por dificuldades financeiras e por isso não pôde pagar a pensão. Ele mencionou que o pagamento parcial da dívida seria suficiente para suprir as necessidades básicas dos alimentandos.</div>
<h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;">
Análise inviável</h2>
<div style="box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
Ao examinar o pedido, a ministra Nancy Andrighi destacou que o habeas corpus não é a via processual adequada para se verificar se o devedor possui ou não condições de arcar com a pensão.</div>
<div style="box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
"Anote-se desde logo que a jurisprudência desta corte se consolidou no sentido de que é inviável a apreciação de fatos e provas relacionados à capacidade econômica ou financeira do devedor dos alimentos pela via do habeas corpus, cuja finalidade precípua é examinar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão", afirmou.</div>
<div style="box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
Para a ministra, não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a prisão, e as alegações feitas pelo devedor já estão sendo analisadas no âmbito de uma ação revisional proposta por ele, na qual a antecipação de tutela foi indeferida.</div>
<div style="box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
Ela ressaltou que a concessão da liminar neste habeas corpus é apenas para substituir o regime de cumprimento da sanção, em virtude do coronavírus, cabendo ao juízo da execução dos alimentos estabelecer as condições do recolhimento.</div>
<div style="box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
<em style="box-sizing: content-box;">O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.</em></div>
</div>
</div>
Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-17240334284989594172019-11-14T03:20:00.002-08:002019-11-14T03:20:35.787-08:00STJ: Casal separado há mais de 30 anos tem prescrito pedido de partilha de bens<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDq8YS1p-f7Gtrd4HOSzC2-_uwroI8epMN3ie5h1-FV4TTUn35kMrpvRpOviy45Mx7BhT5q68srYcfYNPbV_zo6kZfRVBavy1pyVffIzL5ZCdR7YIk69XiidX04gsafcsDAoBuMe5cxp5E/s1600/div%25C3%25B3rcio.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="129" data-original-width="389" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDq8YS1p-f7Gtrd4HOSzC2-_uwroI8epMN3ie5h1-FV4TTUn35kMrpvRpOviy45Mx7BhT5q68srYcfYNPbV_zo6kZfRVBavy1pyVffIzL5ZCdR7YIk69XiidX04gsafcsDAoBuMe5cxp5E/s640/div%25C3%25B3rcio.jpg" width="640" /></a></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: 0.186667px; text-align: justify;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: 0.186667px; text-align: justify;">A 3ª turma do STJ considerou prescrito um pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges que se separaram de fato há mais de 30 anos. O colegiado ressaltou que, embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges.</span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: 0.186667px; text-align: justify;"><br /></span>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: normal; margin-bottom: 7.5pt; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Caso</strong></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A autora afirmou que foi casada com um homem sob o regime da comunhão universal de bens e que os dois estavam separados de fato havia mais de 30 anos, sem nenhuma possibilidade de reconciliação. Segundo a autora da ação, quando discutida a separação, foram divididos alguns bens comuns, porém restava uma propriedade a ser partilhada.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O juiz de 1º grau decretou o divórcio e determinou a partilha do bem restante, ficando para serem apurados em liquidação de sentença o seu valor no momento da separação de fato e a atualização, abatendo-se eventual benfeitoria realizada por um dos ex-cônjuges.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A sentença foi desconstituída pelo TJ/TO. Segundo o Tribunal, com o fim da sociedade conjugal pela separação de fato, encerrou-se o regime de bens entre as partes, permitindo-se o curso normal da prescrição, e esta ocorreu há bastante tempo, mesmo considerando o maior prazo prescricional do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3071.htm" rel="noopener" style="border: 0px; color: #bc0000; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">Código Civil de 1916</a>, de 20 anos.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">No recurso especial dirigido ao STJ, a ex-cônjuge alegou que não poderia haver fluência do prazo de prescrição na constância do casamento. Segunda ela, embora o casal estivesse separado de fato e houvesse ocorrido a partilha de parte dos seus bens, não houve a ruptura da sociedade conjugal, motivo pelo qual não caberia falar em prescrição.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Fluência da prescrição</span></strong></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Com base na doutrina e no entendimento do TJ/TO, o ministro Moura Ribeiro, relator, destacou que as relações de ordem moral que ligam os cônjuges, como a confiança e o afeto, seriam o motivo do impedimento da fluência do prazo de prescrição na vigência da sociedade conjugal, cuja finalidade estaria na preservação da harmonia e da estabilidade da união.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Assim, o ministro entendeu ser possível a mitigação do rol de causas de dissolução da sociedade conjugal previsto no artigo 1.571, do CC, especialmente em um caso no qual houve a separação de fato em 1980, isto é, 30 anos antes do ajuizamento da ação de divórcio.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Pela leitura dos artigos 197 e 1.571 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" rel="noopener" style="border: 0px; color: #bc0000; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">Código Civil de 2002</a>, seria possível entender que a prescrição entre os cônjuges somente flui com a morte de um deles, a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial ou o divórcio – ou seja, não há previsão da separação de fato como causa de término da sociedade conjugal.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">De acordo com o relator, se tanto a separação judicial (ato jurídico) como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de encerrar os deveres de coabitação e fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, não há óbice em considerar passível de término a sociedade de fato e a sociedade conjugal. "Por conseguinte, não há empecilho à fluência da prescrição nas relações com tais coloridos jurídicos", afirmou.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">"Entendo que a separação de fato comprovada por período razoável de tempo, ou seja, no mínimo um ano, produz os mesmos efeitos da separação judicial, sendo, portanto, circunstância que enseja a dissolução do vínculo matrimonial e não impede o curso do prazo prescricional nas causas envolvendo direitos e deveres matrimoniais."</span></em></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O caso tramita sob segredo de justiça.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Informações: STJ</span></em></div>
Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-24248938667868631162019-11-07T14:03:00.000-08:002019-11-07T14:05:39.615-08:00Contrato de Casamento - Por Stephen Kanitz<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg9Za_8y4s-V8vHXKeRmcB3V_KvHmaFdQywkcucTkH0i1G_4WOSI-t9UEil1uyQSJAAcxpBjVwpKyFxQDyDy3DjjOkUA8qmgICEY1Vft1yZq0ZINkuar8nOKiehSpwJq_KJor3wYD25m3fO/s1600/o+contrato+de+casametno.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="287" data-original-width="176" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg9Za_8y4s-V8vHXKeRmcB3V_KvHmaFdQywkcucTkH0i1G_4WOSI-t9UEil1uyQSJAAcxpBjVwpKyFxQDyDy3DjjOkUA8qmgICEY1Vft1yZq0ZINkuar8nOKiehSpwJq_KJor3wYD25m3fO/s640/o+contrato+de+casametno.jpg" width="392" /></a></div>
<br />
A título ilustrativo sobre o tema que mais tem nos ocupado academicamente, transcrevo belo texto do colunista Stephen Kanitz, que li em 2013, quando foi publicado originalmente pela Revista Veja. Falaremos mais sobre esse tema nas próximas postagens.<br />
<br />
A imagem acima é do belo livro "O Contrato de Casamento", de Honoré de Balzac, sobre o qual já tratei na minha conta no instagran: @dimitre.soares<br />
<br />
Boa leitura a todos!<br />
<br />
................<br />
O CONTRATO DE CASAMENTO<br />
<br />
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Quando comemorei trinta anos de casamento recebemos dezenas de congratulações de nossos amigos, alguns com o seguinte adendo assustador: “Coisa rara hoje em dia”.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
De fato, 40% de meus amigos de infância já se <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">separaram, e o filme ainda nem terminou.</strong></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Pelo jeito, estamos nos esquecendo da essência do contrato de casamento, que é a promessa de amar o outro para sempre.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Muitos casais no altar acreditam que estão prometendo amar um ao outro enquanto o casamento durar.</strong></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Mas isso não é um contrato.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Recentemente, vi um filme em que o mocinho terminava o namoro dizendo “vou sempre amar você”, como se fosse um prêmio de consolação.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Banalizamos a frase mais importante do casamento.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Hoje, promete-se amar o cônjuge até o dia em que alguém mais interessante apareça.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
“Eu amarei você para sempre” deixou de ser uma promessa <a class="glossaryLink " data-cmtooltip="<p>Leia-se como Socialista.</p><div class="glossaryTooltipMoreLinkWrapper"><a class=glossaryTooltipMoreLink href="http://blog.kanitz.com.br/Dicionário Político/social/">Term details</a></div>" href="http://blog.kanitz.com.br/Dicion%C3%A1rio%20Pol%C3%ADtico/social/" style="border-bottom: 1px dotted rgb(0, 0, 0) !important; border-image: initial; border-left: 0px; border-right: 0px; border-top: 0px; color: #03215b; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 600; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none !important; vertical-align: baseline;">social</a> e passou a ser simplesmente uma frase dita para enganar o outro.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Contratos, inclusive os de casamento, são realizados justamente porque o futuro é incerto e imprevisível.</strong></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Antigamente, os casamentos eram feitos aos 20 anos de idade, depois de uns três anos de namoro.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A chance de você encontrar sua alma gêmea nesse curto período de pesquisa era de somente 10%, enquanto 90% das mulheres e homens de sua vida você iria conhecer provavelmente já depois de casado.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Estatisticamente, o homem ou a mulher “ideal” para você aparecerá somente, de fato, depois do casamento, não antes.</strong></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Isso significa que provavelmente seu “verdadeiro amor” estará no grupo que você ainda não conhece, e não no grupinho de cerca de noventa amigos da adolescência, do qual saiu seu par.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">E aí, o que fazer?</strong></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Pedir divórcio, separar-se também dos filhos, só porque deu azar?</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O contrato de casamento foi feito para resolver justamente esse problema.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Nunca temos na vida todas as informações necessárias para tomar as decisões corretas.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">As promessas e os contratos preenchem essa lacuna, preenchem essa incerteza, sem a qual ficaríamos todos paralisados à espera de mais informação.</strong></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Quando você promete amar alguém para sempre, está prometendo o seguinte: “<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Eu sei que nós dois somos jovens e que vamos viver até os 80 anos de idade</em>“.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">“Eu sei que fatalmente encontrarei dezenas de mulheres mais bonitas e mais inteligentes que você ao longo de minha vida e que você encontrará dezenas de homens mais bonitos e mais inteligentes que eu.”</em></strong></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">“É justamente por isso que prometo amar você para sempre e abrir mão desde já dessas dezenas de oportunidades conjugais que surgirão em meu futuro.”</em></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">“Não quero ficar morrendo de ciúme cada vez que você conversar com um homem sensual nem ficar preocupado com o futuro de nosso relacionamento”.</em></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">“Nem você vai querer ficar preocupada cada vez que eu conversar com uma mulher provocante.”</em></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">“Prometo amar você para sempre, para que possamos nos casar e viver em harmonia.”</em></strong></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Homens e mulheres que conheceram alguém “melhor” e acham agora que cometeram enorme erro quando se casaram com o atual.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Esqueceram a premissa básica e o espírito do contrato de casamento.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O objetivo do casamento não é escolher o melhor par possível mundo afora, mas construir o melhor relacionamento possível com quem você prometeu amar para sempre.</strong></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Um dia vocês terão filhos e ao colocá-los na cama dirão a mesma frase: que irão amá-los para sempre.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Não conheço pais que pensam em trocar os filhos pelos filhos mais comportados do vizinho.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Não conheço filho que aceite, de início, a separação dos pais e, quando estes se separam, não sonhe com a reconciliação da família.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Nem conheço filho que queira trocar os pais por outros “melhores”.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Eles aprendem a conviver com os pais que têm.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Casamento é o compromisso de aprender a resolver as brigas e as rusgas do dia-a-dia de forma construtiva, o que muitos casais não aprendem, e alguns nem tentam aprender.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Obviamente, se sua esposa se transformou numa megera ou seu marido num monstro, ou se fizeram propaganda enganosa, a situação muda, e num próximo artigo falarei sobre esse assunto.</div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Para aqueles que querem ter vantagem em tudo na vida, talvez a saída seja postergar o casamento até os 80 anos.</strong></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Aí, você terá certeza de tudo.</strong></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></strong></div>
<div style="background-color: #f7f7f7; border: 0px; font-family: Philosopher, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1.25rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<b>Fonte: </b><a href="http://blog.kanitz.com.br/contrato-casamento/" style="background-color: transparent;">http://blog.kanitz.com.br/contrato-casamento/</a></div>
Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-48530519600440976882019-10-28T05:27:00.003-07:002019-10-28T05:27:51.082-07:00Mapa mental - Herança Jacente e Herança Vacante Amigos, lancei, há alguns dias, o desafio entre minhas turmas de graduação de Direito das Sucessões de elaboração de um MAPA MENTAL sobre o tema: HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE, matéria supere específica do Direito Sucessório e, no geral, pouco abordada nos livros de doutrina. Recebi dos excelentes mapas mentais, das alunas Bruna Brasileiro de Araújo Brito @bbrasileiro e<br />
Lakshimy Nunes de oliveira @laknunes.<br />
<br />
As imagens seguem abaixo, e fica a sugestão para quem quiser estudar com esquemas gráficos.<br />
<br />
O primeiro é de @bbrasileiro e o segundo é de @laknunes!!<br />
Parabéns para as duas!<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjNVGEE1LbENAVcTiCOZSVNNDAJLkrVuOpYo6n70uuW0CNpNcnsTvC02dE0wEBIR69v3QZgS1lFcfKOMyWIL_8np4A6NfvmnimCKl8mVRaVevqkrEtrs27oHtgvjfmAMjrEqulXVCpFyACL/s1600/Mapa+mental+-+Bruna+-+FOTO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1237" data-original-width="1600" height="494" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjNVGEE1LbENAVcTiCOZSVNNDAJLkrVuOpYo6n70uuW0CNpNcnsTvC02dE0wEBIR69v3QZgS1lFcfKOMyWIL_8np4A6NfvmnimCKl8mVRaVevqkrEtrs27oHtgvjfmAMjrEqulXVCpFyACL/s640/Mapa+mental+-+Bruna+-+FOTO.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3nKiknOrIdO_2CfIRrnd-aCU0wxCz56L7LiWAlfLtz_qZKuy-FCiAkQAUo6xAjN3S5OJOJTqfY_4SojN3EstcA0ZURKRa3OrSkqQPv_ovOIKvKeFV-suM18ln7yFE-pSLClf7Nl51Icbw/s1600/Mapa+mental+-+LAK.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="900" data-original-width="1600" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3nKiknOrIdO_2CfIRrnd-aCU0wxCz56L7LiWAlfLtz_qZKuy-FCiAkQAUo6xAjN3S5OJOJTqfY_4SojN3EstcA0ZURKRa3OrSkqQPv_ovOIKvKeFV-suM18ln7yFE-pSLClf7Nl51Icbw/s640/Mapa+mental+-+LAK.png" width="640" /></a></div>
<br />Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-49083501939144406612019-10-23T08:51:00.001-07:002019-10-23T08:51:42.495-07:00Contratualize seu amor / Contratos de Direito de Família / Contratualização das relações de família<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial Black","sans-serif"; font-size: 60.0pt; line-height: 115%;">LEGAL
LOVE</span></i><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 48.0pt; line-height: 115%;">
– </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Algerian; font-size: 48.0pt; line-height: 115%;">CONTRATUALIZE O SEU AMOR</span></i><span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; font-size: 48.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnZupoU-fq4kKddCVPUld85LQGouQALsnG_eZ6PmM0Tspcjx3l62FbcfimEGQFl1XJDq9Yw7TdvWAX6ZV60f7OtiRVkTNjHeBJVg2vjEgZy2Vi3cic73eY2fjXlkyDNzfHTd2BKujlmg5v/s1600/neg%25C3%25B3cios+entre+casais.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="523" data-original-width="940" height="356" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnZupoU-fq4kKddCVPUld85LQGouQALsnG_eZ6PmM0Tspcjx3l62FbcfimEGQFl1XJDq9Yw7TdvWAX6ZV60f7OtiRVkTNjHeBJVg2vjEgZy2Vi3cic73eY2fjXlkyDNzfHTd2BKujlmg5v/s640/neg%25C3%25B3cios+entre+casais.jpg" width="640" /></a></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
Você já pensou em contratualizar seu relacionamento afetivo, estabelecer regras entre o casal, criar vínculos de família para mais de uma pessoa? E estabelecer multas em casos de descumprimento de deveres conjugais, regras para estabelecer critérios de relações sexuais ou cláusula penal para hipóteses de violência doméstica?<br />
<br />
Esses e muitos outros tipos de contratos são possíveis e podem ser realizados. Nosso serviço jurídico especializado elabora, estabelece, registra e lavra contratos de natureza familiar sob as mais diferenciadas perspectivas.<br />
<br />
<br />
Entre em contato para ter mais informações: (83) 99954-9208 / dimitresorares@hotmail.comDimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-63361300191704005262019-10-21T05:04:00.001-07:002019-10-21T05:04:24.282-07:00Minicurso - CONTRATUALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgEX5qojoZ9oKU_BIdbZUlwqmmru6lRdHzlJK52N5WjUS5-4RX3YwgxwqZ9mD5BeE9lvOWKMiBjYgOikGTKy3jh08bRK9Z9QJ-Kdc1PH_GZL5AXBg6GHipR0rHbqOhPmlSMbnKbX2PXE0Nf/s1600/Minicurso+-+PPGD.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1178" data-original-width="1600" height="470" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgEX5qojoZ9oKU_BIdbZUlwqmmru6lRdHzlJK52N5WjUS5-4RX3YwgxwqZ9mD5BeE9lvOWKMiBjYgOikGTKy3jh08bRK9Z9QJ-Kdc1PH_GZL5AXBg6GHipR0rHbqOhPmlSMbnKbX2PXE0Nf/s640/Minicurso+-+PPGD.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
<br />
Estimados amigos, essa semana terá início o nosso Minicurso no Programa de Pós-Graduação em Direito (nível Mestrado e Doutorado) da UFPE / Faculdade de Direito do Recife - FDR. Será abordado tema inovador no Brasil: Contratualização das Relações de Família. Inscrições no PPGD/UFPE.Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-61266254277740945362019-10-21T04:49:00.002-07:002019-10-21T04:49:20.563-07:00Relações de Família na Perspectiva Intelectual de Carlo Ginzburg<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNwc_s9Rf9IpK61gYaFfLlCE7A4qVgE-cuVzw-txBsCYkKk07PLWbUMofOtSxf6wTmatRT6_d1j1g9QIMj03AjenEonY5EL4fXV9mdekV5nTQsuCvoRnZDOoFIwjG5TzozWGDX4TcmTHaI/s1600/carlos+ginzburg.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="275" data-original-width="183" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNwc_s9Rf9IpK61gYaFfLlCE7A4qVgE-cuVzw-txBsCYkKk07PLWbUMofOtSxf6wTmatRT6_d1j1g9QIMj03AjenEonY5EL4fXV9mdekV5nTQsuCvoRnZDOoFIwjG5TzozWGDX4TcmTHaI/s640/carlos+ginzburg.jpg" width="425" /></a></div>
<br />
Semana passada, em Belo Horizonte - MG, a conferência de abertura solene do grandioso XII Congresso Brasileiro de Direito de Família do IBDFAM foi proferido pela Juíza Andréa Pachá, que se notabilizou pela narrativa romanceada de casos de Direito de Família, na época em que atuava como magistrada nessa matéria no Rio de Janeiro. Através dos casos narrados, são discutidos vários temas de Direito de Família, afetividade, relacionamentos humanos, alteridade, etc.<br />
<br />
Por ocasião da bela Conferência da Dra. Andréa Pachá, republico, aqui, artigo que originariamente foi veiculado no Portal do IBDFAM, em 2013, em que relaciono o livro de estréia da Dra. Pachá com a teoria da "Micro-História" que notabilizou o grande Carlo Ginzburg, sobretudo em face da constante judicialização das relações de família e do papel exercido pelo juiz nos processos de construção histórica da legalidade. Boa leitura a todos!<br />
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<h4 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 20px; line-height: 1.1; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px;">
Relações de Família na Perspectiva Intelectual de Carlo Ginzburg</h4>
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Por: Dimitre Soares</div>
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<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Resumo</span>:</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
A teoria da “Micro-história”, amplamente difundida pela obra de <i style="box-sizing: border-box;">Carlo Ginzburg</i>, guarda profundas relações com o recente fenômeno da judicialização das relações de família, tão presente na atual jurisprudência brasileira que trata da matéria. A análise dos detalhes, dos episódios e das nuances de cada relação de família permite compreender a realidade própria de cada entidade familiar, respeitando suas escolhas, suas diferenças e suas qualidades intrínsecas. Ao juiz que se debruça sobre a matéria familiarista, a perspectiva do historiador do caso concreto lhe possibilita melhor compreender a reconfiguração da família brasileira contemporânea.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"> </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Palavras-chave:</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
MICRO-HISTÓRIA – JUDICIALIZAÇÃO – ENTIDADES FAMILIARES - RECONFIGURAÇÃO</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"> </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Abstract:</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"> </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
The theory of "microhistory", widely disseminated by <i style="box-sizing: border-box;">Carlo Ginzburg</i>, has a deep relationship with the recent phenomenon of judicialization of family relations, as present in brazilian law. The analysis of the details, of the episodes and the nuances of each family relationship, make possible to understand the reality of each family unit, respecting their choices, their differences and their intrinsic qualities. For the judge that focuses on family subject, this perspective of history is enable to better understand the reconfiguration of contemporary brazilian family.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"> </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Keywords:</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
MICROHISTORY - JUDICIALIZATION - FAMILY ENTITIES - RECONFIGURATION</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"> </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"> </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
Foi com atenção e curiosidade que a crítica e os especialistas receberam o livro de <i style="box-sizing: border-box;">Andrea Pachá</i> “<i style="box-sizing: border-box;">A vida não é Justa</i>”. A exposição crua e sincera das experiências que todos que se dedicam diariamente ao Direito de Família vivenciam nos corredores das varas de família, nas comarcas Brasil afora, subjaz o sentimento profundamente humano de se ligar em relações interpessoais e assistir, muitas vezes, estas mesas relações se desmancharem solenemente na presença de “estranhos”. Advogados, juízes, promotores e serventuários são espectadores involuntários dos dramas pessoais que transitam aos borbotões nas histórias de vida catalogadas friamente como números de processos, páginas de autos e termos de audiências.<span style="box-sizing: border-box; display: inline-block; margin-left: -3px; margin-top: -1px;"> </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
De fato, a possibilidade de acompanhar em relatos de uma juíza os acontecimentos históricos que construíram relações afetivas que desaguaram, em certo momento, no Poder Judiciário, funde as figuras da julgadora e, também, da historiadora que naquele momento emerge. Ambas as perspectivas se entrelaçam para esboçar um aspecto pessoal de trajetória de vida, de sentimentos, sonhos e realizações, mas também de rancores, mágoas, frustrações e arrependimentos que permanecerão perenes na memória de cada uma das partes, mas também de quem lhes assiste no serviço da prestação jurisdicional.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
Pertinente, então, a relação que se permite estabelecer com a construção intelectual de <i style="box-sizing: border-box;">Carlo Ginzburg</i>, importante historiador italiano, que se notabilizou como um dos expoentes da corrente de análise histórica chamada de “<i style="box-sizing: border-box;">Micro-história</i>”, linha de abordagem muito bem aceita no Brasil e em várias outras partes do mundo. Segundo esse mecanismo de estudo, a percepção da conjuntura histórica de uma sociedade pode ser analisada e melhor conhecida a partir do conhecimento e aprofundamento dos casos concretos, com suas idiossincrasias.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
No Direito de Família brasileiro atual, a multiplicidade de situações jurídicas e de manifestações afetivas constituintes de arranjos familiares, requer um exame percuciente de cada experiência, para que se possa compreender, mediante a junção de todo o caleidoscópico de realidades fáticas, o espectro da família brasileira contemporânea, dinâmica e inclusiva.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
Segundo o método de <i style="box-sizing: border-box;">Ginzburg</i>, os detalhes, as circunstâncias, os episódios, as decisões e escolhas pessoais de cada indivíduo constituem o que se passou a chamar de “tipologia formal”, e a partir daí os episódios individuais de vida se transformam em processo, e o processo se transforma em história.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
Com “<i style="box-sizing: border-box;">O juiz e o Historiador</i>”, publicado originariamente no início da década de 1990, <i style="box-sizing: border-box;">Carlo Ginzburg</i> estabelece, ainda que no âmbito de investigação de um famosíssimo processo criminal ocorrido na Itália, as intrincadas e ambíguas relações entre o juiz e o historiador: ambos trabalham com as provas como instrumento de pesquisa e labor. Ou seja, o método de trabalho dos dois profissionais se consubstancia em indagar as implicações de elementos comuns, como provas, depoimentos e testemunhos, a fim de compreender o contexto de vida das pessoas, suas dimensões pessoais e sociais.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
O atual momento do Direito de Família brasileiro parece estar de acordo com essa órbita de estudo. O que se tem assistido, principalmente a partir de um detido acompanhamento dos julgamentos dos Tribunais Superiores sobre a matéria familiarista (e a mesma tendência se espraia pela jurisprudência de vários Tribunais de Justiça pelo país) é a realização de justiça para o caso concreto, levando a uma espécie de Direito de Família significativamente jurisprudencializado. Apenas a detida leitura dos detalhes e aspectos pessoais de cada situação que se apresenta em forma de processo, autoriza compreender a construção afetiva que ali se apresenta, para que o juiz, transvertido de historiador, logre aplicar o senso de justiça possível para aquela questão.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
Esta complexa relação entre o juiz e historiador já havia sido abordada por <i style="box-sizing: border-box;">Carlo Ginzburg</i>em outras obras suas, inclusive bem mais conhecidas do grande público como “<i style="box-sizing: border-box;">O queijo e os vermes</i>” e “<i style="box-sizing: border-box;">Os andarilhos do bem</i>”. Para os aplicadores do Direito de Família, decerto, essa visão da “<i style="box-sizing: border-box;">Micro-história</i>” é farta de possibilidades. Tradicionalmente, o modelo judicial utilizado nos processo de família, apenas lança mão da análise das provas (depoimentos e testemunhas, principalmente) como instrumentos para o registro da história formal, quase diplomática, afastando indícios que possibilitem estabelecer padrões de conduta dos grupos sociais e das mentalidades de toda uma geração.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
Decerto, a mudança lenta, mas gradual, que o Direito de Família brasileiro vem atravessando, requer adaptação do tirocínio jurídico dos aplicadores da matéria. Não se autoriza deixar de lado, doravante, a abordagem detalhada das características de formação e estruturação de cada núcleo familiar. Ainda, é fundamental perceber que cada sujeito da relação de família possui uma visão própria da vivência doméstica e interpessoal, sendo esta ótica absolutamente importante para a compreensão dos fenômenos jurídicos desafiadores que se apresentam aos julgadores.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
Seria o juiz, nesse aspecto, potente interlocutor para apreender (e depois digerir em apropriações técnicas) as circunstâncias e particularidades imanentes às partes, transmudadas no processo em personagens de um drama real, exatamente como demonstrado em “<i style="box-sizing: border-box;">A vida não é justa</i>” de <i style="box-sizing: border-box;">Andréa Pachá</i>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
Decerto, é a partir do exame pormenorizado da subjetividade dos casos concretos que se elaboram as mudanças jurisprudências impactantes, aquelas que arejam as visões mais acomodadas, tantas vezes reproduzidas quase automaticamente em função dos números industriais (milhares e milhares de processos) do judiciário em nosso país.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
Como lembra <i style="box-sizing: border-box;">Luigi Ferrajoli</i>, em “<i style="box-sizing: border-box;">Direito e razão</i>”, o processo é um experimento historiográfico, onde as fontes atuam “vivas”, que devem ser encaradas não apenas como fontes em si mesmas, mas como a construção da realidade de toda a sociedade de onde são provenientes.<span style="box-sizing: border-box; display: inline-block; margin-left: -3px; margin-top: -1px;"> </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
A judicialização das relações de família - fenômeno por tantas razões negativo - como busca quase desesperada de solução para conflitos que não deveriam ser levados à frieza do judiciário, impõe aos operadores do Direito de Família a reflexão inafastável sobre as circunstancias atuais da nossa sociedade, as transformações dos padrões de comportamento, a viração do próprio conteúdo ético das relações interpessoais, o redimensionamento do conteúdo sexual e afetivo dos casais, dentre vários outros pontos de ampla importância. O olhar de <i style="box-sizing: border-box;">Carlo Ginzburg </i>sobre as peculiaridades de cada caso concreto podem servir de marco inicial para a reconfiguração, ao menos no âmbito judicial, do estereópito da família brasileira contemporânea.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Referências bibliográficas:</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"> </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
Ferrajoli, Luigi. Direito e Razão. São Paulo, RT, 2010.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
Ginzburg, Carlo. El juez y El historiador. Consideraciones a margen del proceso Sofri. Madrid: Anaya y Mario Muchnik, 1993.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
_____________. O queijo e os vermes. O cotidiano e as idéias de um moleiro perseguido pela Inquisição. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
____________. Os andarilhos do bem. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
Pachá, Andrea. A vida não é justa. São Paulo: Agir, 2013.</div>
Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7739726303954316930.post-18315485571224145502019-10-21T04:30:00.002-07:002019-10-21T04:30:41.505-07:00STJ permite adoção com diferença de idade menor que 16 anos. Afetividade justificou flexibilização da regra!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4GgaigGQxVMX4Er73W96kToKUSCafntguG1KHHP0c4AKXvCI1fxmCRBaD-38GL0n2k0koEiR_YJOKXWmFAIdKwOIbZoIeOOkgr3DfLWkWikFD9Go8JONO50pLuN3evc-kvMx9Upfy5x-K/s1600/ado%25C3%25A7%25C3%25A3o+-+diferen%25C3%25A7a+de+idade.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="627" data-original-width="984" height="406" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4GgaigGQxVMX4Er73W96kToKUSCafntguG1KHHP0c4AKXvCI1fxmCRBaD-38GL0n2k0koEiR_YJOKXWmFAIdKwOIbZoIeOOkgr3DfLWkWikFD9Go8JONO50pLuN3evc-kvMx9Upfy5x-K/s640/ado%25C3%25A7%25C3%25A3o+-+diferen%25C3%25A7a+de+idade.jpg" width="640" /></a></div>
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<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ permitiu adoção em caso que não atendeu plenamente a regra legal de diferença mínima de idade entre adotante e adotado. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no art. 42, § 3º, é necessário a diferença mínima de 16 anos entre eles. No caso julgado, esse requisito não foi preenchido por apenas três meses.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
Na ação, o autor pedia que fosse alterado o registro civil para excluir o nome do pai biológico da adotanda a fim de substituí-lo pelo seu patronímico. Ele afirmava que, ao longo da vida, foi constituído vínculo socioafetivo filial entre as partes, inclusive informando que a filha socioafetiva teve pouco contato com o pai biológico, já falecido.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
O requerente afirmou também que em 2017, data do ajuizamento da ação, ele contava com 56 anos (nascido em 01/09/1961), enquanto a adotanda (de 19/06/1977) possuía 40 anos. Assim, a diferença legal de 16 anos entre adotante e adotado, conforme prevê o artigo 42, § 3º, do ECA, só não teria sido cumprida por questão de poucos meses .</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o provimento à apelação do pedido da adoção, dizendo ser “descabida a pretensão de adoção quando verificado que não foi atendido o requisito legal da diferença de dezesseis anos entre adotante e adotado”.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
No STJ, o ministro Ricardo Cueva, relator do caso, concluiu que “foi sobejamente demonstrada a relação socioafetiva”. Os ministros da turma acompanharam o relator à unanimidade, provendo o recurso.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Decisão acertada</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, diz concordar plenamente com a decisão, já que foi plenamente configurada a posse do estado de filho.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
“A regra constitucional do superior interesse da criança e do adolescente inserta no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil sempre deve prevalecer, notadamente em se tratando de relação socioafetiva consolidada, tratando-se, inclusive, de ínfimos três meses de diferença”, destaca.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
A advogada afirma que há de se analisar cada caso concretamente, pois a sua geração é de um passado onde avós e bisavós foram mães aos 14, 15 anos. E, lamentavelmente, vemos hoje adolescentes engravidando aos 12 anos.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
“Talvez fosse o momento de analisar esse parâmetro de limitação para flexibilizá-lo, mantendo a idade mínima e estudar a diferença a ser mantida, baseando-nos, inclusive, em normativos internacionais”, finaliza.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px;">
..................................................</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Considerando o vínculo afetivo, é possível flexibilizar a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).</div>
<figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/familia-caridade-crianca-papel-pais.png" style="display: block; margin: 0px; padding: 0px;" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; display: table-caption; font-size: 13.568px; margin: 0px; padding: 0.5em 0.6em;">Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando<sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px; top: 0px;">123RF</sup></figcaption></figure><div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia extinguido processo de adoção.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
O pedido foi feito pelo padrasto da pretensa filha, maior de idade, cujos pais biológicos se separaram quando ela tinha apenas quatro anos. A mãe e o adotante vivem em união estável oficializada desde 2007.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
No pedido, o autor informou que o pai biológico, já morto, teve pouco contato com a adotanda. Sustentou que a relação socioafetiva foi construída ao longo de toda uma vida, e que a adoção seria consequência natural dessa circunstância. Requereu, então, a alteração do registro civil para excluir o nome do pai biológico, substituindo-o pelo seu.</div>
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O juízo da Vara de Família extinguiu o processo de adoção alegando que o requerente não se enquadrava no requisito previsto pelo ECA, que preceitua que o adotante deverá ser, no mínimo, 16 anos mais velho que o adotando.</div>
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Na apelação ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o adotante afirmou que a regra legal só não havia sido cumprida por diferença de poucos meses. O tribunal, no entanto, manteve a sentença.</div>
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Ao recorrer ao STJ, o autor alegou violação do ECA, afirmando existir comprovada relação socioafetiva entre ele e a adotanda — o que justificaria a flexibilização do rigor da norma e a formalização da adoção, especialmente em virtude da finalidade protetiva da lei.</div>
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O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o reconhecimento de relação filial por meio da adoção pressupõe a maturidade emocional para a assunção do poder familiar, a ser avaliada caso a caso.</div>
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Segundo o ministro, na situação analisada, a relação filial prevalece há mais de 30 anos, e o tempo que falta para o cumprimento da diferença mínima de idade exigida por lei é de menos de três meses. "O pedido de adoção encerra verdadeiro ato de amor, pois consolida um ambiente familiar saudável e digno, no qual a adotanda se desenvolveu plenamente e que deve transcender a taxatividade da lei", disse.</div>
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Para Villas Bôas Cueva, a afetividade deve ser resguardada prioritariamente. O relator destacou que a adoção é sempre regida pela premissa do amor e da imitação da realidade biológica, sendo o limite de idade uma forma de evitar confusão de papéis ou a imaturidade emocional indispensável para a criação e educação de um ser humano e o cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.</div>
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"No caso, o lar é estável e o pai socioafetivo apenas deseja o reconhecimento de situação fática que representa a vivência familiar, pedido perfeitamente razoável, a desafiar a instrução probatória", observou o ministro.</div>
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Ele lembrou que o STJ tem várias decisões a respeito da possibilidade de adoção de pessoa maior, especialmente quando presente uma relação de filiação socioafetiva.</div>
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"Incumbe ao magistrado estudar as particularidades de cada caso concreto a fim de apreciar se a idade entre as partes realiza a proteção do adotando, sendo o limite mínimo legal um norte a ser seguido, mas que permite interpretações à luz do princípio da socioafetividade, nem sempre atrelado às diferenças de idade entre os interessados no processo de adoção", concluiu. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Com informações da assessoria de imprensa do STJ.</em></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;"><br /></em></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;">Fontes: IBDFAM / CONJUR</em></div>
Dimitre Soareshttp://www.blogger.com/profile/01848960322732235644noreply@blogger.com0